Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. I. 

602 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO RECURSAL DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELOS FILHOS MENORES EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE NO PERCENTUAL DE 34% DOS RENDIMENTOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E 100% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUE APONTA A SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO NOS VALORES FIXADOS REQUERENDO A REDUÇÃO PARA DE 29% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 80% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECORRENTE QUE TAMBÉM PRESTA ALIMENTOS IN NATURA, QUE JUNTO COM OS ALIMENTOS SE TORNA DEMASIADAMENTE ONEROSO. GENITORA QUE DEVE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DOS FILHOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 80% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

604 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS FIXADOS NA QUANTIA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 275% (DUZENTOS E SETENTA E CINCO) POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO.

605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO RÉU, SALVO OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA. RECURSO DO RÉU EM QUE PRETENDE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 25% DOS RENDIMENTOS, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO É EXCESSIVO E NÃO OSTENTA MAIORES CONDIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. DEVER DE AMBOS OS GENITORES CONTRIBUÍREM PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. RECORRENTE QUE EXERCE A PROFISSÃO DE PEDREIRO. NECESSIDADE PRESUMIDA DOS DOIS FILHOS MENORES. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

606 - TJRJ. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Obrigação resultante de acordo homologado em 1980. Sentença de procedência parcial, para reduzir a prestação alimentícia de um salário mínimo para 30% do salário-mínimo nacional. Apelação do Autor. Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os alimentos já não são necessários à Apelada, que também é idosa e tem problemas de saúde, a ensejar a exoneração da pensão, tendo o seu valor sido reduzido para 30% do salário-mínimo nacional. Apelada que não aufere benefício previdenciário, como alegado pelo Apelante, e que não é empresária no ramo de chocolates, exercendo atividade caseira e informal, não ficando, assim, evidenciada a possibilidade da alimentada de autossustentar-se. Precedentes do TJRJ em casos análogos. Sentença de procedência parcial para reduzir o pensionamento que se mantém. Desprovimento da apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

607 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA PACIFICADA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

608 - TJSP. Seguridade social. Apelação com revisão. Previdência social. Aposentados e pensionistas de ferroviários da fepasa. Pretensão ao pagamento da diferença de proventos e benefícios que os autores vêm recebendo em quantia inferior a dois salários mínimos e meio, de forma a observar o piso salarial da categoria ferroviária previsto no contrato coletivo de trabalho 1995/1996. Procedência. Art. 4º da Lei estadual nº. 9.343/96. Base de cálculo do piso salarial. Vinculação ao salário mínimo. Admissibilidade. CF/88, art. 7º, IV, «in fine», que proíbe sua utilização como indexador negocial. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

609 - TST. Seguridade social. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Diferenças de complementação de aposentadoria. Piso salarial profissional. Correção automática pelo salário-mínimo. Vedação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

610 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS À TURMA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL. PAGAMENTO REALIZADO POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Retornam os autos a esta Corte em virtude de determinação do Supremo Tribunal Federal, que, ao examinar o conflito negativo de competência suscitado entre o Tribunal Superior do Trabalho e a 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa. Superada a questão relativa à competência material desta Corte, prossegue-se no exame das matérias tidas como prejudicadas. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da inobservância de piso salarial previsto em Lei Estadual e em contrato coletivo de trabalho. Incide, portanto, a prescrição parcial e quinquenal a que alude a primeira parte da Súmula 327/TST. Julgados da 5ª Turma. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. PISO SALARIAL DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional determinou a aplicação do piso salarial de 2,5 salários mínimos como critério de reajuste dos proventos de complementação de aposentadoria. Contudo, o CF/88, art. 7º, IV proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Assim, ao condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, com base no piso salarial de 2,5 salários-mínimos e na diferença percentual entre classes, o Tribunal Regional vinculou a correção dos proventos aos reajustes aplicáveis ao salário mínimo, o que é vedado pelo CF/88, art. 7º, IV. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

611 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO, REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. 150% DO SALÁRIO-MÍNIMO. I.

612 - TJSP. Recurso Inominado - Agente Comunitário de Saúde do Município de Jundiaí. Recálculo de adicional de insalubridade sobre o salário-base e não sobre o salário-mínimo. Impossibilidade. Inexistência de violação à Lei 13.342/2016, que acrescentou o §3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, ante o art. 8º, que possibilita aos entes federados disporem de forma diversa. Art. 102, da LCM Ementa: Recurso Inominado - Agente Comunitário de Saúde do Município de Jundiaí. Recálculo de adicional de insalubridade sobre o salário-base e não sobre o salário-mínimo. Impossibilidade. Inexistência de violação à Lei 13.342/2016, que acrescentou o §3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, ante o art. 8º, que possibilita aos entes federados disporem de forma diversa. LCM 499/2010, art. 102. Aplicação do CLT, art. 192. Inteligência da Súmula vinculante 4, do STF, que proíbe utilização do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público, bem como a substituição por decisão judicial. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

