Salario Minimo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 341.9484.6659.4307

951 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU EM 5 SALÁRIOS MÍNIMOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 2,5 SALÁRIO MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. AGRAVANTE QUE PLEITEA REDUÇÃO PARA 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DETERMINAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO, ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7354.0900

952 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Menor de idade (14 anos). Amputação parcial do antebraço. Dano moral e estético fixado em R$ 40.000,00. Pensão fixação em 1 SM. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB, art. 1.539.

«... No caso dos autos, o menor percebia pouco mais de um salário mínimo e meio (fl. 240), se mostrando razoável, assim, que a pensão seja fixada em 1 (um) salário mínimo, sendo devida até a data em que a vítima completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, como pedido na inicial, acrescida do 13º salário. Quanto aos danos morais e estéticos, são devidos, em razão do caráter traumático do acidente que levou à amputação de parte do antebraço esquerdo do autor, no valor de R$ ... ()

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Doc. 143.1824.1061.9800

953 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

«Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula n° 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa,... ()

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Doc. 142.5854.9004.9500

954 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

«Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa, per... ()

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Doc. 142.5854.9006.1400

955 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

«Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula n° 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa,... ()

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Doc. 181.7850.1000.1900

956 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.

«Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4/STF, tenha vedado a utilização do salário mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula 228/TST desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa... ()

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Doc. 934.0553.8319.8292

957 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA EVENTUAL PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO IDEAL CALCULADO PELO DIEESE. IMPOSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO DO RECLAMANTE AO CRÉDITO TRABALHISTA ALIMENTÍCIO E A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO . DECISÃO QUE DEVE SER ADEQUADA PARA ADOTAR O SALÁRIO MÍNIMO LEGAL COMO PARÂMETRO. 1.

No presente caso, em decisão proferida na vigência do CPC/2015, o Tribunal Regional deferiu o pleito de expedição de ofícios ao INSS, porém ressalvou que eventual penhora dos proventos de aposentadoria não poderia reduzir a renda do devedor a patamar inferior ao «salário necessário», calculado pelo DIEESE. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sedimentou-se no sentido de que, se a decisão de deferimento ou indeferimento da penhora foi proferida já sob a vigência do... ()

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Doc. 128.2470.2000.0400

958 - STF. Recurso extraordinário. Tema 15/STF. Serviço militar obrigatório. Soldo. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Constitucional. Valor inferior ao salário mínimo. Dignidade da pessoa humana. Violação a CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 7º, IV. Inocorrência. RE desprovido. CF/88, art. 42, § 11, CF/88, art. 142 e CF/88,art. 143. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 18, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 15/STF - Direito de praça à remuneração não inferior a um salário-mínimo.Tese jurídica fixada: - Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , III e IV; , caput; , IV e VII, a constitucionalidade, ou não, da Medida Provisória 2.215-10/2001, art.... ()

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Doc. 109.0513.8908.9500

959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DA AUTORA EXEQUENTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO AO REGIME DE PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). PRETENSÃO À ADOÇÃO DO REFERENCIAL DO ANO DA REQUISIÇÃO. CABIMENTO.

o valor a ser adotado deve ser aquele do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV. ART. 47, §3º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RESPOSTA À RESPECTIVA CONSULTA 0000621-21.2023.2.00.0000, SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª cÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Recurso da autora exequente. Insurgência contra decisão que entendeu ser o débito superior ao limite de 60 salários-mínimos,... ()

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Doc. 444.6760.1669.1770

960 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,

do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta ... ()

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Doc. 132.1976.9242.1790

961 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,

do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (c... ()

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Doc. 373.6328.3766.8328

962 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,

do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta ... ()

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Doc. 124.0688.6605.9431

963 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,

do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta ... ()

