Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Apelação Cível - Ação cautelar - Produção antecipada de prova - Ausência de fundamentação não configurada - Julgador que não está obrigado a responder todas as alegações da parte, restando suficiente que o juiz ou tribunal apresente as razões de seu convencimento - Sentença prolatada nos termos dos CPC, art. 489 e CPC, art. ss.e nos limites em que as partes reclamaram. Homologação de laudo - Contraditório e ampla defesa - Violação não caracterizada - Esclarecimentos prestados pelo perito judicial - Quesitos e divergências apresentados pela parte apelante que foram suficientemente elucidados - Suficiência da prova pericial para a homologação da prova produzida - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional. Prova - Produção antecipada - Juízo «a quo» que apreciou a existência de todas as provas técnicas produzidas - Conclusão de impossibilidade de destituição de perito nomeado e desnecessidade de realização de nova perícia que restou bem fundamentada - Insistência da apelante em relação ao pedido de destituição do perito judicial que se afigura indevida - Contradição inexistente - Afirmações conflitantes que não restaram evidenciadas - Sentença mantida - Recurso improvido

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252 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO CONTRATUAL OCASIONADO PELA APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A TABELA PRICE. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DO PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, PERMITINDO-SE APENAS A CAPITALIZAÇÃO ANUAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES, QUE ALEGAM QUE ALEGAM A INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM DESFAVOR DE UM DOS AUTORES E QUE O LAUDO PERICIAL DEIXOU DE AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LAUDO PERICIAL QUE FOI REALIZADO POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO A QUO. PERITO QUE PRESTOU DIVERSOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DE JUROS MENSAIS SOBRE A DÍVIDA HISTÓRICA, BEM COMO QUE SOMENTE RESTOU APLICADA A CORREÇÃO MONETÁRIA E A CAPITALIZAÇÃO ANUAL. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A COISA MATERIAL JULGADA. AFIRMAÇÕES REFERENTES AO TRABALHO REALIZADO PELO PERITO QUE CARECEM DE SUBSTRATO JURÍDICO. AUTORES QUE NÃO APRESENTARAM AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE ELIDIR O LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 155/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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253 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APÓS IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO PERITO PARA ANÁLISE DO SALDO DEVEDOR E DE EVENTUAL EXCESSO. LAUDO PERICIAL QUE FOI IMPUGNADO E RETIFICADO POR DIVERSAS VEZES. EM SEU ÚLTIMO ESCLARECIMENTO, O I. PERITO ACATOU A IMPUGNAÇÃO DA EXEQUENTE, MAS REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, AFIRMANDO QUE APLICOU JUROS DE MORA CONFORME DECIDIDO PELO JUÍZO. APÓS A OPOSIÇÃO DE NOVA IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO, O D. JUÍZO INDEFERIU A NOVA REMESSA AO PERITO E HOMOLOGOU O LAUDO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA QUE APRESENTOU AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A REFERIDA DECISÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO DE FORMA EQUIVOCADA, REALIZANDO DUPLA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ATÉ 28.08.2020, APLICANDO JUROS SOBRE JUROS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO OBSERVOU O REFERIDO EQUÍVOCO, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER ANULADA PARA QUE HAJA NOVA REMESSA AO PERITO PARA QUE OBSERVE O EQUÍVOCO APONTADO PELO EXECUTADO EM SUA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO E ANALISADO NO PRESENTE VOTO. RECURSO PROVIDO.

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254 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DIVERGÊNCIAS ENTRE OS LAUDOS DO PERITO JUDICIAL E DOS ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES - EXISTÊNCIA - ART. 477, § 3º E CPC, art. 480 - PEDIDO DE OITIVA DO PERITO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA- JULGAMENTO IMEDIATO - DÚVIDAS MANTIDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA A PEDIDO DE AMBAS AS PARTES. 1-

256 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Perícia. Esclarecimentos. CPC, art. 435 e CPC, art. 454, 1973. Requerimento. Ausência. Omissão. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

257 - TJSP. Embargos de declaração - Vícios: contradição, omissão e obscuridade - Alegada omissão no tocante à possibilidade de ressarcimento do ente público que suportou o ônus financeiro - Atendimento à saúde que é obrigação e sem custos - Esclarecimentos, sem alteração do mérito, devendo o Município disponibilizar a internação compulsória - As demais contradições, omissões e obscuridades não merecem acolhida - Percebe-se insatisfação com o resultado que lhe foi desfavorável que não pode ser modificado pela via eleita - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecimento

