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Lei Complementar 35, de 14/03/1979

Art. 35º


Título III - DA DISCIPLINA JUDICIáRIA (Ir para)
Capítulo I - DOS DEVERES DO MAGISTRADO(Ir para)
Art. 35

- São deveres do magistrado:

I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;

II - não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar;

III - determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;

IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência.

V - residir na sede da Comarca salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado;

VI - comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão, e não se ausentar injustificadamente antes de seu término;

VII - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;

VIII - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

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TJRJTJRJ (OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL) - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 0021658-70.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Claudio BrandÃo De Oliveira - J. em 24/08/2026 - DJ 05/10/2026
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TSTTST (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) - RD 1000215-21.2026.5.90.0000 - Rel.: Min. Jose Roberto Freire Pimenta - J. em 25/09/2026 - DJ 05/10/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.421921-5/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 24/09/2026 - DJ 02/10/2026
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