DOC. 201.9823.8001.6300

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Pagamento de diferença de tributos. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - A questão suscitada pela Empresa, qual seja, verificar que a vinculação entre exportador e importadora não tem o condão de beneficiá-la relativamente ao preço do produto, implica revolvimento do conjunto probatório, providência vedada nesta seara.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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