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258 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO PERITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

259 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR O TRATAMENTO E AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ALTERANDO A DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ CUSTEIE SOMENTE OS TRATAMENTOS DE FISIOTERAPIA MOTORA, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, SEM LIMITE DE SESSÕES E DE ACORDO COM LAUDO MÉDICO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO, NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). APELAÇÃO DO AUTOR, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE A MAGISTRADA A QUO JULGOU A LIDE DEIXANDO DE INTIMAR A PERITA A RESPEITO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E, NO MÉRITO, PELA REFORMA DO JULGADO COM O RESTABELECIMENTO DA LIMINAR. APELAÇÃO DA RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. PRESENTE CASO NO QUAL, EM QUE PESE TEREM SIDO AS PARTES INTIMADAS PARA QUE SE MANIFESTASSEM APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO, OPORTUNIZANDO O CONTRADITÓRIO, NÃO HOUVE O NECESSÁRIO PRONUNCIAMENTO DA PERITA ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS PELO ORA APELANTE. LAUDO HOMOLOGADO SEM OBSERVAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 477, §2º DO CPC. QUESTIONAMENTO DO AUTOR, QUANTO AOS MÉTODOS APONTADOS SEM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA, APONTANDO LITERATURA E LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE, SUPOSTAMENTE, INDICARIAM O CONTRÁRIO DA CONCLUSÃO DA EXPERT DO JUÍZO. DÚVIDA RAZOÁVEL, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE O JULGADOR DETERMINE AO PERITO QUE SE MANIFESTE ACERCA DAS PONDERAÇÕES DA PARTE. ERROR IN PROCEDENDO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DE MODO A CARACTERIZAR CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE A EXPERT SEJA INTIMADA PARA ESCLARECER O QUESTIONAMENTO DA PARTE AUTORA, NA BUSCA PELO MAIOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, PARA ANULAR A SENTENÇA A FIM DE DETERMINAR A CONTINUIDADE DO FEITO, COM A INTIMAÇÃO DA PERITA JUDICIAL PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 477, §2º DO CPC. PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ.

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260 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decadência do crédito tributário. Esclarecimentos.

261 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE AS CRÍTICAS ENDEREÇADAS AO LAUDO. NECESSIDADE.

262 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida em ação de indenização securitária. Homologação do cálculo do perito judicial. Dúvida quanto à incidência de juros de mora sobre a multa decencial, em desconformidade com a determinação judicial. Necessidade de esclarecimentos do perito, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Competência da Justiça Federal. Matéria já analisada p elo colegiado, tema precluso. Recurso documento eletrônico vda42733508 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 13/08/2024 15:41:28publicação no dje/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de controle do documento. 8a2ec249-d623-4e3c-8391-e543a1ff1a9f provido, em parte, com determinação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

263 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Materialidade. Perícia. Imprescindibilidade. Inexistência de vícios. Análise de matérias não arguídas em contrarrazões. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

264 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Narrativa da inicial deficiente. Ausência de esclarecimentos essenciais à devida análise da controvérsia. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

265 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DEPÓSITO NO PRAZO RECURSAL . ESCLARECIMENTOS.

266 - TJSP. Acidente do trabalho. Técnica de laboratório. LER. Improcedência. Apelação. Pedido de esclarecimentos indeferido pelo juízo. Situação que, por si só, não acarreta nulidade. Laudo suficiente. Perícia produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do Juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Desnecessidade de complementação ou de nova prova pericial. Não oitiva de testemunhas. Prova oral ineficaz, ante a prevalência da perícia sobre questão científica.  Preliminar não acolhida. Ausência de incapacidade laborativa. Provada pericialmente a inexistência da incapacidade e do nexo causal ou concausal, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Improcedência mantida.  Preliminar rejeitada. Recurso improvido

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267 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Aplicação a instituição bancária que deixa de cumprir por diversas vezes determinação judicial no sentido de fornecer valores relativos a taxas de juros e esclarecimentos de nomenclatura para possibilitar a realização de cálculos pelo perito na fase de cumprimento de sentença em ação revisional de contratos bancários cumulada com obrigação de não fazer. Possibilidade. Alegação, por parte da instituição, de enriquecimento sem causa; de existir outro meio de se cumprir a ordem; de cerceamento de defesa; de excesso do valor. Inadmissibilidade. Recurso não provido, determinado-se que, persistindo a negativa, estimem-se os valores necessários para os cálculos, ficando o resultado salvo de impugnação do banco, devido à presunção a favor do correntista.

