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501 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME
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502 - TRT4. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Complementação da prova pericial contábil.
«Configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da prova pericial contábil requerida pela parte, quando necessária ao deslinde da controvérsia, mormente quando o pleito é indeferido com fundamento na ausência de prova em seu favor. O destinatário da prova é o juízo em sentido amplo, assim entendido não apenas o magistrado que vai sentenciar em primeiro grau, mas também o juízo recursal, admitindo-se a possibilidade de as partes apelarem da decisão de origem. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Decisão agravada - Prova pericial - Indeferimento. Ausente demonstração de urgência, mostra-se inadmissível recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de realização de prova pericial, mormente porque inexistente demonstração da inutilidade do julgamento da questão em razões ou contrarrazões de apelação. Recurso desprovido
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504 - TJMG. Validade de contrato. Desnecessidade de perícia. Agravo de instrumento. Ação revisional. Termos do contrato. Prova pericial. Desnecessidade. Momento oportuno na fase de liquidação de sentença. Decisão mantida
«- Estando em discussão a validade dos termos do contrato, para o julgamento não será necessária a prévia perícia contábil, porque o que deverá ser decidido será a licitude ou não dos encargos e do método de cálculo das prestações e do saldo devedor, o que se faz possível mediante análise do contrato, da lei aplicável e da jurisprudência, ficando a prova pericial para a fase de liquidação, caso exija o teor da sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Prova pericial. Necessidade. Livre convencimento. Poder discricionário do Juiz. Matéria de fato. CPC/1973, art. 460.
«O juiz pode, a qualquer tempo, sob prudente discrição, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de prova pericial, ou reconsiderar anterior decisão que a havia dispensado. Assim também, ocorrendo fato superveniente, no curso da ação, que atingiu o direito controvertido. É que deve a tutela jurisdicional compor a lide como a mesma se apresenta no momento da entrega (CPC, art. 460).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Prova pericial. Desnecessidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Tendo o acórdão recorrido entendido pela desnecessidade de realização de prova pericial, dissentir de tal conclusão implicaria inevitável revolvimento de aspectos fático-probatórios, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO - NECESSIDADE.
Sendo a prova pericial contábil necessária ao julgamento do feito, de rigor a manutenção da decisão que deferiu a sua realização, devendo ser mantida, também, a determinação dos documentos requeridos pelo i. Perito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de reajuste de mensalidade de plano de saúde c.c pedido de restituição de valores. Reajuste por sinistralidade/anual. Decisão determinou que parte autora adiante o custeio dos honorários periciais. Insurgência sob alegação de que prova pericial foi determinada de ofício pelo juízo. Inversão do ônus da prova que não se confunde com ônus de custear a prova. Requerimento de produção de prova pericial formulado exclusivamente pela autora. Ausente pedido nesse sentido em contestação. Custeio da perícia deverá ser integralmente adiantado pela autora. Inteligência do CPC, art. 95, caput. Observância à vedação ao comportamento contraditório e adoção da boa-fé. Decisão mantida. Agravo não provido
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509 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Prova pericial. Obrigatoriedade.
«A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade, não cabendo ao julgador constatá-la com base em outros elementos de prova, quando não demonstrada impedimento para a realização da perícia, a teor do CLT, art. 195, caput e § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Desnecessidade da prova pericial reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cobrança de capitalização admitida, em tese, na origem. Prova da capitalização. Irrelevância. Agravo não provido.
«1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a desnecessidade da produção da prova pericial. Nesse contexto, a modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Ademais, a prova pericial tinha como objetivo demonstrar a incidência de capitalização de juros. Contudo, o acórdão recorri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TRT2. Prova pericial. Perícia judicial. Ausência de metodologia científica. Não cabimento. CPC/1973, art. 420.
«A prova técnica prescinde de metodologia e procedimentos adequados, não sendo justificável que sua conclusão deflua da «experiência» do Sr. Perito, sem qualquer base científica, notadamente quando invocada para justificar redução de custos no trabalho pericial. O laudo produzido sem o rigor científico necessário, não pode ser considerado conclusivo e apto a embasar um veredito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação revisional. Contrato de financiamento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora invocando cerceamento de defesa. Necessidade de prova pericial a fim de analisar a existência de eventuais abusividades, notadamente anatocismo. Provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se a produção de prova pericial contábil.
