DOC. 210.7151.0900.3316

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde empresarial. Contrato coletivo com número reduzido de beneficiários. Rescisão unilateral. Necessidade de motivação. Ofensa à função social do contrato e ao princípio da razoabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos» (REsp 1.708.317/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20/4/2018). Incidência da Súmula 83/STJ.

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