Salario Minimo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 403.3690.9011.0121

701 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. ACIDENTE ENTRE COLETIVO DA RÉ E MOTOCICLETA EM QUE A AUTORA ESTAVA NA GARUPA.

Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré a pagar à autora 1 salário mínimo vigente desde a data do acidente até outubro de 2020, com parcelas corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais desde o evento danoso; 25% do salário mínimo vigente pela incapacidade parcial permanente, incluindo-se a demandante em folha de pagamento; R$ 30 mil a título de danos morais, com correção monetária desde a sentença e juros legais desde a citação; R$ 50 mil a título de... ()

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Doc. 409.7585.8786.9334

702 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EXTINTA FEPASA. PISO SALARIAL DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTRATO COLETIVO DE 1995/1996. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por pensionista de ex-funcionário da extinta FEPASA, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de pensão. A requerente pleiteia o pagamento de diferenças com base no piso salarial de 2,5 salários mínimos, nos termos do Contrato Coletivo de Trabalho de 1995/1996 e da Lei Estadual 9.343/96. A sentença de primeiro grau posicionou-se no sentido de que a obrigação do Estado de São Paulo se restringe à manutenção da equiva... ()

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Doc. 399.8345.3306.2853

703 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -- SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33 E CP, art. 333 EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES À PENA DE 08 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 562 DIAS-MULTA- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS PRODUZIDAS FIRMES E CONTUNDENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE DROGAS - VERSÃO DO APELANTE QUE NÃO SE SUSTENTA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NOUTRO GIRO, A PROVA É FRAGIL QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP- DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO PARA FIXAR A PENA BASE NO MINIMO LEGAL, AFASTANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO A NATUREZA DA SUBSTANCIA APREENDIDA, E APLICAR A MINORANTE RELATIVA AO TRAFICO PRIVILEGIADO. PENA FINAL FIXADA EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA. NOS TERMOS DO CP, art. 44, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, É SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DA CONDENAÇÃO, A SER ESPECIFICADA NA VEP, E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MINIMO

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Doc. 230.7060.8558.6886

704 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pedido de absolvição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor dos bens superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Manutenção da decisão agravada.

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Doc. 146.5390.9001.5100

705 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicação. Valor relevante da Res. Maior reprovabilidade da conduta delitiva. Quantum superior a 50% do salário mínimo vigente à época.

«1. A idéia de insignificância do delito, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, só será aplicada nos casos em que forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inadequada a incidência do postulado da insignificância, porquanto relevante o valor da res subtraíd... ()

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Doc. 182.4853.3002.9100

706 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Furto tentado. Duas peças de bacon. R$ 30,00 (trinta reais). Valor inferior a 10% do salário mínimo. Vetores da insignificância presentes. 2. Recurso provido.

«1 - Para a incidência do princípio da insignificância devem estar presentes certos vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ademais, firmou-se na jurisprudência do Superior de Justiça que a lesão econômica, pra ser inexpressiva, deve ser inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na hipótese dos autos,... ()

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Doc. 250.4011.0127.1218

707 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Valor dos bens superior a 10% do salário mínimo vigente. Reincidência. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus em favor do agravante, que pleiteia a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de duas garrafas de uísque avaliadas em R$ 204,80. 2 - O Tribunal de origem, em sede de apelação, considerou que o valor dos bens furtados supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e que o agravante é reincidente específico em crime de furto, o que impede a aplicação do... ()

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Doc. 148.1965.8068.2766

708 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.

Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a pagar aos autores, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios e no percentual de 80% do salário-mínimo, em caso de inexistência de vínculo empregatício. I- Caso em exame: 1. Recurso de apelação da parte autora postulando a majoração do percentual da obrigação alimentar para o percentual de 140% sobre o salário-mínimo em caso d... ()

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Doc. 144.9060.0000.4000

709 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Incapacidade parcial e permanente. Comprovação por perícia. Percentual de incapacidade correspondente a dez por cento para o dedo do pé. Fixação da indenização em dez por cento sobre os quarenta salários mínimos previstos em lei. Cabimento. Utilização do salário mínimo vigente à época do sinistro, acrescido de correção monetária e juros. Ação de cobrança parcialmente procedente. Recurso não provido.

