Salario Minimo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7421.3300

551 - TNU. Seguridade social. Assistência social. Condição de miserabilidade para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no CF/88, art. 203, V. Renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. Outros meios de prova. Admissibilidade. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º.

«A comprovação da renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo, estabelecido no , § 3º, não exclui que a condição de miserabilidade, necessária à concessão do benefício assistencial, resulte de outros meios de prova, de acordo com cada caso concreto.»

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Doc. 416.0933.4335.8135

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO, PARA QUE O BANCO DO BRASIL CONTINUASSE À TRANSFERIR MEIO SALÁRIO-MÍNIMO PARA CUSTEAR DESPESAS DO INCAPAZ. DECISÃO PROFERIDA EM 02/02/2022, QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE MEIO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE O BANCO CONTINUE A PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 241.2021.1303.5817

553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva e valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Agravo regimental desprovido.

1 - Constata-se que o paciente possui reiteração delitiva em delitos contra o patrimônio, além do valor da coisa receptada superar os 10% do salário mínimo, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1081.0667.7219

554 - STJ. Administrativo. Servidor público. 28,86%. Compensação com complementação do salário mínimo. Inviabilidade.

1 - É firme no STJ o entendimento de que é indevida a compensação do reajuste de 28,86% com os valores pagos a título de complementação do salário mínimo, por terem naturezas distintas. 2 - Orientação reafirmada pela Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7258.3500

555 - STF. Seguridade social. Seguridade social. Benefício previdenciário. Desequilíbrio da equação inicial. Atualização. Salário-mínimo. ADCT da CF/88, art. 58.

«A adoção do salário-mínimo como fator de atualização de benefício previdenciário mostrou-se limitada no tempo - art. 58/ADCT. Com a vigência dos novos planos de custeio e benefícios, possível perda do poder aquisitivo do que satisfeito há de ser afastada mediante adoção de índice consentâneo com a inflação do período. Sobrepõe-se à forma a realidade, evitando-se o retorno a fase definitivamente sepultada - de desvalorização paulatina do benefício.»

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Doc. 241.1131.2406.2743

556 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar. Reajuste de 28,86%. Complementação de salário mínimo. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - «Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o reajuste de 28,86%, extensivo aos militares, deve incidir sobre a complementação do salário mínimo (Lei 8.237/91, art. 73)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 24/6/11). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 165.3203.2002.9900

557 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Ajuizamento por netas em face de avós paternos. Fixação de provisórios no equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal. Caráter Subsidiário da obrigação alimentar dos avós. Obrigação que, ademais, não é de caráter solidário, devendo responder ambos os co-responsáveis na medida de suas possibilidades. Arbitramento dos alimentos no equivalente a meio salário mínimo por conta de cada um dos alimentantes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7221.7400

558 - STF. Servidor público. Policial militar. Fixação de soldo. Vinculação ao salário mínimo. CE/RS, art. 47. Inconstitucionalidade.

«Consolidou-se o entendimento, neste STF, de que a referência feita, pelo CE/RS, art. 47, ao inc. I do seu art. 29, é inconstitucional, pois, ao garantir ao policial militar soldo básico não inferior ao salário mínimo, feriu o disposto no , IV, parte final. Precedente: RE 198.982, Tribunal Pleno.»

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Doc. 186.5213.8007.6500

559 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Tentativa de subtração de uma bicicleta avaliada em aproximadamente um salário-mínimo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da insignificância à tentativa de furto de um bem que possuía na época do fato delituoso o valor aproximado de um salário-mínimo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.5854.9017.5800

560 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Deve, portanto, a decisão regional ser adequada ao entendimento desta Corte, restabelecendo a sentença que determinou o salário mínimo como base de cálculo do referido adicional. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 157.5015.5002.0100

561 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Presença de menor em evento com venda de bebida alcoólica. Multa. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade.

