DOC. 160.7643.7000.5700

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Produto importado. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Bitributação. Súmula 83/STJ.

«1. O fato gerador do Imposto sobre Produto Industrialização - IPI, quanto aos produtos importados, ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização. A respeito: EREsp 1400759/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 18/12/2014; AgRg no AgRg no REsp 1454100/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/11/2014; AgRg no REsp 1466190/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/09/2014.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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