Lei 8.213, de 24/07/1991
Art. 124º
Art. 124
- Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
I - aposentadoria e auxílio-doença;
II - mais de uma aposentadoria;
Lei 9.032, de 28/04/1995 (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (original): [II - 2 ou mais aposentadorias;]
III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;
IV - salário-maternidade e auxílio-doença;
Lei 9.032, de 28/04/1995 (Acrescenta o inc. IV).V - mais de um auxílio-acidente;
Lei 9.032, de 28/04/1995 (Acrescenta o inc. V).VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Lei 9.032, de 28/04/1995 (Acrescenta o inc. VI).Parágrafo único - É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
Lei 9.032, de 28/04/1995 (Acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (Central Digital de Auxílio 1) - 5000346-36.2020.4.04.7138 - Rs - Rel.: Des. Aline Lazzaron - J. em 14/04/2026 - DJ 14/04/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
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TRF4TRF4 (Central Digital de Auxílio 2) - 5011168-20.2019.4.04.7009 - PR - Rel.: Des. Dienyffer Brum De Moraes Fontes - J. em 07/04/2026 - DJ 07/04/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO PROVIDA.
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TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5001594-94.2024.4.04.7009 - PR - Rel.: Des. Claudia Cristina Cristofani - J. em 24/03/2026 - DJ 26/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHOS INVÁLIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL. DANO MORAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS.
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TRF4TRF4 (Central Digital de Auxílio 1) - 5003101-89.2021.4.04.7108 - Rs - Rel.: Des. Ana Raquel Pinto De Lima - J. em 17/03/2026 - DJ 17/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. PEDREIRO/SERVENTE. LAUDO EXTEMPORÂNEO E POR SIMILARIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS.
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TRF4TRF4 (Central Digital de Auxílio 1) - 5006086-24.2018.4.04.7112 - Rs - Rel.: Des. Ana Raquel Pinto De Lima - J. em 17/03/2026 - DJ 17/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
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TRF4TRF4 (Central Digital de Auxílio 1) - 5010239-67.2021.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Ana Raquel Pinto De Lima - J. em 17/03/2026 - DJ 17/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. TEMPO ESPECIAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5007180-66.2024.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Vânia Hack De Almeida - J. em 25/02/2026 - DJ 25/02/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE CAIXA EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. AGENTES QUÍMICOS. PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE NOCIVA. TEMA 709 DO STF. ABATIMENTO DE VALORES INACUMULÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF4TRF4 (Central Digital de Auxílio 2) - 5000966-47.2020.4.04.7009 - PR - Rel.: Des. Dienyffer Brum De Moraes Fontes - J. em 24/02/2026 - DJ 25/02/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A CAL E CIMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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TRF4TRF4 (Central Digital de Auxílio 1) - 5000428-16.2018.4.04.7113 - Rs - Rel.: Des. Ana Raquel Pinto De Lima - J. em 16/12/2025 - DJ 16/12/2025
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
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TRF4TRF4 (Central Digital de Auxílio 1) - 5055719-06.2019.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Aline Lazzaron - J. em 16/12/2025 - DJ 16/12/2025
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AUXILIAR DE FARMÁCIA HOSPITALAR. AFASTAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
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