TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO, QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELOS CONSUMIDORES. "TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO» - INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ CLARAMENTE A COBRANÇA DA «TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA», SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO QUANTO AOS SERVIÇOS QUE, EM TESE, DEVERÃO SER REMUNERADOS - CIRCUNSTÂNCIA QUE VIOLA CLARAMENTE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM RELAÇÃO A TAL TÓPICO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE DEVE SER ALVO DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - RECURSO PROVIDO TAMBÉM NESSE TOCANTE. RECÁLCULO DOS VALORES ENVOLVIDOS NO CONTRATO - «TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO» E «TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM» DECLARADAS ABUSIVAS - EXPURGO DAS TARIFAS TIDAS POR ABUSIVAS, O QUE IMPLICA EM RECÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS - RECURSO PROVIDO.
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