«1. É legítima a utilização do salário mínimo para a fixação de multa administrativa, como determinava a Lei 5.357/1967, atualmente revogada, por se tratar de critério para a fixação da sanção pecuniária, e não da sua utilização como indexador. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 161.5984.5001.5400

562 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Indenizações decorrentes da cobertura. Valor do salário mínimo vigente à época do sinistro. Decisão mantida.

«1. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que as indenizações decorrentes da cobertura do seguro DPVAT devem levar em conta o valor do salário mínimo vigente à época do sinistro. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.5721.0000.5900

563 - TJRS. Arbitramento do quantum indenizatório. Redução. à luz do art. 7º, IV da constituição republicana, não é possível a vinculação da condenação ao salário mínimo. Precedentes do STF. Sentença explicitada para desvincular o valor da indenização do salário mínimo. Montante da indenização arbitrado na sentença reduzido em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Valor que atende ao caráter compensatório da reparação, sem propiciar ganho injustificado.

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Doc. 166.4060.3000.2000

564 - STF. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Salário mínimo. Fixação de valor inicial de condenação. Súmula Vinculante 4/STF.

«4. 1. A jurisprudência do STF admite o uso do salário mínimo como fixador inicial de condenação, desde que não haja atrelamento para fins de atualização. Nesta hipótese, não há afronta à Súmula Vinculante 4/STF ou ao , IV. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.4113.4005.5800

565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Base de cálculo. Salário mínimo vigente à época do acidente. Atualização monetária. Agravo não provido.

«1. A indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT - deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, atualizada monetariamente até o dia do pagamento. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 162.2975.2000.4600

566 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a complementação do salário mínimo. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da incidência do reajuste de 28,86% sobre a complementação do salário mínimo paga a Servidores Militares (REsp. 1.222.904/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.5.2014). 2. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.»

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Doc. 181.7850.0005.9200

567 - TST. Recurso de revista do reclamante. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo.

«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa específica nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Precedentes da SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 172.6745.0010.6300

568 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4. Salário mínimo. Utilização até edição de Lei ou norma coletiva. Provimento.

«Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior firmou entendimento de que o salário mínimo continua sendo utilizado no cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva de trabalho estipule outra base para a apuração da referida verba. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 182.6032.6000.8300

569 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ex-policial mlitar. Pensão especial. Valor não inferior ao salário mínimo. Possibilidade. Precedentes.

«1. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser possível a fixação de pensão especial em valor equivalente a um salário mínimo. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.3842.2000.0800

570 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em agravo de instrumento. Salário base inferior ao salário mínimo. Ausência de violação ao CF/88, art. 7º, IV.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a fixação do vencimento base do servidor público em valor inferior inferior ao salário mínimo não viola o , IV, o qual se refere a remuneração. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 137.6731.2000.7300

571 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pedido de majoração do valor da renda mensal para um salário mínimo. Ausência de amparo legal. Somente o benefício que vier a substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado é que não poderá ser inferior ao salário mínimo. Tal adequação não se aplica aos benefícios que apenas complementam a renda do segurado em face da restrição parcial da capacidade de trabalho, como é o caso do auxílio-acidente. Recurso improvido.

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Doc. 107.7163.9000.1400

572 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Pretensão do reclamante de pagamento sobre a remuneração. Parcela que era paga sobre o salário-mínimo. Súmula Vinculante 4/STF. CF/88, art. 7º, IV.

«O TST tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF. Porém, o fato de o salário-mínimo não se amoldar à nova ordem constitucional como base de cálculo da parcela, bem como a lacuna legislativa acerca da questão e a impossibilidade de fixação de base de cálculo por meio de decisão judicial, não pode implicar a pura supressão... ()

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Doc. 157.7201.7004.9400

573 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor do bem subtraído aproximado a 33% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A prática de furto de bens avaliados em R$ 180,00, que representa 33% do salário mínimo vigente à época dos fatos, nã... ()

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Doc. 804.4096.4965.8229

574 - TJSP. APELAÇÃO. Revisional de alimentos. Majoração da pensão alimentícia (de 1/3 para 1 salário mínimo). Cabimento em parte. Alimentante que se especializou no trabalho de corretor, o que não justifica o valor mínimo anteriormente fixado, valor usualmente fixado para trabalhadores sem qualquer qualificação. Respeito ao binômio necessidade e possibilidade. Alimentos majorados para 50% do salário mínimo com acréscimo do plano de saúde Unimed.

