DOC. 241.0301.1941.1598

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Complementação do salário mínimo. Precedentes.

1 - O reajuste de 28,86%, extensivos aos militares, conforme a jurisprudência do STJ, deve incidir sobre a complementação do salário mínimo (Lei 8.237/91, art. 73). Destarte, não há o que alterar no julgado recorrido que encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal Superior.

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