CPC - Código de Processo Civil
Art. 977º
- Ação de divisão. Avaliação do imóvel
- O agrimensor avaliará o imóvel no seu todo, se os arbitradores reconhecerem que a homogeneidade das terras não determina variedade de preços; ou o classificará em áreas, se houver diversidade de valores.
Decisões Relacionadas
TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - ROT 0107757-98.2023.5.01.0000 - Rel.: Min. Sergio Pinto Martins - J. em 18/08/2026 - DJ 26/08/2026
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO APENAS POR UM DOS IMPETRANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA RECORRER QUANTO A MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO APENAS AO IMPETRANTE NÃO RECORRENTE.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0085667-80.2022.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Elton Martinez Carvalho Leme - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DA CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. INCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A NO POLO PASSIVO DA AÇÃO APÓS O SANEAMENTO DO FEITO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADO POR ESTA CÂMARA NO AI 0016388-07.2022. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 976 e CPC art. 977. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 313, IV. 1.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1110160-95.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Jones Gattass Dias - J. em 12/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA COLETIVA ILÍQUIDA. LIQUIDAÇÃO COMO ETAPA DA FASE COGNITIVA. DISTINÇÃO DOS TEMAS 877 E 880 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO CUMPRIMENTO COLETIVO. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO EXCEPCIONAL DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Turma de Uniformização da Fazenda Pública) - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 5008610-65.2026.8.21.9000 - Rs - Rel.: Des. Denise Oliveira Cezar - J. em 11/07/2026 - DJ 11/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INADMISSIBILIDADE NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE.
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TJRSTJRS (Turma de Uniformização da Fazenda Pública) - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 5007937-72.2026.8.21.9000 - Rs - Rel.: Des. Denise Oliveira Cezar - J. em 11/07/2026 - DJ 11/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INADMISSIBILIDADE NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE.
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TJGOTJGO (Turma de Uniformização) - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5566274-08.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Roberto Neiva Borges - J. em 29/06/2026 - DJ 30/06/2026
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DE OUTROS ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. REQUISITOS DO CPC, art. 976 PREENCHIDOS. INCIDENTE ADMITIDO.
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TJGOTJGO (ÓRGÃO ESPECIAL) - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5797198-86.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Vicente Lopes Da Rocha Júnior - J. em 30/06/2026 - DJ 30/06/2026
Direito Processual Civil.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0004632-26.2026.8.16.0038 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 26/06/2026 - DJ 26/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGADA PARA AFASTAR REPARAÇÃO MORAL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUAÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, NÃO CONHECIDO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 977 E ART. 298 DO REGIMENTO INTERNO - VIA INADEQUADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO ACOLHIDA - PROVA ORAL DESNECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA LIDE - OMISSÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA INDICANDO QUE VÍCIOS CONSTRUTIVOS SIMPLES NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO MORAL - HABITABILIDADE DO IMÓVEL QUE NÃO FICOU PREJUDICADA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, REJEITADOS.Os embargos de declaração se destinam ao aperfeiçoamento da decisão embargada, eliminando vícios de omissão, contradição e obscuridade. A insatisfação da parte com o resultado do julgamento deve ser objeto do recurso adequado.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5064742-42.2021.4.02.5101 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 23/03/2026 - DJ 25/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE RMI. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 150/STF. DECRETO 20.910/32. INAPLICABILIDADE DO TEMA 880/STJ E DO TEMA 134/TNU. MEMORANDO CIRCULAR 37/DIRBEN/PFE/INSS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Turma de Uniformização da Fazenda Pública) - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 5015427-82.2025.8.21.9000 - Rs - Rel.: Des. Ricardo Torres Hermann - J. em 05/03/2026 - DJ 05/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE.
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Recurso Exclusivo
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