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Doc. 103.1674.7457.8200

575 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Salário mínimo. Indexação da indenização. Inadmissibilidade. Condenação em 150 salários mínimos. Conversão desse valor em moeda corrente. Admissibilidade no âmbito do recurso especial. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, IV. CPC/1973, art. 541. CCB/2002, art. 186.

«A indenização não pode ser indexada a salários mínimos; conversão do respectivo montante a moeda corrente nacional, corrigido monetariamente. (...) O valor da indenização foi elevado para 150 salários mínimos (fl. 379) pelo tribunal a quo em sessão de 21 de junho de 2000 (fl. 371). Por força da Lei 9.971, de 18/05/2000, nessa época, o salário mínimo estava fixado em R$ 151,00. Conseqüentemente, na data daquele julgamento, a indenização era de R$ 22.650,00 - este o montante no... ()

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Doc. 175.4581.5003.3700

576 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo insignificância. Impossibilidade. Valor do bem subtraído que supera 10% do salário mínimo. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Esta Corte Superior tem seguido, na última década, o entendi... ()

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Doc. 163.9743.6001.9100

577 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Execução. Equivalência salarial. Art. 58 do ADCT. Violação à coisa julgada não caracterizada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A principal controvérsia dos autos, delimitada pelo Tribunal a quo, reside no acolhimento da equivalência do benefício ao número de salários mínimos após o reajuste determinado no artigo 58 do ADCT. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o critério da equivalência ao salário mínimo, é aplicável apenas aos benefícios em manutenção em outubro de 1988 e apenas entre abril de 1989 e dezembro de 1991, conforme previsto no art. 58 do ADCT. 3. Ainda em conform... ()

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Doc. 185.7263.4004.0900

578 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tentativa de furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens avaliados em R$ 129,23. Valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reiteração em crimes contra o patrimônio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - No caso concreto, o furto teria sido praticado no dia 6/4/2016, quando o salário mínimo estava fixado em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Seguindo a orientação jurisprudencial d... ()

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Doc. 727.8545.5950.7271

579 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de alimentos - Decisão interlocutória que fixou os alimentos provisórios destinados à filha menor do réu em 30% de seus rendimentos líquidos, sendo de 30% do salário mínimo para o caso de desemprego - Pretensão à redução do encargo alimentar para 17% dos rendimentos líquidos e 20% do salário mínimo na hipótese de inexistência de vínculo empregatício formal - Existência de outra filha também menor - Dúvidas objetivas e fundadas diante da ausência de elementos que evidenciem o equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade neste momento de conhecimento superficial do litígio, requisito exigido pelo art. 1.694, § 1º do Código Civil - Readequação do encargo para o percentual 20%, tanto dos rendimentos líquidos quanto do salário mínimo nacional vigente, no caso de desemprego, quantia que, por ora, se mostra mais razoável e capaz de atender as necessidades vitais da menor, além de não onerar o alimentante de forma excessiva - - Recurso provido, em parte.