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513 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização, sob o fundamento de ausência de comprovação dos fatos alegados pela autora. A recorrente sustentou cerceamento de defesa, argumentando a necessidade de produção de prova pericial para demonstrar irregularidades na cobrança de consumo de energia elétrica, bem como a responsabilidade objetiva da ré por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se houve cerceamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - L.E.R./D.O.R.T. NO OMBRO DIREITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Sentença de improcedência m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - PUNHOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade e afastou o nexo, ante as características das moléstias. MÉRITO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DO NEXO LABORAL - Provada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -
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517 - TRT2. Honorários periciais. Prova pericial. A Reclamada foi sucumbente quanto ao objeto da perícia, logo, correta a imposição da verba honorária pericial. CLT, art. 790-B.
«Pouco importa se não deu causa à realização da perícia, uma vez que não foi esse o critério eleito pela lei como responsabilizador pelo seu pagamento. A Recorrente entende que o valor arbitrado a título de honorários periciais é exagerado, diante do trabalhado apresentado pelo perito, requerendo sua redução. O valor arbitrado (R$ 3.200,00) não se revela excessivo, diante do trabalho desempenhado pelo Sr. Perito, que não pode ser remunerado de maneira irrisória. Os honorários pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CAPOTAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ACIONAMENTO DO AIRBAG E FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA DO VEÍCULO FABRICADO PELA MONTADORA RÉ. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE REPARO NOS CHICOTES E MÓDULOS DO VEÍCULO COM O PROPÓSITO DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA LEITURA DOS DADOS POR MEIO DE NOVA PROVA PERICIAL. CASO NÃO ANULADA, POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE À TESE DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR, AVERIGUAR A RESPONSABILIDADE DA MONTADORA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, EM RAZÃO DA ALEGADA FALHA NO ACIONAMENTO DO AIRBAG E FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA. SIMPLES DESCONTENTAMENTO COM O LAUDO PERICIAL NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROVA REALIZADA DE FORMA SATISFATÓRIA E CONCLUSIVA. PREJUÍZO NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL POR MORA PROCESSUAL NÃO SE SUSTENTA. REJEIÇÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITOS DO PRODUTO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO E DO NEXO CAUSAL ENTRE O VÍCIO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 12. A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE O ACIDENTE NÃO POSSUÍA AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O ACIONAMENTO DO AIRBAG DIANTEIRO E QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE FALHA NO FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COLISÃO FRONTAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO ÔNUS DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO DEFEITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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519 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em fase de conhecimento - Fornecimento de tratamento médico - Juiz singular que determinou o custeio pela parte autora de honorários periciais para a produção de prova pericial direta para apurar o seu estado de saúde - Remuneração do perito deve ser paga pela FESP, pois foi quem requereu a prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 95, caput - Decisão reformada. Recurso provido
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520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.
O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do CPC, art. 370, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no CF/88, art. 5º, LXXVIII, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. Considerando que a prova pericial em nada contribuirá para o deslinde do feito, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Revisão contratual. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu ser inócua a produção de prova pericial em virtude da necessidade de reexame fático, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a produção de prova pericial contábil para verificar eventual excesso executório. A parte agravante alega que a impugnação aos cálculos pela parte agravada foi extemporânea e que a decisão enseja rediscussão de decisões anteriores. II. Questão em Discussão: determinar se o agravo de instrumento é cabível contra a decisão que defere a produção de prova pericial contábil. III. Razões de Decidir: I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança. Ação julgada improcedente. Contornos da controvérsia que reclamam a produção de prova pericial médica. Nulidade da sentença reconhecida. Dilação probatória. Necessidade. Recurso provido.
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524 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Contornos da controvérsia que reclamam a produção de prova pericial médica. Nulidade da sentença reconhecida. Necessidade da dilação probatória. Recurso provido.
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525 - TJRJ. Direito do Consumidor. Faturamento a maior. Apelação desprovida. 1. A questão atinente à regularidade de consumo de energia elétrica é de ser decidida com base na prova pericial. 2. A prova pericial foi peremptória: o consumo cobrado da unidade consumidora é compatível quando comparado ao valor projetado pela perícia. 3. Não havendo, portanto, prova de que a medição tenha sido equivocada, não houve falha na prestação do serviço da apelada e não há, por conseguinte, valores a devolver. 4. Apelação a que se nega provimento.
