TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 35. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 816 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE SÃO DIRECIONADOS NO SENTIDO DE QUE ELES RECEBERAM ORDEM PARA REPRIMIR O TRÁFICO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO GUANDU, EM JAPERI, TENDO AO PROCEDER COM A DILIGÊNCIA DETERMINADO, PRENDIDO EM FLAGRANTE O ACUSADO, PRÓXIMO A ÁREA DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS E NA POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DOS CRIMINOSOS, SENDO DE SE NOTAR QUE A REGIÃO SOFRE COM A DOMINAÇÃO DA FACÇÃO AUTOINTITULADA COMO SENDO AMIGOS DOS AMIGOS - ADA. FUNÇÃO DE RADINHO . LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL QUE APONTA SE TRATAR DE UM RÁDIO TRANSMISSOR EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. NÃO SE OLVIDA, QUE O ACUSADO AO ESTAR NA POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR, NA COMUNIDADE E PRÓXIMO A UMA ÁREA DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS, TINHA A FUNÇÃO DETERMINADA E ESPECÍFICA DE FICAR ATENTO A MOVIMENTAÇÃO LOCAL PARA A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DA CHEGADA DA POLÍCIA OU DE QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO QUE COLOCASSE EM RISCO O GRUPO CRIMINOSO. ORA, A FUNÇÃO DESEMPENHADA DE RADINHO, POR ESTAR RELACIONADA COM A SEGURANÇA DOS INTEGRANTES DA SOCIETAS SCELERIS, NÃO É DESEMPENHADA POR NEÓFITOS, MAS SIM POR QUEM JÁ ADQUIRIU, PELO TEMPO DE SERVIÇO, A CONFIANÇA DO GRUPO, O QUE REVELA SITUAÇÃO DE PERENIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE ENCONTRA AJUSTADA AOS FATOS E PROVAS COLIGIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PENA CORPORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. art. 33, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NACIONALMENTE CONHECIDA COMO AMIGOS DOS AMIGOS E QUE É VOLTADA A PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, O QUE EVIDÊNCIA CLARAMENTE O SEU GRAU DE ENVOLVIMENTO COM ESSE NÚCLEO CRIMINOSO, APONTANDO, DESTARTE, QUE ESSA MEDIDA SE TORNA INSUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. ALÉM DO MAIS, PESA CONTRA ELE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REPROVÁVEL. art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. PREQUESTIONAMENTO DE LEIS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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