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Doc. 726.5897.4214.4968

580 - TJSP. Agravo de instrumento. Família. Alimentos provisórios. Recurso contra decisão que fixou os provisórios devidos pelo agravante à filha menor em 1/3 do salário mínimo. Agravada que passou a morar com a genitora, que agora detém a sua guarda e foi exonerada da obrigação alimentar em relação a ela. Agravante que trabalha com vínculo empregatício e ganha cerca de R$ 1.400,00 líquidos por mês, além do que recebe auxílio Brasil e auxílio gás. Rendimentos do recorrente que, ao que tudo indica, giram em torno de R$ 2.000,00 por mês, sem considerar os alimentos devidos pela ex-esposa às duas filhas menores que continuam morando consigo (26,66% do salário mínimo). Redução dos alimentos provisórios para 15% dos vencimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho com vínculo empregatício e 15% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo que está em simetria com o binômio necessidade-possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 523.2207.1092.3747

581 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Estrela DOeste. Recálculo de adicional de insalubridade sobre os vencimentos do cargo efetivo e não sobre o salário mínimo municipal. Lei Complementar Municipal 85/2009. Lei 13.342/2016, que acrescentou o §3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, que possibilita aos entes federados disporem de forma diversa. Inteligência da Súmula Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Estrela DOeste. Recálculo de adicional de insalubridade sobre os vencimentos do cargo efetivo e não sobre o salário mínimo municipal. Lei Complementar Municipal 85/2009. Lei 13.342/2016, que acrescentou o §3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, que possibilita aos entes federados disporem de forma diversa. Inteligência da Súmula vinculante 4 do STF, que proíbe utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público, bem como a substituição por decisão judicial. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 443.6057.2813.8343

582 - TJSP. Apelação. Ação de alimentos movida pela filha menor em face do genitor. Sentença de parcial procedência, fixando os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do réu no caso de emprego formal e em 30% do salário-mínimo no caso de desemprego ou emprego informal. Inconformismo da autora. Cabimento. Alimentante que exerce atividade laborativa informal e alega auferir renda mensal equivalente a um salário mínimo. Análise das provas dos autos que revela situação financeira que permite a fixação dos alimentos em valor superior ao determinado provisoriamente e mantido na sentença. Ausência de demonstração de despesas extraordinárias do genitor alimentante e de que tenha outros filhos para sustentar. Majoração dos alimentos para 30% dos rendimentos líquidos do réu no caso de emprego formal e em 50% do salário-mínimo no caso de desemprego ou emprego informal. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido

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Doc. 190.2494.9788.5468

583 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Ação julgada parcialmente procedente para reduzir os alimentos para 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, se empregado formalmente, ou 75% do salário mínimo, nas demais hipóteses - Recurso do alimentante para reduzir ainda mais os alimentos para 30% dos rendimentos líquidos, se empregado formalmente, ou 30% do salário mínimo, nas demais hipóteses - Alimentos devidos para dois filhos menores, com necessidades presumidas e crescentes - Ausência de comprovação de gastos extraord... ()

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Doc. 792.8900.5423.3245

584 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de alimentos proposta por filho menor contra o genitor. Sentença de procedência que arbitrou a pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal ou 1 salário-mínimo nas hipóteses de desemprego ou emprego informal. Insurgência exclusiva do alimentante. Dever alimentar que se vincula à análise do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Necessidade da menor que se presume em face da menoridade. Possibilidade financeira do genitor que conf... ()

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Doc. 241.2021.1569.9148

585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Valor subtraído superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com os critérios objetivos estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, o furto de valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e a reiteração delitiva do acusado - demonstrada pela reincidência, pelos maus antecedentes, por inquéritos policiais ou por ações penais em curso - denotam a tipicidade material da conduta criminosa e afastam a aplicação do princípio da insignificância. 2 - No caso, o valor dos bens subtraídos - nove desodorantes, a... ()

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Doc. 621.4615.1755.5145

586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA MENOR EM FACE DE GENITOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AO PAGAMENTO DE 1 SALÁRIO MÍNIMO E, NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO, DE 20% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DESDE QUE NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO ALIMENTANTE OBJETIVANDO REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS SEUS RENDIMENTOS E 35% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O ALIMENTANTE NÃO DEMONSTROU A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EIS QUE SE RESTRINGIU A AFIRMAR QUE NÃO PODE HONRÁ-LO, SEM CARREAR QUALQUER ARGUMENTO QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO PRETENDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 972.4353.6200.5343