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526 - TJRJ. Direito do Consumidor. Faturamento a maior. Apelação desprovida. 1. A questão atinente à regularidade de consumo de energia elétrica é de ser decidida com base na prova pericial. 2. A prova pericial foi peremptória: o consumo cobrado da unidade consumidora é compatível quando comparado ao valor projetado pela perícia. 3. Não havendo, portanto, prova de que a medição tenha sido equivocada, não houve falha na prestação do serviço da apelada e não há, por conseguinte, danos morais a serem compensados. 4. Apelação a que se nega provimento.
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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO NA PRÓPRIA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. 1.
Pleito de anulação da sentença que indeferiu a produção de prova pericial e, no mérito, julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial. 2. Prova pericial contábil que visava demonstrar o alegado excesso de execução. Requerimento que só veio a ser apreciado e indeferido na própria sentença de improcedência dos embargos, ao fundamento de que não teria sido indicado ou depositado o valor incontroverso. 3. Todavia, verifica-se nos autos que a embargante ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Prova pericial. Honorários de perito. Depósito prévio pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 27. Interpretação.
«OCPC/1973, art. 27 não tem aplicação, em se tratando de depósito prévio de honorários, para fins de perícia a ser realizada por profissional estranho ao quadro da Justiça. Recurso especial conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - CUSTEIO -
Pretensão inicial voltada à reparação moral do autor por atendimento médico-hospitalar deficiente - juiz singular que determinou o custeio de honorários periciais para realização de estudo técnico pelo IMESC à Administração Estadual - impossibilidade - dever do Estado de custear os honorários perícias na hipótese em que o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, sendo o valor fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TAMG. Assistência judiciária. Prova pericial. Perícia. Ônus da prova. Voto vencido.
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531 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação popular. Energia elétrica. Prova pericial. Necessidade de sua produção. Súmula 7/STJ.
«1. A investigação acerca da necessidade de produção de prova pericial é inviável por meio de recurso especial, conforme entendimento uniformizado desta Corte, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame do substrato fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência. Nulidade. Prova pericial.
1 - Não há nulidade da prova pericial produzida quando a ausência do assistente técnico não ocasionar qualquer prejuízo. 2 - Impossibilidade da análise das premissas fático probatórias neste STJ, ante o óbice da súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Produção de prova pericial. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou ser prescindível a prova pericial que se pretendia produzir. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2. Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL - PROVA PERICIAL. -
Certificado pela prova pericial a não contratação de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito, é válida a declaração de inexistência desse débito, assim como a condenação de pagamento de reparação pecuniária por dano moral.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição de Ação Anulatória de Auto de Infração para o Juizado Especial da Fazenda Pública. A ação busca anular o Auto de Infração 134692/2018, emitido pelo Instituto Mineiro de Gestão de Águas (IGAM), sob o argumento de vícios de legalidade e ausência de dano ambiental. A agravante sustenta a necessidade de produção de prova pericial ambiental complexa para a correta análise dos fatos. II. Questão em di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agravo de instrumento. Prova pericial. Impraticável. Alteração. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Cabe ao juiz averiguar a respeito dos casos em que a produção de prova pericial se tornaria inócua, desnecessária ou impraticável, como ocorreu no caso dos autos. 2. Para afastar as conclusões do acórdão acerca da impossibilidade de realização da prova pericial, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - ERROR IN PROCEDENDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - RECIBO - ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Inviável desonerar a parte autora de seu ônus probatório, transferindo-o ao julgador, se não manifestou, a tempo e modo, o interesse na produção de prova pericial. 2. A produção de provas no processo civil é uma faculdade das partes, razão pela qual pode o magistrado, na qualidade de destinatário das provas, homologar a desistência da prova pericial requerida unicamente por um dos litigantes, independente da intimação da parte adversa. 3. Uma vez negada a existência de relação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Honorários periciais. Pagamento pela empresa. Verba reduzida para R$ 800,00. CLT, art. 790-B.