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Doc. 344.0224.9514.7252

964 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. O recurso de revista interposto pela reclamada foi admitido parcialmente, apenas quanto ao tema «base de cálculo do adicional de insalubridade". Não houve interposição de agravo de instrumento quanto aos temas remanescentes, razão pela qual incide à preclusão em relação ao tema «negativa de prestação jurisdicional» (IN 40/2016, art. 1º do TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. POSTERIOR ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, por ausência de transcendência. 2. A alteração unilateral no sentido de adotar o salário mínimo, ainda que a pretexto de cumprir precedente do Supremo Tribunal Federal, revela-se lesiva aos empregados, importando em redução salarial ilícita. 3. Isso porque a racionalidade do entendimento firmado pelo Excelso Pretório por ocasião da edição da Súmula Vinculante 4/STF é no sentido de evitar que decisão proferida pelo Poder Judiciário afaste a utilização do salário mínimo e imponha uma nova base de cálculo por ele definida. 5. Não é o que acontece no presente caso, em que a adoção da base de cálculo diversa se deu no âmbito da reclamada, por liberalidade desta, que inclusive editou a norma empresarial que passou a reger a matéria internamente. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 172.0255.0007.2300

965 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de furto simples. Pleito de reconhecimento de furto privilegiado. Réu primário. Res furtiva de pequeno valor. Dano patrimonial inferior a um salário mínimo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O critério quantitativo do dano para afastar o princípio da bagatela e o furto privilegiado não pode ser idêntic... ()

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Doc. 375.9322.6580.6142

966 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de alimentos. Criança com sete anos de idade. Sentença de procedência parcial, fixando os alimentos em 20% da remuneração bruta auferida pelo alimentante (genitor). Irresignação da alimentada, através de sua genitora, buscando a condenação do réu ao pagamento de alimentos na razão de 36,5% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, bem como na condenação do réu ao custeio da medicação utilizada pela criança, material escolar e uniforme. Pugnou, ainda, pela imposição de cláusula de barreira para que o pensionamento mínimo corresponda ao percentual de 36,5% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Modificação do julgado. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente, observa-se que o genitor da apelante está desempregado e a criança, atualmente conta 7 anos de idade, encontra-se sob os cuidados de sua genitora. Condenação do réu (genitor) ao pagamento de alimentos a sua filha, no valor correspondente a 36,5% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, com depósito na conta bancária da genitora. Percentual que se revelou condizente com a capacidade contributiva do alimentante e a necessidade da alimentada (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). Condena-se, ainda, o réu na obrigação de custear 1/2 dos valores despendidos com a aquisição de material escolar, uniforme e medicamentos prescritos para a criança, mediante a apresentação de comprovação fiscal da aquisição, cujo reembolso acontecerá até o 10º dia do mês subsequente à compra, a ser depositado em conta bancária da genitora. Imposição de cláusula de barreira em desfavor do alimentante, no sentido de que, na hipótese de existência de vínculo empregatício do genitor, o percentual dos alimentos percentuais não seja inferior a 36,5% do valor equivalente ao salário-mínimo nacional. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 175.4832.9003.8500

967 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto. Insignificância. Impossibilidade. Valor do bem subtraído que supera 10% do salário mínimo. Sistema eletrônico de vigilância. Crime impossível. Consumação. Teoria da amotio. Dispensada a posse mansa e pacífica. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. Esta Corte Superior tem seguido, na última década, o entendimento de que para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Tais vetores interpretativos encontram-se expostos de forma analítica no HC 84.412, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA,... ()

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Doc. 172.2463.3001.6600

968 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto simples. Absolvição sumária cassada pelo tribunal de origem. Pleito de trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Não incidência. Expressividade da lesão patrimonial. Valor do bem subtraído que ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Inocorrência de consumação. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Esta Corte Superior tem seguido, na última década, o entendimento de que para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Tais vetores interpretativos encontram-se expostos de forma analítica no HC 84.412, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA,... ()

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Doc. 172.4371.8003.5900

969 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Absolvição sumária em primeiro grau. Apelação provida para determinar seguimento ao feito. Princípio da insignificância. Não incidência. Expressividade da lesão patrimonial. Valor dos bens subtraídos que ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Devolução dos bens subtraídos. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Esta Corte Superior tem seguido, na última década, o entendimento de que para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Tais vetores interpretativos encontram-se expostos de forma analítica no HC 84.412, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA,... ()

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Doc. 210.5120.2689.8433

970 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época. Réu reincidente. Agravo desprovido.