587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DUAS FILHAS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA OS PROVISÓRIOS, ARBITRADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS, EM CASO DE VÍNCULO E DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA. 1)

Apelo das Alimentadas pela majoração dos alimentos devidos tão somente em caso de ausência de vínculo empregatício para o percentual de 50% do salário-mínimo. 2) Exame dos autos que atesta depósito mensal pelo genitor durante o ano de 2023 de cerca de R$ 500,00 mensais em favor das filhas. 3) Quantia próxima do equivalente a 40% do salário-mínimo vigente à época. 3) Majoração que melhor se adequa ao caso em concreto e atente ao trinômio necessidade x possibilidade x proporcional... ()

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Doc. 347.0906.2921.7717

588 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Revisional de Alimentos - Propositura pelo alimentante contra filhas menores- Alegação de impossibilidade de continuar arcando com os alimentos no importe correspondente a 30% do seu rendimento liquido para hipótese de trabalho formal e 60% do salário mínimo para caso de desemprego - Sentença de parcial procedência reduzindo os alimentos para hipótese de desemprego para 30% do salário mínimo- Inconformismo do autor, alegando incapacidade financeira de arcar com os alimentos no v... ()

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Doc. 161.6730.0002.6700

589 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Acidente ocorrido na vigência da redação original da Lei 6.194/1974. Base de cálculo. Salário mínimo vigente na data do sinistro. Veículo não identificado. Indenização pela metade. Súmula 83/STJ.

«1. O limite da indenização referente ao seguro obrigatório equivalente à metade do maior salário mínimo do país somente incide quando o acidente de trânsito tiver ocorrido antes da vigência da Lei 8.441/1992, ou seja, na época em que vigorava a redação original da Lei 6.194/1974, e para os casos de o infortúnio (morte da vítima) ter sido causado por veículo não identificado. Hipótese dos autos. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a indenização... ()

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Doc. 161.9070.0005.4500

590 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Congelamento do valor nominal do salário mínimo, para fins de cálculo do adicional de insalubridade. Impossibilidade.

«A base de cálculo do adicional de insalubridade, na ausência de previsão normativa que, de forma expressa e específica, estabeleça a base de cálculo do adicional de insalubridade em valor superior, deve ser o salário mínimo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6.266, publicada no DJE 144, em 4/8/2008, proposta pela Confederação Nacional da Indústria - CNI. Por outro lado, esta Corte possui o entendimento de que é vedado o congelamento do valo... ()

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Doc. 155.9953.8001.4000

591 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Predecentes.

«1.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do , IV. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei... ()

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Doc. 771.4552.0600.3042

592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. 1.

Verba alimentar fixada no percentual de 30% dos rendimentos brutos do alimentante (15% para cada alimentada), deduzidos apenas os descontos obrigatórios, e 60% (30% para cada alimentada) do salário mínimo nacional na hipótese de ausência de vínculo empregatício. 2. Irresignação do réu, que busca a redução dos alimentos para 40% do salário-mínimo em caso de perda do vínculo empregatício. 3. Presunção de necessidade dos alimentos, considerando a menoridade das autoras. 4. Ver... ()

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Doc. 298.4016.6010.1848

593 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. A agravante apresentou documentos comprovando renda mensal de um salário mínimo, alegando hipossuficiência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. III. Razões de Decidir3. A agravante apresentou extratos bancários, e e... ()

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Doc. 103.5837.0673.7530

594 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO RECURSAL DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

Recorre o réu, agravante, para que os alimentos sejam reduzidos para o equivalente a 42,5% (quarenta e dois e meio por cento) do salário mínimo nacional, ao invés de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo nacional, tal como consta da decisão recorrida. In casu, não há qualquer justificativa para uma redução dos alimentos provisórios já fixados pelo juízo de origem. A documentação constante dos autos mostra-se insuficiente para comprovar os argumentos do agravante, neste moment... ()