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Doc. 144.9131.4000.0600

710 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Cobrança. Pagamento devido. Admite-se a indenização em salários mínimos, portanto de rigor a condenação no percentual que deve levar em conta o salário mínimo vigente na data do acidente, com incidência de correção monetária desde então, conforme índices da tabela prática do TJSP e juros moratórios desde a citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 136.8593.1000.3000

711 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Quebra indevida de sigilo bancário. Ato praticado por gerente do banco réu. Responsabilidade do banco. Responsabilidade solidária do fornecedor por atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Indenização devida. Valor fixado em salários mínimos. Conversão, de ofício, em moeda corrente, com base no salário mínimo vigente na data da sentença. Recurso não provido.

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Doc. 309.2307.5057.3951

712 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PISO SALARIAL DO ENGENHEIRO. LEI 4.950-A/66. INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 272 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A decisão agravada não merece reparos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual para fins de apuração do salário-mínimo profissional, inclusive dos engenheiros, deve ser considerada a soma de todas as parcelas de natureza salarial e não somente o salário-base. No caso, aplica-se, por analogia, a OJ 272 da SbDI-1 do TST, segundo a qual «A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mí... ()

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Doc. 766.3269.7128.4583

713 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e retificação de registro civil proposta por menor, representado por sua genitora, em face de suposto genitor. O autor busca o reconhecimento da paternidade, a retificação do registro de nascimento e a fixação de alimentos. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, arbitrando alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos (emprego formal) ou 1/2 do salário-mínimo (desemprego ou informalidade). Apela ... ()

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Doc. 552.5864.5000.6332

714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 69) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO, OU 15% DO SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGO FORMAL. APELO DO GENITOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda em que o pai ofereceu alimentos à filha nascida em 24/12/2019. Na hipótese em análise, o Autor alegou que seria autônomo (pedreiro) e auferiria, aproximadamente, um salário mínimo, possuindo outros dois filhos, além da criança de que trata esta demanda. Assim, requereu que os alimentos fossem reduzidos para 10% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo laborativo, e 10% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal. Inicialmente, vale registrar que ... ()

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Doc. 496.6666.8286.0157

715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. I - CASO EM EXAME 1.

Ação revisional, na qual o genitor pleiteia a redução dos alimentos fixados em 100% do salário mínimo para a o percentual de 18% do salário mínimo alegando redução na sua capacidade financeira devido a problemas de saúde, que o impedem de trabalhar com regularidade em sua atividade de carpintaria, encontrando-se atualmente recebendo auxílio-doença do INSS. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido, reduzindo os alimentos para 40% do salário mínimo. 3. Recurso exclusivo da... ()

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Doc. 383.8214.6971.6720

716 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALIMENTOS FIXADOS EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. BASE DE CÁLCULO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR VIA ADEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para modificar os alimentos anteriormente fixados em 3,5 salários mínimos, acrescidos das despesas com plano de saúde. A recorrente pleiteou a inclusão de verbas adicionais, como décimo terceiro salário, férias e participação nos lucros, argumentando que o alimentante é servidor da Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se ... ()

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Doc. 142.3795.9826.2536

717 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Ituverava. Agente de Endemias. Adicional de insalubridade. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, desde a admissão. Laudo pericial que comprovou a insalubridade da atividade, em grau médio para risco biológico e máximo para risco químico. Direito reconhecido pela sentença, no percentual de 20%. Observância ao princípio da adstrição. e CPC art. 492. Pagamento a partir da dat... ()

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Doc. 172.2463.3001.6300

718 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto simples. Bem avaliado em R$ 30,00. Valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Documentos comprobatórios de ausência de qualificadora. Inexistência de informação acerca de reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva reprovabilidade da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. No caso concreto, a conduta de subtrair um frasco de perfume avaliado em R$ 30,00 (trinta reais) teria sido praticada no ... ()

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Doc. 166.5122.9005.3800

719 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação criminal e embargos infringentes. Impropriedade da via eleita. Furto. Escalada. Valor do bem. 41% do salário mínimo à época dos fatos. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. CP, CP, art. 155, § 2º. Furto privilegiado. Possibilidade. Paciente primário. Res furtiva. Valor inferior a um salário mínimo. Qualificadora objetiva. Requisitos preenchidos. Súmula 511/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relev... ()

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Doc. 195.8259.1122.2390

720 - TJSP. APELAÇÃO -

Ameaça, dano qualificado e vias de fato - Réu condenado à pena total de 7 meses e 15 dias de detenção, acrescida do pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente prestação pecuniária no importe de 1,5 vezes o salário-mínimo - Insurgência da defesa, tão somente, contra o valor arbitrado a título de prestação pecuniária - Acolhimento - Redução para o mínimo legal, qual seja 1 salário-mínimo - Ausência de fund... ()