1 - Para que seja considerado presente o princípio da insignificância e, consequentemente, a atipicidade da conduta, a res furtiva deve ter sido avaliada em valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2 - A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5061.2830.9918

971 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Valor da res furtiva acima de 10% do salário mínimo. Furto mediante escalada. Reiteração delitiva. Agravo desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva estar acima de 10% do salário mínimo vigente à época do delito, do furto ter sido praticado mediante escalada e pelo fato do recorrente ser contumaz na prática de crimes. Tais justificativas encontram respaldo nesta Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1090.3844.1451

972 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Complementação do salário mínimo. Base de cálculo. Compensação. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que o reajuste de 28,86% incide sobre a rubrica paga a título de complementação de salário mínimo, não podendo se falar em compensação das parcelas, uma vez que possuem naturezas distintas. 2 - Não houve ofensa à coisa julgada no caso, pois o título executivo limitou-se a afirmar que os servidores fariam jus ao referido percentual, sem delimitar expressamente sobre quais verbas incidiria. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 816.2763.5745.4172

973 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em valor correspondente 1/3 dos vencimentos líquidos do Agravante (R$770,00). Pretensão de ver reduzidos os alimentos ao patamar de 25% do salário mínimo - decisão reformada - fixação de alimentos gravídicos que deve ser pautada na necessidade do alimentado - elementos de prova que não autorizam a fixação de alimentos em patamar elevado - possibilidade do alimentante que não pode ser o único elemento para arbitramento de alimentos gravídicos - Arbitramento em sede recursal no valor equivalente a 30% do salário mínimo - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 341.9698.9543.5570

974 - TJSP. Apelação. Ação de alimentos movida pela filha adolescente em face da sua genitora. Parcial procedência para fixar o encargo em 20% dos rendimentos líquidos da alimentante e em caso de emprego informal ou desempregada, a quantia de 30% do salário mínimo nacional. Inconformismo da parte autora. Cabimento parcial. Adequação ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Majoração dos alimentos para o valor correspondente a 33% dos rendimentos líquidos da apelada, incidindo também sobre eventuais gratificações e verbas rescisórias não indenizatórias, e, em caso de desemprego, 33% do salário-mínimo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 767.3670.4701.7290

975 - TJSP. Revisional de alimentos. Pai em face do filho. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pensão alimentícia estabelecida em ½ salário mínimo. Pretendida redução do valor fixado para 1/3 do salário mínimo. Alegada dificuldade e redução da capacidade financeira, em razão do nascimento de outra filha, que não é causa automática para redução da obrigação alimentar, pois necessária a demonstração de outros elementos a configurar alteração da situação financeira do Alimentante. Ônus da prova que competia ao Autor. Observância ainda ao princípio da paternidade responsável. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária não arbitrada pela r. sentença. Recurso não provido.

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Doc. 231.1240.9977.6509

976 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por ato ilícito. Redução da capacidade laborativa. Comprovação de renda. Ausência. Salário mínimo.

