DOC. 141.6512.5000.3100

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Recurso de apelação. Excesso de prazo para o julgamento. Pena superior a 18 anos de reclusão. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Condenado o paciente à pena privativa de liberdade superior a 18 (dezoito) anos de reclusão, não há que se falar em coação ilegal quando o tempo para apreciação e julgamento de sua apelação criminal não apresenta delonga excessiva em seu trâmite perante o Tribunal de origem (recurso interposto em 19/7/2010).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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