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Doc. 279.0418.8901.6288

721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. REVELIA DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. -

Apelação interposta contra sentença que fixou alimentos em favor de menor no percentual de 15% dos ganhos brutos do genitor, excluídos os descontos obrigatórios, caso possua vínculo empregatício, ou 30% do salário-mínimo na ausência de vínculo. - O recorrente pleiteia a majoração para 30% dos rendimentos dos ganhos brutos do genitor, excluídos os descontos obrigatórios, ou 40% do salário-mínimo nacional no caso de ausência de vínculo empregatício, devendo, ainda, ser fixado o... ()

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Doc. 230.6230.8342.9882

722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Ausência de laudo de avaliação. Existência de depoimento da vítima informando que os bens superaram, em muito, o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Defesa que não se desincumbiu do ônus de comprovar o valor da res. Impossibilidade de reconhecimento do privilégio de forma presumida. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada de pequena monta - isto é, tinha valor inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos -, não é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no § 2º do , pois o atendimento do citado requisito não pode ser presumido. 2 - No caso, tendo a vítima declarado que os bens valiam aproximadamente R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) - valor superior ao salári... ()

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Doc. 187.8546.7627.3923

723 - TJSP. Servidor público. Motorista. Município de Ituverava. Pretensão autoral ao recebimento de adicional de insalubridade entre o início da atividade (2016) e o reconhecimento administrativo pelo Município (2018), com reflexos e pagamento dos atrasados. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandado cumulada com reexame necessário. Pontual acatamento. Possibilidade da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo. Inteligência do art. 53, da Lei Municipal 2.813/92, e da Súmula Vinculante 4/STF, do STF, que, apesar de proibir a indexação ao salário-mínimo, de outro lado também impede a sua substituição por decisão judicial. Termo inicial do citado adicional que deve corresponder à data de início da atividade. Laudo pericial que tem efeitos declaratórios, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida. Precedentes. Sentença reformada apenas para fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade devido entre 2016 e 2018 sobre o salário-mínimo, observada a prescrição quinquenal. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos

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Doc. 385.8114.6233.4999

724 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS -

Insurgência do alimentante - Pretensão de redução dos alimentos em razão da existência de outros três filhos que necessitam de sua ajuda financeira - Alimentos fixados em 30% dos vencimentos líquidos, se empregado, ou 45% do salário mínimo, se desempregado - Alimentos devidos para filha menor, com necessidades presumidas e crescentes - Comprovação, de outro lado, da existência de outros filhos do alimentante que dependem de seu sustento - Ademais, há prova de que o alimentante se e... ()

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Doc. 337.9314.0760.9556

725 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Pensão por morte. Título judicial em execução que determinou o pagamento de pensão mensal em valor equivalente a 2/3 do salário-mínimo. Pretensão da seguradora litisdenunciada de efetuar o pagamento das parcelas relativas as prestações vincendas, em parcela única, mediante aplicação de deságio. Inadmissibilidade. Credor que não está obrigado a receber prestação em montante inferior e de forma diversa do quanto previsto no título judicial. De fato, não há respaldo legal para tanto. Como se não bastasse, os agravados não concordaram com o pleito, sendo certo que a eles e tão somente a eles caberia aceder ao quanto pretendido pela agravante. Por fim, não pode passar sem observação que o valor da pensão foi fixado em 2/3 do salário mínimo, o que implica na correção de acordo com a atualização do salário mínimo. Via de consequência, não há sentido a aplicação de deflação, sobre valor que sequer foi corrigido. Recurso improvido

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Doc. 705.8528.4229.7406

726 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 200% DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 100% PARA CADA FILHA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE SER MOTORISTA AUTÔNOMO, COM RENDA INCERTA E VARIÁVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 100% DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 50% PARA CADA MENOR. AUTORAS/AGRAVADAS QUE RESIDEM COM A GENITORA NA CASA DOS AVÓS MATERNOS. DESPESAS APONTADAS EM PLANILHA QUE NÃO SÃO INERENTES ÀS MENORES. GASTOS NÃO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA DA REPRESENTANTE LEGAL DAS CRIANÇAS NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE AMBOS OS GENITORES CONTRIBUÍREM PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS. RECORRENTE QUE TAMBÉM POSSUI DESPESAS ESSENCIAIS MENSAIS. RENDIMENTOS AUFERIDOS NOS ÚLTIMOS QUATRO MESES ENTRE R$ 3.000,00 E R$ 6.500,00. ALIMENTANTE/AGRAVANTE QUE É JOVEM E CAPAZ DE ARCAR DE FORMA DIGNA COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 150% DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 75% PARA CADA RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 200.5192.8000.8600