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Doc. 345.5083.0463.8621

595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELOS FILHOS MENORES EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE NO PERCENTUAL DE 34% DOS RENDIMENTOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E 100% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUE APONTA A SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO NOS VALORES FIXADOS REQUERENDO A REDUÇÃO PARA DE 29% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 80% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECORRENTE QUE TAMBÉM PRESTA ALIMENTOS IN NATURA, QUE JUNTO COM OS ALIMENTOS SE TORNA DEMASIADAMENTE ONEROSO. GENITORA QUE DEVE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DOS FILHOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 80% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO.

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Doc. 369.6066.0280.1107

596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO O VALOR DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DO ALIMENTANTE OU, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 30% DO VALOR DO SALÁRIO MINIMO. APELAÇÃO DO RÉU VISANDO À MINORAÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE, EM CUMPRIMENTO DE PENA E COM AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTRAMUROS, QUE MERECE SER MAIS BEM SOPESADA, APESAR DE NÃO TER APRESENTADO DEFESA. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL. ADEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO TRINÔMINO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 26%, EM AMBAS AS HIPÓTESES.

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Doc. 893.3633.5131.2951

597 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA PACIFICADA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não viola o , IV a fixação de salário profissional em múltiplos do salário mínimo, sendo defesa apenas sua correção automática pelo mesmo reajuste conferido ao salário mínimo. 2. Da mesma maneira, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADPFs 53, 149 e 171, entendeu que o Lei 4.950-A/1966, art. 5º, que disciplina o piso normativo dos engenheiros, foi recepcionado pela CF... ()

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Doc. 165.2891.8006.5800

598 - TJSP. Seguridade social. Apelação com revisão. Previdência social. Aposentados e pensionistas de ferroviários da fepasa. Pretensão ao pagamento da diferença de proventos e benefícios que os autores vêm recebendo em quantia inferior a dois salários mínimos e meio, de forma a observar o piso salarial da categoria ferroviária previsto no contrato coletivo de trabalho 1995/1996. Procedência. Art. 4º da Lei estadual nº. 9.343/96. Base de cálculo do piso salarial. Vinculação ao salário mínimo. Admissibilidade. CF/88, art. 7º, IV, «in fine», que proíbe sua utilização como indexador negocial. Recurso improvido.

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Doc. 185.9485.8003.3700

599 - TST. Seguridade social. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Diferenças de complementação de aposentadoria. Piso salarial profissional. Correção automática pelo salário-mínimo. Vedação.

«A decisão do TRT mediante a qual se reconhecera o direito da autora ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pelo reajuste automático dos demais níveis salariais, com base na fixação do piso salarial em 2,5 salários mínimos, aparentemente contraria a Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal e A , IV. Agravo conhecido e provido.»

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Doc. 454.4839.0242.0794

600 - TJSP. Recurso Inominado - Agente Comunitário de Saúde do Município de Jundiaí. Recálculo de adicional de insalubridade sobre o salário-base e não sobre o salário-mínimo. Impossibilidade. Inexistência de violação à Lei 13.342/2016, que acrescentou o §3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, ante o art. 8º, que possibilita aos entes federados disporem de forma diversa. Art. 102, da LCM Ementa: Recurso Inominado - Agente Comunitário de Saúde do Município de Jundiaí. Recálculo de adicional de insalubridade sobre o salário-base e não sobre o salário-mínimo. Impossibilidade. Inexistência de violação à Lei 13.342/2016, que acrescentou o §3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, ante o art. 8º, que possibilita aos entes federados disporem de forma diversa. LCM 499/2010, art. 102. Aplicação do CLT, art. 192. Inteligência da Súmula vinculante 4, do STF, que proíbe utilização do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público, bem como a substituição por decisão judicial. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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