TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Praia Grande. Cobrança de débitos provenientes de Taxa de Licença de Localização e Funcionamento concernente aos exercícios de 2001 a 2003. Ação proposta em 14/07/2005. Ausência de despacho inicial - Hipótese em que considerada a data da distribuição como como o momento em houve a interrupção da prescrição. Tentativa infrutífera de citação por carta, via Correios. Ausência de manifestação sobre o pedido formulado pelo Município para o bloqueio de ativos financeiros em nome do sócio da executada. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso Provido.
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