DOC. 165.0752.0000.8700

TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação possessória. Reintegração de posse. Inadmissibilidade do pedido de reconsideração da antecipação. Fragilidade das razões pretendendo desconsideração do quanto colhido em audiência. Existência de diversos litígios anteriores entre as partes. Manutenção do entendimento quanto à posse da área enquanto não exaurido exame das provas no recurso de apelação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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