1 - A controvérsia dos autos está em definir o valor da pensão vitalícia, prevista no , em caso de redução parcial da capacidade laboral. 2 - Havendo redução parcial da capacidade laborativa de vítima que, à época do ato ilícito, não desempenhava atividade remunerada ou quando não comprovada a sua renda, a base de cálculo da pensão deve se restringir a 1 (um) salário mínimo. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.4041.1945.0237

977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Valor do bem superior a dez por cento do valor do salário mínimo vigente à época do fato criminoso. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O furto de bem com valor superior a dez por cento do salário mínimo e praticado em concurso de pessoas denota maior desvalor da conduta, a impedir o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 2 - Dissídio jurisprudencial carente de comprovação da similitude fática. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.6591.0014.4900

978 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de valor remanescente. Seguradora demandada que, à época do ocorrido, integrava o «pool» referente ao convênio. Legitimidade passiva reconhecida. Ingresso voluntário de seguradora diversa no polo passivo. Deferimento. Prescrição não evidenciada. Prazo vintenário não transcorrido integralmente quando do ajuizamento da ação. Possibilidade de fixação da indenização em função do salário mínimo. Indenização arbitrada à luz do Lei 6194/1974, art. 3º, na redação anterior à Lei 11945/09, que não pode ser revogado por simples resoluções normativas. Condenação à complementação da indenização, tomado o valor do salário mínimo vigente na data do pagamento parcial na via administrativa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 107.8374.8000.1700

979 - STJ. Recurso especial. Vinculação da indenização a salário mínimo. Violação do CF/88, art. 7º, IV. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... 3. Ao STJ não compete controlar a aplicação de dispositivos constitucionais. (...) Por fim, o recorrente se insurge contra a vinculação da indenização fixada ao salário mínimo, para fins de correção monetária. Neste tema, entretanto, o recorrente aduz apenas a violação do art. 7º, IV, da CF, sem complementar seu recurso com a menção de qualquer outra norma infra-constitucional que tivese sido igualmente infringida. Nesses termos, não é possível conhecer da impugnação ... ()

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Doc. 146.4212.2010.5300

980 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Morte do marido e pai dos autores, vítima de atropelamento. Pensão mensal devida aos requerentes fixada em um salário mínimo. Valor que deve ser reduzido a 2/3 do salário mínimo, considerando-se que a vítima despenderia pelo menos 1/3 com sua própria manutenção e, portanto, não reverteria esta quantia a seus dependentes. Pensão devida à viúva até a data na qual a vítima completaria 70 anos de idade e aos filhos até que completem os 25 anos, assegurando-se aos autores o direito de acrescer, inerente ao pedido de reparação de danos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.6591.0015.1100

981 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Falecimento de vítima de atropelamento. Ação de cobrança. Salário mínimo utilizado apenas como critério legal de fixação do valor da indenização, e não como fator de correção monetária ou índice de reajuste. Aplicação do valor do salário mínimo por ocasião do evento danoso, corrigido a partir de então, nos termos da redação original da Lei 6194/74, vigente à época do sinistro. Cabimento. Ausência do boletim de ocorrência. Irrelevância. Comprovação do acidente e do dano por outros meios. Possibilidade. Laudo de exame de corpo de delito e certidão de óbito da vítima. Suficiência. Prévio esgotamento da via administrativa para

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Doc. 146.1354.2003.3100

982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Indenização. Base de cálculo. Salário mínimo vigente à época do sinistro. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a indenização decorrente do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento. 2. Acórdão recorrido em consonância com a orientação pacífica desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.3792.4003.1600

983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Indenização. Base de cálculo. Salário mínimo vigente à época do sinistro. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a indenização decorrente do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento. 2. Acórdão recorrido em consonância com a orientação pacífica desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7340.8700

984 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Diferenças de meio para um salário mínimo. Prazo prescricional. Port. 714/93. Interrupção da prescrição. Ação impetrada após 08/12/98. Precedentes do STJ. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º.