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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PERITA - FUNDAMENTO - DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DE INTIMAÇÕES JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE RESPOSTAS E QUESITOS - JUÍZO - DESTITUIÇÃO DA PROFISSIONAL - INSURGÊNCIA RECURSAL - PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO

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269 - TJSP. Locação de imóvel não residencial. Ação renovatória. Cerceamento de defesa inocorrente. Revela-se desnecessária apresentação de novos esclarecimentos, uma vez que a insurgência da autora se limita à discordância da conclusão do laudo pericial. A conclusão da i. perita é isenta, com base em contratos de locação vigentes e similares, excluindo-se os contratos com ações renovatórias em curso, apresentando valor condizente com o local e sem discrepâncias em relação ao parecer técnico. Esclarecimentos que consideraram os descontos localizados e não configuram retificação do valor anteriormente apresentado. Inocorrência de julgamento ultra petita. Recurso improvido

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270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Laudo complementar da perícia. Preclusão do seu direito. Determinação de novos esclarecimentos. Discricionariedade do magistrado. Entendimento do tribunal de origem. Suficiência das provas e da perícia. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

271 - TJSP. Apelação - ação de indenização por danos morais - sentença de improcedência - apelo da autora - Preliminar - litigância de má-fé - Inocorrência - Preliminar - cerceamento do direito de defesa - Inocorrência - juiz destinatário da prova - inteligência do CPC/2015, art. 370 prescindível a expedição de ofício e prova testemunhal - prova pericial realizada - Esclarecimentos prestados pelo perito quanto ao atendimento no dia da perícia - Mérito - condições pré-existentes afirmadas pela autora - respostas a todos os quesito e pedidos de esclarecimento formulados pela apelante - não foram capazes de alterar a conclusão do laudo pericial - inexistência de indícios de más práticas quando da internação - nova anamnese - não traria novas informação além das já colhidas - Expedição de ofício a UBS e prova testemunhal - visando apurar fatos ocorridos antes da internação - desnecessidade - Alegação de falha no atendimento ocorrida após a internação - conteúdo probatório que deve ser ater a questão controvertida - atendimento dentro das dependências do hospital e serviço prestado - não demonstração de falta de acesso as informações sobre o quadro clínico do internado - Não comprovação de imperícia ou negligência médica - responsabilidade objetiva do Hospital - comprovação da má prestação do serviço - inocorrência - precedentes - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - observada a justiça gratuita Sentença mantida - recurso desprovido

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272 - TJMG. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Por arbitramento. Resposta aos quesitos de esclarecimentos. Necessidade. CPC/2015, art.477. Direito ao contraditório e a ampla defesa. Preliminar de não cabimento do recurso. Não ocorrência.

273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ENVOLVENDO LOTEAMENTO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PACTUAÇÃO QUE IMPEDISSE A REALIZAÇÃO DE NOVO LOTEAMENTO NO TERRENO ABAIXO DOS LOTES DOS AUTORES - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE DANO AOS LOTES DA PARTE AUTORA, EM DECORRÊNCIA DAS ESCAVAÇÕES REALIZADAS NOS NOVOS LOTES - PARCER DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA QUE FOI OBJETO DE ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO - VALIDADE DA PROVA PERICIAL QUE CONSIDEROU A ÚNICA PLANTA APRESENTADA NOS AUTOS - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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274 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DISTINTOS CONTRA A MESMA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU (AI 0067811-69.2023.8.19.0000 E AI 0074781-85.2023.8.19.0000). DISTRIBUIÇÃO REGULAR A RELATORES DIVERSOS DA MESMA CÂMARA, SEM QUE TENHA SIDO VIOLADA A REGRA DA PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 23, I, §§ 5º E 6º DA PORTARIA 1VP 02/2022, À ÉPOCA VIGENTE. JULGAMENTO DE UM (AI 0074781-85.2023.8.19.0000) E PERDA DO OBJETO DO SEGUNDO (AI 0067811-69.2023.8.19.0000) EM RAZÃO DO TEOR DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETÉRITO PROFERIDO PELO COLEGIADO E QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT DO JUÍZO E ELABORAÇÃO DE NOVAS PROVAS TÉCNICAS, ENQUANTO AQUI SE PRETENDIA COLHER OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO SUBSTITUÍDO EM APENAS EM AUDIÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO SE CONHECE.