613 - TJSP. Recurso inominado. Agentes Comunitários de Saúde do Município de Registro. Recálculo de adicional de insalubridade sobre o salário-base e não sobre o salário-mínimo, previsto no LCM 34/2008, art. 144. Inexistência de violação à Lei 13.342/2016, que acrescentou o §3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, ante o art. 8º, que possibilita aos entes federados disporem de forma diversa. Ementa: Recurso inominado. Agentes Comunitários de Saúde do Município de Registro. Recálculo de adicional de insalubridade sobre o salário-base e não sobre o salário-mínimo, previsto no LCM 34/2008, art. 144. Inexistência de violação à Lei 13.342/2016, que acrescentou o §3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, ante o art. 8º, que possibilita aos entes federados disporem de forma diversa. Inteligência da Súmula vinculante 4 do STF, que proíbe utilização do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público, bem como a substituição por decisão judicial. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

614 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

615 - TJSP. FEPASA.

616 - TJSP. FERROVIÁRIOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

617 - TJSP. APELAÇÃO. FEPASA.

618 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. Valor inferior ao salário mínimo. Natureza indenizatória e complementar. Possibilidade. Precedentes do STJ.

619 - TJSP. ALIMENTOS - REVISÃO -

620 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de hipossuficiência do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Exclusão do benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar. Agravo regimental desprovido.

621 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de hipossuficiência do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Exclusão do benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar. Agravo regimental desprovido.

622 - TJRJ. Ação de alimentos. Alimentos pretendidos na base de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos; e na ausência de vínculo empregatício, o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Alimentos provisórios fixados em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Sentença de parcial procedência, condenando o réu a pagar alimentos definitivos no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício; e na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício, em quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional. Apelo do réu, em busca da redução dos valores fixados. Dever de sustentar a prole, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Autor que se tornou pai de outra criança, mais nova, antes do ajuizamento da ação, e exerce função de reduzida qualificação profissional e, por conseguinte, baixa remuneração (cumim). Quantia que deve ser reduzida, tendo sido levadas em conta, a condição social das partes (art. 1.694, do CC), a situação financeira do alimentante, as necessidades do alimentando e a existência de um irmão. Reforma da sentença, somente para redução para o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo. Sem honorários recursais. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTADO EM FACE DO GENITOR, PRETENDENDO A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 25% DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, 75% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, 25% DOS VENCIMENTOS BRUTOS EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS PARA HIPÓTESE DE VÍNCULO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE ALEGANDO QUE POSSUI OUTROS TRÊS FILHOS MENORES REQUERENDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 10% DOS RENDIMENTOS E 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. NO CASO, O ALIMENTANTE TRABALHA EM CARÁTER FORMAL, COM RENDIMENTOS NO VALOR DE R$ 2.699,39. É CERTO QUE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, COM A SUPERVENIÊNCIA DE FILHO, NÃO SIGNIFICA, NECESSARIAMENTE, A REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, TODAVIA É PRECISO SEMPRE ANALISAR O CASO EM SUA CONCRETUDE. NO CASO DOS AUTOS O ALIMENTANTE RECEBE MODESTA REMUNERAÇÃO. PONDERANDO AS NECESSIDADES DOS BENEFICIÁRIOS DA VERBA, AS QUAIS AINDA SÃO MENORES DE IDADE, E AS ATUAIS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, AFIGURA-SE ADEQUADO REDUZIR OS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA PARA 12% NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EM HOMENAGEM A PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS IRMÃOS, NOTADAMENTE PORQUE O GENITOR LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A SUA REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

624 - TJSP. Apelação/Remessa necessária - Ação ordinária - Servidor púbico municipal - Lins - Servente de limpeza pública - Pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade em grau máximo com o pagamento das parcelas vencidas - Sentença de parcial procedência que merece manutenção, com observação - Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas que afastou o pagamento do adicional em grau máximo - Base de cálculo do adicional que deve ser o salário mínimo vez que o decreto regulamentador do adicional faz referência à NR 15 do MTP que traz no item 15.2. o grau de insalubridade sobre o salário mínimo - Sentença mantida, com observação quanto aos consectários legais - Recurso não provido, com observação, e remessa necessária desacolhida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

625 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO MENOR. MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

626 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORADOS SALÁRIOS EPROVENTOSDE APOSENTADORIA. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO.EXECUTADO QUE PERCEBE PROVENTOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