727 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Renda familiar per capita. Inclusão de benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por idoso. Impossibilidade. Observância do recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 193.8792.3000.0800

728 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição em 27/08/2018. Vinculação da correção do valor da indenização da pensão por morte ao salário-mínimo. Ausência de identidade entre o acórdão embargado e o paradigma apontado como divergente. Não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal. Desprovimento do agravo.

«1 - Para a caracterização da divergência, é necessário que as decisões confrontadas tenham solucionado, de modo diverso, a mesma questão de direito, no plano material ou formal. 2 - O tema de fundo da controvérsia, tal qual analisada pelo voto ora impugnado, é a correção de indenização vinculada ao salário mínimo, já os paradigmas apresentados pelo embargante discorreram sobre a fixação da pensão indenizatória em salário mínimo. 3 - Não há similitude entre o tema ... ()

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Doc. 142.5855.7014.3400

729 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. (art 192 da CLT, Súmula 228/TST e Súmula vinculante 4 do STF).

«Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (ar... ()

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Doc. 841.8425.3918.6898

730 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Os agravantes apresentaram documentos comprovando renda mensal de um salário mínimo cada, alegando hipossuficiência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. III. Razões de Decidir3. Os agravantes apresentaram extratos ba... ()

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Doc. 925.3760.1926.8456

731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -VINCULAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS AO SALÁRIO-MÍNIMO - ABUSIVIDADE - MORA NÃO CARACTERIZADA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - AJUSTE DO VALOR DAS PARCELAS - MEDIDA QUE SE IMPÕE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE. 1.

A vinculação do valor das parcelas do contrato de compra e venda de imóvel ao salário-mínimo configura prática abusiva, vedada pelo art. 7º, IV, da CF. 2. O reconhecimento da abusividade de cláusulas previstas para o período da normalidade do contrato descaracteriza a mora, afastando a possibilidade de imputar ao consumidor a responsabilidade pela rescisão contratual. 3. Reconhecida a abusividade na vinculação do valor das parcelas ao salário-mínimo, impõe-se a revisão contratu... ()

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Doc. 527.5566.2585.1989

732 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou que o valor do salário-mínimo a ser utilizado para o cálculo da indenização seria o vigente à época do pagamento, não esclarecendo se o cálculo deveria ser elaborado a partir da data da tentativa de compensação dos cheques (1995) ou da data do pagamento da condenação. Informações prestadas pelo Juízo de 1º grau, que esclareceu que o cálculo será elaborado com base no sa... ()

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Doc. 328.8966.6695.2060

733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM QUANTIA EQUIVALENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL.

Parte Ré que trabalha como tatuador. Ausência de comprovação de rendimentos e de que possui prole. Menor que permanece com o Autor pela metade do mês. Alimentos provisórios fixados em quantia equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos brutos do Alimentante, e, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em 75% (setenta e cinco por cento) do salário-mínimo nacional. Decisão irrecorrida. Trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Redução dos... ()

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Doc. 584.9008.1263.4219

734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO, PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 30% DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, PARA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO DO RÉU, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, PARA REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS DE ALIMENTOD, PARA O PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PARA O PATAMAR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS, PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTENDO-SE A SENTENÇA, NOS DEMAIS TERMOS. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTE ETJERJ EM CASOS ANÁLOGOS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1694, § 1º DO CC, PARA QUE SEJA OBSERVADO O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 363.1742.6457.6138

735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA FIXAR PENSÃO ALIMENTÍCIA EM VALOR EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DEDUZIDOS SOMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS OU, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. RECURSO DO AUTOR EM QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O VALOR MENSAL DE 37% (TRINTA E SETE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA POSSIBILIDADE EFETIVA DE O ALIMENTANTE ARCAR COM OS ALIMENTOS PRETENDIDOS, UMA VEZ QUE A SUA REMUNERAÇÃO BASE COMPROVADA NOS AUTOS PERFAZ O VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). MONTANTE QUE SE REVELA ADEQUADO E COMPATÍVEL COM O TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 475.2503.8632.5970