«O fato do resultado aferido pela perícia, estar mais próximo do valor apontado pela empresa não a isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários de perito. Não se pode olvidar que a causa material que ensejou a realização do laudo técnico, foi a inadimplência do empregador. Viável juridicamente seria a pretensão da empresa apenas para o caso de liquidação negativa, pois aí não haveria qualquer valor a ser pago ao empregado, sendo este então, sucumbente no objeto da pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Banco Votorantim S/A contra decisão do Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação revisional de contrato bancário movida por Cássio Marques de Andrade, deferiu a produção de prova pericial para apuração da taxa de juros efetivamente aplicada no contrato firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão interlocutória que deferiu a produção de prova ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Indeferimento de nova prova pericial.
«O simples indeferimento de produção de nova prova pericial tida como desnecessária à solução da controvérsia não leva à configuração do cerceamento de defesa, mormente se for considerado que ao juiz incumbe a direção do processo, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. Ação revisional. Locação. Prova pericial. Fixação dos honorários periciais definitivos antes da manifestação das partes acerca dos esclarecimentos técnicos complementares prestados pelo expert. Ausência de irregularidade da fixação neste momento processual, porquanto a prova pericial está em via de ser encerrada. Possibilidade, contudo, de redução do montante fixado, caso ocorra a hipótese prevista no CPC/2015, art. 465, § 5º. Pagamento do valor remanescente relegada ao completo encerramento da prova. Exegese do § 4º do referido dispositivo legal. Decisão reformada em parte. Agravo parcialmente provido
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542 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - FRATURA DO PÉ DIREITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Sentença de improcedência mantida - Recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PROVA PERICIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DANO MORAL AFASTADO. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.
Sentença que declarou nulidade do TOI lavrado, com base em prova pericial. 2. TOI que não ostenta presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256 deste egrégio TJRJ. 3. Inexistência de comprovação da observância do procedimento constante na resolução 414/2010 da ANEEL. 4. Perícia conclusiva. Nulidade do TOI. 5. Ausência de suspensão do serviço ou de inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. Inocorrência de danos morais. 6. Aplicação da S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. Ação de cobrança de cobertura securitária c/c indenizatória por danos morais. Alegação de indícios de doença preexistente não declaradas pela segurada. Pedido de produção de prova pericial indireta. Pleito indeferido. Cerceamento de defesa caracterizado. Prova pericial que pode comprovar a má-fé da segurada, tornando lícita a negativa de cobertura. Sentença anulada para produção de prova. Recurso provido, com determinação
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545 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Pretensão deduzida em face da FESP. Improcedência dos pedidos sem a abertura da fase instrutória e sem a realização de prova pericial médica, quadro que configura cerceamento de defesa. Controvérsia que demanda produção de prova técnica para a adequada avaliação da real necessidade de internação. Sentença anulada, com determinação de realização de prova pericial. Recurso prejudicado
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546 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TRT3. Laudo pericial. Prevalência. Prova pericial. Prevalência.
«Consoante CPC/1973, art. 436, o Juízo não está adstrito às conclusões do perito, que desempenha seu trabalho como auxiliar na elucidação de matéria que exige conhecimentos técnicos específicos. No entanto, as conclusões técnicas somente não prevalecem nas situações em que a parte consegue desconstituí-las, por meio de outras provas admitidas em direito. Constatando-se, no caso em exame, que o laudo pericial foi elaborado em conformidade com as atividades desenvolvidas pelo recl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - STJ. Prova pericial. Perícia. Quesitos suplementares. Indeferimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 425.
«Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual» (REsp 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ 02/05/2000).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJRS. Contrato de financiamento imobiliário. Cobrança excessiva, decorrente de provas abusivas. Questão de direito, tornando descabida a produção de prova pericial contábil.
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550 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO PERMANÊNCIA. PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.
Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e o Juízo da 3ª Vara, ambos da Comarca de Santa Fé do Sul-SP, nos autos da ação de cobrança de abono permanência. A ação foi inicialmente distribuída à 3ª Vara, que declinou da competência para o Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública, com base na Lei 12.153/09, art. 2º. O Juizado Especial instaurou o conflito, alegando a necessidade de perícia complexa. II. Quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)