627 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS GANHOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, CASO NÃO SE COMPROVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO GENITOR. REQUER O PENSIONAMENTO EM 10% SOBRE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, OU 16% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE COMPORTAM REDUÇÃO, PORÉM EM EXTENSÃO INFERIOR À PLEITEADA PELO AGRAVANTE. O art. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E DOS RECURSOS FINANCEIROS DO ALIMENTANTE. MENOR COM SEIS ANOS DE IDADE, CUJOS GASTOS SÃO PRESUMÍVEIS, NÃO PODENDO SER SUPORTADOS, EXCLUSIVAMENTE, PELA GENITORA. DIAGNÓSTICO DE TEA QUE, POR ORA, NÃO RESTOU COMPROVADO. GENITOR QUE EXERCE A ATIVIDADE DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO I, AUFERINDO RENDA MENSAL BRUTA DE UM POUCO MAIS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E COMPROVOU TER OUTRA FILHA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO QUE É CAPAZ DE COMPROMETER NÃO SÓ A SUBSISTÊNCIA DO GENITOR, COMO TAMBÉM A DA MENOR. REDUÇÃO PRETENDIDA PELO AGRAVANTE QUE IMPLICA CONSIDERÁVEL PERDA PARA A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO, ALÉM DO PERCENTUAL OFERTADO SER INFERIOR AO QUE JÁ VINHA SENDO PAGO DE FORMA ESPONTÂNEA. SOPESANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, OS ALIMENTOS COMPORTAM REDUÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 15% (QUINZE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GENITORA QUE TAMBÉM POSSUI RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DE SUA PROLE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

628 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do condutor. Comprovação. Morte de filho. Pensão. Cabimento. Salário mínimo. Percentual. Idade limite. Agricultores. Indenização. Dano moral. Quantum. Manutenção. Seguro dpvt. Interesse. Falta. Discussão na origem. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Morte do filho dos autores. Danos morais e materiais (pensão mensal). Família de baixa renda. Seguro obrigatório (DPVAT).

629 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização securitária. Seguradora que efetuou o pagamento de indenização em valor inferior aos quarenta salários mínimos previstos em lei. Quitação limitada ao montante recebido. Possibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo. Complementação devida com correção monetária incidente desde o pagamento parcial e juros de mora a partir da citação. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

630 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Majoração da verba indenizatória para o equivalente a quarenta salários mínimos. Descabimento ante a insuficiência de dados, já que não consta qual o meio de vida da autora, presumindo-se que ela não receba menos do que um salário mínimo. Valor pretendido que seria capaz de levá-la ao fácil enriquecimento. Quantia arbitrada mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

631 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Companhia aérea que altera horário de vôo e transferência de aeroporto de embarque. Indenização fixada em quantidade de salários mínimos. Possibilidade. Vedação, contudo à vinculação com o salário mínimo como forma de indexação para a época do efetivo pagamento. Utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça. Inteligência do CF/88, art. 7º. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

632 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Quebra indevida de sigilo bancário. Ato praticado por gerente do banco réu. Responsabilidade do banco. Responsabilidade solidária do fornecedor por atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Indenização devida. Valor fixado em salários mínimos. Conversão, de ofício, em moeda corrente, com base no salário mínimo vigente na data da sentença. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

633 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor Público. Remuneração. Vinculação a múltiplos do salário mínimo. Impossibilidade. Equiparação de vencimentos. Isonomia. Súmula 339/STF. Repercussão geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes.

634 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DOIS FILHOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR FIXADO INFERIOR AO CONSIDERADO PELA JURISPRUDÊNCIA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL. REDUÇÃO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

635 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inteligência da Súmula Vinculante 4/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

636 - TJSP. APELAÇÃO -

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio, alimentos, guarda e visitas. Fixação de alimentos provisórios aos filhos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do agravado, nunca inferior a 01 (um) salário-mínimo, inclusive em caso de desemprego ou trabalho autônomo - Pleito de redução da obrigação alimentar para 30% (trinta por cento) do salário-mínimo em caso de trabalho informal ou desemprego. Descabimento. Pensão provisória majorada para 02 (dois) salários-mínimos mensais conforme v. acórdão proferido por esta C. Câmara no agravo de instrumento 2271108-08.2022.8.26.0000. Observância ao binômio necessidade-possibilidade. Genitora que detém a guarda de 03 (três) filhos menores, dois deles gêmeos (01 ano e 06 meses de idade) e o terceiro (04 anos e 05 meses de idade) portador de transtorno do espectro autista e que necessita de cuidados especiais. Agravado trabalhador autônomo como corretor de imóveis de médio e alto padrão e participante de apresentações em eventos do ramo - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