736 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Reconhecimento pessoal, depoimentos seguros da vítima e das testemunhas, roborados pelo conjunto probatório. Reconhecimento da atipicidade material da conduta em razão do princípio da insignificância. Inviabilidade de acolhimento do pedido. Res de valor superior a dez por cento do salário-mínimo vigente à época do fato que evidencia não ser mínima a lesão nem reduzido o grau de reprovabilidade da conduta, Manutenção da condenação. Dosimetria ajustada. Pena base no mínimo, seguida da intermediaria, sem agravantes ou atenuantes. Reconhecimento da forma privilegiada do delito, reduzindo-se a pena em 2/3. Primariedade e valor total do bem inferior ao salário-mínimo vigente à época do fato. Regime aberto adequado. Substituição da sanção por uma restritiva de direito mantida. Parcial provimento ao apelo

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Doc. 210.8061.0344.8886

737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Res furtiva equivalente a 17,56% do salário mínimo vigente. Não incidência. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Não obstante a primariedade, trata-se de furto qualificado de 4 caixas de cerveja da marca Heineken, equivalente a 17,56 % ... ()

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Doc. 201.0893.8009.5600

738 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Subtração de peças de roupa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Res furtiva avaliada em valor superior a 30% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Dano relevante. Ordem denegada.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Na hipótese, o valor da res furtiva - peças de roupa avaliadas no total de R$ 156,91, valor correspondente a aproximadamente 33% do salár... ()

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Doc. 175.4113.4007.6800

739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do bem superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo.

«I - A atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância pressupõe a presença de todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. II. No caso destes autos, o valor do objeto subtraído supera o balizamento indicado pela jurisprudência desta Corte, que, dentre ... ()

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Doc. 165.2891.8000.6500

740 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Apelação. Servidor aposentado da extinta FEPASA (Ferrovia Paulista S/A). Complementação de aposentadoria. Encargo da Fazenda Estadual atribuído por lei. A Fazenda do Estado, por força do artigo 4º, da Lei Estadual 9.343/96, tem a obrigação de suportar as despesas decorrentes de complementação de proventos e pensões dos ferroviários. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Pretensão ao recebimento de piso salarial de dois salários mínimos e meio. Desacolhimento. A Súmula Vinculante nº: 4 do Supremo Tribunal Federal proíbe vincular o salário mínimo como base de cálculo salarial. Acolhida a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Recurso provido.

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Doc. 144.9131.4011.6500

741 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-Acidente. Majoração do valor da renda mensal para um salário mínimo. Descabimento. Equivalência com o salário mínimo prevista pelos artigos 201, § 2º, da Constituição Federal e 33 da Lei 8213/1991 que abrange apenas os benefícios cujas rendas mensais vierem a substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado. Verba percebida pelo autor que tem por objetivo apenas complementar a sua renda, em razão da parcial perda de sua capacidade de trabalho, e não efetivamente substituí-la. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 112.9174.0000.2000

742 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. CLT, art. 192.

«O Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação 6.266/STF, esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade da vinculação por meio de lei ou convenção coletiva. Assim, ofende o decisão em que se elege o salário contratual da Reclamante como base de cálculo do adicional de insalubridade deferido, porque não se tem notícia de norma coletiva aplicável à categoria da Reclamante... ()

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Doc. 144.5252.9001.4700

743 - TRT3. Garçom. Remuneração exclusivamente em gorjetas. Ilegalidade.

«O , caput preceitua que as gorjetas se compreendem na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação pelo serviço. Portanto, ainda que o trabalhador receba gorjetas pagas pelos clientes, cujo valor mensal supere o salário mínimo, deverá receber do empregador o salário mínimo ou o piso da categoria, se houver, sob pena de o empregador ficar desonerado de sua principal obrigação, q... ()

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Doc. 242.1965.6416.6728

744 - TJSP. APELAÇÃO. FEPASA.

Pretensão de complementação de pensão por morte com piso salarial de 2,5 salários mínimos previsto em contrato coletivo para o biênio de 1995/1996. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acatamento. Aposentados e pensionistas da FEPASA. Pedido amparado em contrato coletivo já expirado, em conformidade com o art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96. Impossibilidade de vinculação do reajuste ao salário mínimo. Aplicação da , IV e da Súmula Vincula... ()

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Doc. 313.4260.5480.6159

745 - TJSP. APELAÇÃO. FEPASA.

