TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de progressão ao regime semiaberto - Excesso de prazo no julgamento - Inocorrência - Hipótese em que se justifica pequena delonga pela necessidade de migração do processo de execução penal do formato físico para o meio digital, de digitalização de peças e de atualizações de cadastro e histórico de partes - Autos, de resto, que aguardam a realização de exame criminológico para análise do pleito de progressão - Situação que indica a adoção das devidas providências, por parte da i. Autoridade Judiciária impetrada, para a entrega da prestação jurisdicional, sem vulneração do princípio da razoabilidade e sem qualquer desídia de sua parte. Ordem denegada
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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