638 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Morte de adolescente de 17 anos. Quantum indenizatório fixado em 400 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM PAGAMENTO IN NATURA DAS DESPESAS DE MENSALIDADE ESCOLAR, TRATAMENTO FONOAUDIÓLOGICO, ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, INTERVENÇÕES TERAPÊUTICAS NECESSÁRIAS, MUSICOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PLANO DE SAÚDE, MEDICAMENTOS PRESCRITOS E CONSULTAS MÉDICAS NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE, ACRESCIDO DO RATEIO DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. DETERMINOU, AINDA, O PAGAMENTO DE 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. APELAÇÃO DO ALIMENTANDO QUE PERSEGUE ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PECÚNIA, PARA 540% (QUINHENTOS E QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PERCENTUAL PREVISTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO MERECE AJUSTE PARA 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS, VALOR QUE SE COADUNA A UMA MELHOR EQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE, ALÉM DE CONDIZENTE COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, NA FORMA DOS CPC, art. 1.964 e CPC art. 1.965. PARACER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

640 - STJ. Seguridade social. Previdenciária. Salário mínimo. Hermenêutica. Princípio da suficiência. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CF/88, arts. 7º, IV, 195 e 201, § 2º e § 5º.

641 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA ELEVADA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

642 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES - AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO (20%), PARA O GRAU MÁXIMO (40%) E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, COM INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE -

643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto simples. Princípio da insignificância. Acusado que está sendo processado por outro delito de furto. Objetos avaliados em aproximadamente 20% do salário mínimo.

644 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Furto simples tentado. Pleito de absolvição. Princípio da insignificância. Não incidência. Expressividade da lesão patrimonial. Valor dos bens subtraídos que ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Restituição dos bens. Irrelevância. Reconhecimento do furto privilegiado. Redução da pena no patamar de 1/3 (um terço). Ausência de flagrante ilegalidade. Res furtiva avaliada em mais de 70% do salário mínimo. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

645 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o desbloqueio da penhora, considerando ínfimo o valor encontrado. Reforma. 1. A cobrança da prestação alimentícia referente aos meses de maio de 2006 a setembro de 2007, no valor original de R$ 3.236,64. 2. Prestação alimentícia fixada em 48% do salário mínimo. 3. O valor penhorado (R$ 727,46) corresponde a 51,52% do salário mínimo nacional, superior à obrigação alimentar mensal. Logo, não pode a penhora ser desconstituída ao fundamento de que o valor é irrisório 4. Provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

646 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 16.2.2017. Lei 4.950-a/66. Piso salarial fixado em múltiplos do salário mínimo. Súmula Vinculante 4/STF. Adpf 53 mc. Inexistência de ofensa. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Improcedência do pedido.

647 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 996/STF. Repercussão geral configurada. Previdência social. Benefício previdenciário. Reajuste. Disciplina. Opção. Salário mínimo. Revisão. Indeferimento na origem. Recurso extraordinário. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à possibilidade, ou não, de revisão de benefício previdenciário pela opção fator salário-mínimo. CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 201, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 41-A, caput, § 6º. Lei 8.213/1991, art. 124, VI. CF/88, art. 7º, IV. CF/88, art. 194, parágrafo único, IV. CF/88, art. 201, §§ 2º e 4º. Lei 8.213/1991, art. 2º, VI. Súmula Vinculante 4/STF. Decreto 3.048/1999, art. 56, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

648 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHA EM FACE DO GENITOR. AUTORA QUE COMPLETOU MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA. PENSIONAMENTO PROVISÓRIO FIXADO EM 20% DOS GANHOS DO RÉU, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL. QUANTIA QUE SE MOSTRA EXCESSIVA CONSIDERANDO QUE O RÉU PAGA ALUGUEL, ESTÁ DESEMPREGADO E TEM OUTRA FILHA, QUE ESTÁ, ATUALMENTE, COM SETE ANOS, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS. PENSIONAMENTO QUE DEVE SER REUZIDO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 20% DOS RENDIMENTOS, EM CASO DE EMPREGO FORMAL. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME

649 - STF. Recurso extraordinário. Tema 821/STF. Família. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Direito constitucional. Pensão alimentícia. Ação de alimentos. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade. Alegação de violação ao CF/88, art. 7º, IV. Ausência de inconstitucionalidade. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS PROPOSTA EM FACE DO GENITOR. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ALIMENTOS, DIANTE DO NASCIMENTO DO MENOR NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA FIXAR PENSÃO ALIMENTÍCIA EM VALOR EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS ALIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES OU, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. RECURSO DO AUTOR EM QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O VALOR MENSAL DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA POSSIBILIDADE EFETIVA DE O ALIMENTANTE ARCAR COM OS ALIMENTOS PRETENDIDOS, UMA VEZ QUE A SUA REMUNERAÇÃO BASE COMPROVADA NOS AUTOS PERFAZ O VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO E QUE POSSUI OUTRA FILHA MENOR DE IDADE. MONTANTE QUE SE REVELA ADEQUADO E COMPATÍVEL COM O TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)