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DOC. 415.5539.2012.0553

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO MENOR EM FACE DO GENITOR, PRETENDENDO ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 115% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE A PRESTAR ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE REQUERENDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM FULCRO na Lei 5.478/68, art. 7º EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, TENDO EM VISTA POSSUIR OUTROS DOIS FILHOS MENORES A QUEM PRESTA ALIMENTOS NESSE PERCENTUAL. NÃO SE JUSTIFICA O ARQUIVAMENTO DO FEITO, EIS QUE NÃO PODEM SER ADOTADOS CRITÉRIOS RÍGIDOS OU FORMALISMOS TÉCNICOS EXACERBADOS NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO DIREITO PLEITEADO NA PRESENTE AÇÃO, DE PENSIONAMENTO ALIMENTÍCIO QUE VISA PROVER A SUBSISTÊNCIA DE MENOR DE IDADE. ADEMAIS DEVE SE TER SEMPRE EM CONTA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALTERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZA A REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALIMENTANTE QUE TAMBÉM PRESTA ALIMENTOS EM FAVOR DE OUTROS DOIS FILHOS MENORES, NO PERCENTUAL DE 15% DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, PARA CADA UM DELES TENDO SIDO ESTIPULADO 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO ORA APELADO QUE MERECE REDUÇÃO EM HOMENAGEM A PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS IRMÃOS. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO ORA APELANTE PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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