«Com a edição da Port. 714/MTPS, de 09/12/93, que reconheceu o direito ao pagamento das diferenças de meio para um salário mínimo do , §§ 5º e 6º, de forma atualizada monetariamente, surgiu o direito de o segurado reclamar, em Juízo, o não pagamento de qualquer parcela de correção monetária. A ação proposta, portanto, até 5 (cinco) anos após a referida portaria, isto é, 08/12/98, não está alcançada pela prescrição, por outro lado, as propostas após a refe... ()

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Doc. 752.4990.1825.9641

985 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Nathan Martins de Souza contra fiança de um salário mínimo, não paga por alegada hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. Se a fiança é excessiva considerando a situação financeira do paciente. III. Razões de Decidir 3. Paciente tem renda de R$ 1.750, permitindo arcar parcialmente com a fiança. 4. Redução para metade do salário mínimo que se reputa razoável. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem parcialmente concedid... ()

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Doc. 387.8084.7921.6898

986 - TJSP. Apelação cível - Ação de alimentos - Sentença de procedência - Fixação dos alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor, na hipótese de trabalho formal, ou 1/3 do salário mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho informal - Apelo da autora para majoração dos alimentos, na hipótese de desemprego ou trabalho informal - Alimentos majorados para 35,41% do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício - Valor fixado na origem, na hipótese de desemprego, inferior ao valor ofertado espontaneamente pelo genitor - Percentual readequado para corresponder ao valor ofertado pelo apelado extrajudicialmente - Sentença parcialmente reformada - Recurso provid

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Doc. 749.8934.6698.6595

987 - TJRJ. Ação de Revisão de Alimentos prestados ao filho, que alcançou a maioridade no curso da lide. Sentença de parcial procedência, reduzindo de 37% para 16% da remuneração líquida do alimentante, ou 22% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. Inconformismo do autor. Pretensão de redução da pensão alimentícia que deve ser acolhida, tendo sido demonstrada alteração nas condições econômico-financeiras do apelante. Modificação da Sentença, fixando-se os alimentos em 10% dos rendimentos líquidos do alimentante ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 15% do salário mínimo nacional. Provimento da Apelação.

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Doc. 536.9931.8639.2097

988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. TECNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO QUE VINHA SENDO EFETUADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL E NÃO SOBRE VENCIMENTO BASE DA AUTORA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL MANIFESTADA PELA PARTE RÉ. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO ¿ ART. 52 E 58 DA LEI COMPLEMENTAR 15/2007. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NO VENCIMENTO BASE DO CARGO, NÃO PODENDO SER COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO ANTE A EXPRESSA VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7564.9600

989 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Servidor público. Constitucional. Vencimentos. Salário mínimo. Complementação por abono. Cálculo de gratificações e outras vantagens sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. Impossibilidade. Questão de ordem. Matéria de mérito pacificada no STF. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. CF/88, arts. 7º, IV e 39, § 3º.

«Denegação da distribuição dos recursos que versem sobre o mesmo tema. Devolução desses RE à origem para adoção dos procedimentos previstos no , § 3º. Precedentes: RE 579.431-QO/RS, RE 582.650-QO/BA, RE 580.108-QO/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 591.068-QO/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 585.235-QO/MG, Rel. Min. Cezar Peluso. Julgamento de mérito conforme precedentes.»

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Doc. 103.1674.7247.0300

990 - TJSC. Alimentos. Devedor pequeno agricultor. «Quantum» fixado em 40% do salário mínimo que atende ao binômio necessidade-possibilidade. Redução inadmissível.

«Alimentos fixados em 40% do salário mínimo. Alegação de que o devedor é agricultor e não possui renda mensal e tampouco bens na sua propriedade. Este, pelo que se depreende da prova testemunhal, é pequeno agricultor, trabalhando nas terras de seu pai, onde juntamente com seus familiares colhe cerca de trinta a quarenta sacos de feijão e de milho. Há notícia, ainda, que a família vive modestamente, cumprindo salientar, todavia, que o requerido é proprietário de uma motociclet... ()

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Doc. 373.5030.4193.5913

991 - TJSP. NULIDADE -

Cerceamento de defesa - Não configuração - Pretendida realização de perícia médica - Inviabilidade - Documentos apresentados pelo autor são suficientes à solução do conflito - Possibilidade de o juiz dispensar a produção de provas - Preliminar afastada. REVISIONAL DE ALIMENTOS - Propositura pelo genitor em face da filha - Alimentos originários pactuados 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal - Pretendida redução para 20% do salário mínimo - Falta ... ()