Pretensão de complementação de pensão por morte com piso salarial de 2,5 salários mínimos previsto em contrato coletivo para o biênio de 1995/1996. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acatamento. Aposentados e pensionistas da FEPASA. Pedido amparado em contrato coletivo já expirado, em conformidade com o art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96. Impossibilidade de vinculação do reajuste ao salário mínimo. Aplicação da , IV, e da Súmula Vincul... ()

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Doc. 103.1674.7559.2200

746 - TJSP. Família. Alimentos. Pedido formulado pela menor, sob guarda da avó materna, contra a genitora. Sentença de improcedência. Dever incondicionado dos pais de prestar alimentos aos filhos. Mãe que não pode se eximir da obrigação sob o argumento de penúria pessoal. Sentença reformada. Fixação da pensão alimentícia em valor correspondente a 15% do salário mínimo. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«... Embora tenha ficado provado nos autos que a situação financeira de ambas as partes é precária, resta claro que a mãe da menor é jovem, saudável e apta ao trabalho, contando hoje com 32 anos de idade. E, apesar das alegações de penúria, casou-se novamente e teve outra filha. Assim, à mingua de maiores elementos, tem-se que o valor de 15% (quinze por cento) do salário mínimo sugerido pelo representante do Ministério Público pode atender, na medida do possível, as necessidades... ()

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Doc. 532.0472.6142.1897

747 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de guarda cumulada com pedido de regulamentação de visitas e alimentos. A sentença fixou alimentos no importe de 25% do salário mínimo, deferiu a guarda unilateral do menor à autora e estabeleceu o regime de convivência com o genitor. A apelante pleiteia a majoração da pensão alimentícia para 30% do salário mínimo, alegando a insuficiência do valor fixado para atend... ()

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Doc. 106.3468.4691.7652

748 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para fixar alimentos definitivos em favor de filha menor no patamar de 30% do salário mínimo vigente. O recorrente, genitor da alimentanda, alegou incapacidade financeira para manter o valor fixado e pleiteou a sua redução para 10% do salário mínimo, sob o argumento de que a obrigação compromete sua subsistência, considerando a renda como trabalhador rural e outras despesas essenciais. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 723.1084.7620.0067

749 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO, OU 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS DO RÉU, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 16% (DEZESSEIS POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, MANTIDO O MAIOR VALOR. RECURSO DO RÉU, PRETENDENDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 16% (DEZESSEIS POR CENTO). RECURSO DO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO, PARA QUE SEJAM OS ALIMENTOS FIXADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. SOMENTE O SEGUNDO RECURSO MERECE PARCIAL ACOLHIDA. NA AÇÃO ALIMENTOS DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO O TRINÔMIO: NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, EM RAZÃO DA MENORIDADE, CONTANDO ATUALMENTE COM 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE, BEM ASSIM A RESPONSABILIDADE DO GENITOR. NO QUE CONCERNE À POSSIBILIDADE DO GENITOR, ESTE NÃO NEGA QUE POSSUI UMA BORRACHARIA, AFIRMANDO AUFERIR RENDA MENSAL DE R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS). O FATO DE TER OUTROS DOIS FILHOS MENORES, POR SI SÓ, NÃO JUSTIÇA O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS, ATÉ PORQUE SEQUER FORAM MINIMAMENTE COMPROVADOS OS VALORS PAGOS AOS OUTROS FILHOS MENORES. POR OUTRO LADO, EM QUE PESE O ALIMENTANDO RESIDIR COM A GENITORA QUE, POR CERTO, JÁ CONTRIBUI PARA O SUSTENTO DO FILHO, O PERCENTUAL DE 16% (DEZESSEIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DO GENITOR CORRESPONDE À ÍNFIMA QUANTIA DE R$ 242,88. TAL VALOR, À EVIDÊNCIA, É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. ASSIM, OS ALIMENTOS ARBITRADOS PELO JUIZ SINGULAR EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DEVEM SER MAJORADOS PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU, MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO art. 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (RÉU). PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (AUTOR) PARA O FIM DE MAJORAR O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

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Doc. 210.5120.2923.9260

750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela. Inviabilidade. Valor elevado. Salário mínimo. Parâmetro. Estabelecimento vítima. Porte do faturamento. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - A conduta delitiva não se revela de escassa ofensividade penal e social, tendo em vista o elevado o valor dos bens furtados. 2 - O porte econômico do estabelecimento vítima é irrelevante para a aferir a incidência do princípio da insignificância, cujo parâmetro, em regra, é o salário mínimo vigente na época dos fatos. 3 - Agravo regimental não provido.

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