STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Prova pericial. Súmula 7/STJ. Creditamento de ICMS. Produtos que não integram o produto final nem são imediatamente consumidos no processo produtivo. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido entendeu que as provas dos autos conteriam elementos suficientes ao julgamento antecipado da lide (e/STJ fl. 1132), de forma que não é possível desconstituir tal conclusão sem revolver matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).
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