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Doc. 233.6535.1493.7728

992 - TJSP. APELAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -

Pai x filha maior - Improcedência - Insurgência de ambas as partes - Alegação do genitor de que passa por situação econômica difícil e que teve outra filha - Pede a procedência da ação e, subsidiariamente, a redução da pensão de um salário mínimo para meio salário mínimo - Alegação da ré de que é inviável a concessão da assistência judiciária ao autor - Descabimento de ambos os recursos - Réu que é microempresário e que optou por ter outra filha - Pleito subsidiário... ()

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Doc. 165.1240.0001.7500

993 - TJSP. Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Auxílio-doença precedente. Pretensão de ver restabelecida a renda mensal do auxílio-acidente ao equivalente a 60% do salário mínimo. Inexistência de demonstração de manutenção do benefício em obediência à legislação pertinente. Cálculo administrativo do benefício indicando inexatidão de reajustes. Necessidade de refazê-lo. Equivalência ao percentual do salário mínimo. Aplicação transitória da regra constitucional. Artigo 58, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Vigência temporária. A data da concessão é que determina a sua aplicação. Critérios de reajustamento definidos na lei de benefícios e custeio. Reexame necessário parcialmente provido e recurso voluntário da autarquia não acolhido.

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Doc. 185.8653.5003.2600

994 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«1 - Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF. Porém, em conformidade com o entendimento do STF, e diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada a disposição de lei ou ajuste coletivo, determina-se que a parcela seja calculada conforme b... ()

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Doc. 143.1824.1057.1300

995 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Critério aplicável. Vedação de vinculação ao salário mínimo. Decisão denegatória. Manutenção.

«Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional que indefere pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, haja vista a legalidade na alteração do critério de reajuste aplicável à complementação de aposentadoria em razão da vedação constitucional de vinculação do seu valor ao salário mínimo. Precedentes. Não há, pois, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória,... ()

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Doc. 143.1824.1007.6300

996 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Critério aplicável. Vedação de vinculação ao salário mínimo. Decisão denegatória. Manutenção.

«Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional que indefere pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, haja vista a legalidade na alteração do critério de reajuste aplicável à complementação de aposentadoria em razão da vedação constitucional de vinculação do seu valor ao salário mínimo. Precedentes. Não há, pois, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória,... ()

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Doc. 143.1824.1022.3300

997 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Critério aplicável. Vedação de vinculação ao salário mínimo. Decisão denegatória. Manutenção.

«Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional que indefere pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, haja vista a legalidade na alteração do critério de reajuste aplicável à complementação de aposentadoria em razão da vedação constitucional de vinculação do seu valor ao salário mínimo. Precedentes. Não há, pois, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória,... ()

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Doc. 154.7661.0003.6000

998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Complementação de indenização anteriormente paga. Base de cálculo. Salário mínimo vigente à época do sinistro. Lei 6.194/1974, art. 5º, § 1º. Súmula 83/STJ.

«1. A indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do sinistro, e não daquele vigente à data do pagamento parcial. 2. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.5122.9004.5800

999 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado valor dos bens subtraídos superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Modalidade privilegiada. Impossibilidade. Decisão agravada mantida.

«1. Embora seja possível o reconhecimento da figura privilegiada do furto, ainda que presente qualificadora de ordem objetiva, não há falar, na hipótese dos autos, em diminuto valor da res furtiva, necessário para a incidência do benefício pretendido, uma vez que os bens subtraídos totalizam a quantia de R$ 572,59 (quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), que ultrapassa o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 176.4971.8005.0700

1000 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor da res furtivae superior a 10% do salário mínimo. Concurso de agentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em desacordo com a jurisprudência desTa Corte firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de furto em que o valor do bem furtado seja superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. 2. Não se aplica o princípio da insignificância ao furto qualificado pelo concurso de agentes. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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