296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR EVELLYN REP/ P/ S/ MÃE RENATA EM FACE DE SEU GENITOR WESLEY COSTA MOREIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS, QUAIS SEJAM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, INCIDENTE SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS E OUTRAS VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, RESERVANDO-SE À DISPOSIÇÃO DESTA JUÍZO IDÊNTICO PERCENTUAL SOBRE AS VERBAS DECORRENTES DO FGTS E RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A QUE O ALIMENTANTE FAZ JUS. EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OS ALIMENTOS SERÃO EM QUANTIA EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. APELAÇÃO DO RÉU. SUSTENTA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS, TENDO EM VISTA QUE, CONSIDERANDO OS SEUS RENDIMENTOS, AO DESCONTAR O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ¿SOBRA APENAS R$988,40 (NOVECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) PARA QUE O APELANTE CUSTEASSE A SUA SOBREVIVÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA (COMPOSTA POR SUA COMPANHEIRA E O SEU FILHO NASCITURO)¿. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. A JULGAR PELOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO APELANTE PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA, O RÉU/APELANTE AUFERE RENDA DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO COMO AUTÔNOMO (R$1.412,00), QUE REDUZIDO DE 30% (R$423,60), RESTARIA EXATOS R$988,40, RAZÃO PELA QUAL REQUER QUE O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA SEJA REDUZIDO PARA 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO. NO ENTANTO, EM SUA CONTESTAÇÃO DE ÍNDICE 98618451 O ORA APELANTE AFIRMOU QUE NUNCA TRABALHOU DE CARTEIRA ASSINADA, E DE QUE EM SEU TRABALHO AUTÔNOMO COMO DJ, TINHA RENDIMENTOS MENSAIS EM TORNO DE R$1.200,00. OU SEJA, EM SUA CONTESTAÇÃO, QUANDO JÁ AFIRMAVA QUE SUA ATUAL COMPANHEIRA ESTAVA GRÁVIDA E QUE RECEBIA COMO DJ O VALOR MÉDIO MENSAL DE R$1.200,00, OFERECEU ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO. TODAVIA, NA APELAÇÃO, QUANDO AFIRMA QUE RECEBE R$1.412,00, OFERECE 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO, E SEM DEMONSTRAR QUALQUER AUMENTO DE DESPESAS QUE JUSTIFICASSE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO FIXADO NA SENTENÇA. ADEMAIS, NÃO TROUXE O APELANTE AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE, COMO DJ, RECEBE APENAS 1 SALÁRIO-MÍNIMO POR MÊS, NÃO LOGRANDO INFIRMAR AS AFIRMATIVAS DA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR EVELLYN DE QUE POSSUI RENDIMENTO MENSAL EM TORNO DE R$5.000,00. PARECER DO MP NO SEGUNDO GRAU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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