Art. 35º
Título III - DA DISCIPLINA JUDICIáRIA (Ir para)
Capítulo I - DOS DEVERES DO MAGISTRADO(Ir para)
Art. 35- São deveres do magistrado:
I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;
II - não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar;
III - determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;
IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência.
V - residir na sede da Comarca salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado;
VI - comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão, e não se ausentar injustificadamente antes de seu término;
VII - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;
VIII - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.
Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DECORRENTE DE IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA. PRESCRIÇÃO. FAIXA DE DOMÍNIO PROJETADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APROPRIAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUEBRA DA CONFIANÇA NA RELAÇÃO JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REGIME JURÍDICO DA SUSPEIÇÃO. IMPARCIALIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA. CONDUTAS PROCESSUAIS INVOCADAS COMO INDÍCIOS. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A CAUSA DE PEDIR, AS PREMISSAS FÁTICAS ESSENCIAIS E O CONJUNTO DOS EPISÓDIOS. PRETENSÃO DE NOVA VALORAÇÃO DOS FATOS E DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. MANIFESTAÇÃO DOS SUCESSORES DA VÍTIMA UTILIZADA COMO ELEMENTO INFORMATIVO E REFORÇO ARGUMENTATIVO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPP, art. 619. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVACUAÇÃO EMERGENCIAL DE ÁREA HABITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL DECORRENTE DE AMEAÇA GRAVE À VIDA E DESRUPÇÃO SOCIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO COM VÍTIMA FATAL. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINERAÇÃO. RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM. EVACUAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MERA IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO IMPLICA DOLO PROCESSUAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. ACOMPANHAMENTO CORREICIONAL DA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS E DA GESTÃO DA UNIDADE JURISDICIONAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇÕES OBJETIVAMENTE ESTABELECIDAS. CUMPRIMENTO PARCIAL. RESULTADOS POSITIVOS EM ALGUNS INDICADORES. PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO PERÍODO DE ACOMPANHAMENTO. CIÊNCIA DO MAGISTRADO ACERCA DA PERSISTÊNCIA DAS PENDÊNCIAS E DA POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. RELATÓRIO FINAL. MANUTENÇÃO DE UM EXPRESSIVO NÚMERO DE PROCESSOS CONCLUSOS HÁ MAIS DE 75 DIAS ÚTEIS. METAS INSTITUCIONAIS NÃO INTEGRALMENTE ALCANÇADAS. DEFESA PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE SOBRECARGA DECORRENTE DA REDISTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE PROCESSOS RELACIONADOS À SAÚDE PÚBLICA, BEM COMO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS ESTRUTURAIS DA UNIDADE. JUSTIFICATIVAS RELEVANTES, MAS INSUFICIENTES, NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA APURAÇÃO. INSTAURAÇÃO QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO INADIMPLEMENTO DO AJUSTE NEM DO SIMPLES NÃO ATINGIMENTO DE METAS QUANTITATIVAS. JUSTA CAUSA EXTRAÍDA DO CONJUNTO DOS ELEMENTOS COLIGIDOS, NOTADAMENTE DA PERSISTÊNCIA DE CENTENAS DE FEITOS CONCLUSOS ALÉM DO PRAZO, MESMO APÓS A CELEBRAÇÃO DO TAC, BEM COMO DA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO PERÍODO DESTINADO À REGULARIZAÇÃO E AO ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DA CORREGEDORIA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO LEI COMPLEMENTAR 35/1979, art. 35, S II E III E AO ART. 20 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE RESPONSABILIDADE. AFASTAMENTO CAUTELAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE RISCO À INSTRUÇÃO OU À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM AFASTAMENTO CAUTELAR. 1.
EMENTA: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MAGISTRADO DE 1º GRAU. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARTICULARES E OCULTOS DE CAPTAÇÃO DE IMAGEM E ÁUDIO NAS DEPENDÊNCIAS DE VARA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO INSTITUCIONAL E DE CIÊNCIA DOS USUÁRIOS. CAPTAÇÃO EM DIVERSOS AMBIENTES DA UNIDADE JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA PARA ABERTURA DE PAD. art. 15, § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ 135/2011. AFASTAMENTO CAUTELAR LIMINARMENTE DEFERIDO. RATIFICAÇÃO PELO PLENÁRIO. INSTAURAÇÃO DE PAD COM AFASTAMENTO. 1.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.