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275 - TST. I - PETIÇÃO APRESENTADA PELO RECLAMADO. ESCLARECIMENTOS SOBRE INDEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.

276 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO PERITO NOMEADO. IMPARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

277 - TJSP. Apelação - Prestação de serviço de contabilidade - Falha imputada ao contador - Indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, que reconheceu o defeito no serviço, firme em laudo pericial - Inconformismo do réu, o contratado - Acolhimento, em grande extensão, após o julgamento ter sido convertido em diligência, para esclarecimentos por parte do perito - Conclusão, pelo experto, de que os prejuízos reclamados na inicial poderiam ser mitigados por conduta do próprio contratante, que negligenciava o envio das informações que lhe eram solicitadas pelo contratado, o que, todavia, não impedia esse último de enviar a declaração, e, assim, evitar a imposição de multa pela intempestividade - Prova técnica não infirmada por qualquer outro elemento - Falha do escritório de contabilidade constatada, só pelo envio tardio de declaração - Dever de indenizar, na extensão do prejuízo causado, os R$1.250,00 apurados pelo perito - Incidência dos arts. 927 e 944 do CC - Decisão reformada, para julgar minimamente procedente o pedido, com o encargo da sucumbência pesando sobre o autor, em respeito ao art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso provido em parte

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278 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de título c/c indenizatória. Prestação de serviços de reparos em forno industrial, empregado em siderurgia. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Aquisição de forno siderúrgico, pela autora, o qual apresentou defeito anos após a aquisição. Saque de duplicata voltada à cobrança do respectivo conserto. Discussão quanto à responsabilidade da compradora ou da vendedora por tal pagamento. Prova pericial que afastou a utilização indevida do equipamento pela autora, indicando provável deficiência na montagem. Conclusão escorada em documentação fornecida pela autora (relatórios internos atestando curva de pressão empregada no equipamento), como assegurou o perito, sem que tal documentação tenha constado do laudo ou tenha sido apresentada nos autos, não propiciando à ré o exercício do contraditório e da ampla defesa, apesar de reiterados requerimentos para apresentação de tais documentos. Configurada a ocorrência de cerceamento de defesa, sendo necessária a apresentação de esclarecimentos pelo perito e exibição de tais documentos, a fim de corrigir-se a omissão apontada. arts. 466, §2º e 480, §1º do CPC. Sentença anulada. Recurso provido, para que seja realizada nova perícia.

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279 - TJSP. Apelação Cível - Cerceamento de defesa - Ausência de manifestação do perito - Inocorrência - Perito judicial que, intimado a responder os quesitos suplementares, prestou as informações que considerou pertinentes - Inexistência de novo pedido de esclarecimentos ao expert - Apelante que se limitou a requerer a nomeação de outro perito - Juízo «a quo» que corretamente concluiu pela suficiência dos elementos probatórios coligidos nos autos - Oportunização da produção de provas que não importou o reconhecimento da necessidade de nova perícia - Apelante que se limitou a insistir na realização de nova perícia com nomeação de outro profissional - Insistência que resta injustificada. Indenização - Erro médico não configurado - Laudo pericial que não se reveste das alegadas contradições - Laudo médico que demonstrou de forma pormenorizada cada parâmetro utilizado para suas conclusões - Conduta culposa não evidenciada - Negligência do hospital apelado em período posterior à realização de cirurgia que não restou demonstrada - Ocorrência de infecção bacteriana no local da cirurgia que, por si só, não importa o reconhecimento de falha na prestação de serviço médico - Razões ofertadas que não impugnaram com o devido rigor os fundamentos da sentença - Repetição literal de razões expostas em recurso anterior que revela comodismo inaceitável - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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280 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA EM DATA ANTERIOR A 6/6/2018. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VÍCIOS INEXISTENTES. ESCLARECIMENTOS. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, a oposição de embargos declaratórios permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.

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281 - STJ. Prova pericial. Oitiva do perito. Reprodução simulada dos fatos. Indeferimento motivado. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

282 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE OITIVA DO PERITO E DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA OBRA. ESCLARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME 1.

283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Liquidação de sentença. Avaliação de imóvel para cálculo dos lucros cessantes. Homologação do laudo pericial. Indeferimento de novos esclarecimentos. Ausência de cerceamento de defesa. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Lucros cessantes: CCB/1916, art. 1.059. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.

284 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO FORMULADO PELO PERITO MÉDICO LEGISTA PARA DISPENSÁ-LO DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECER EM PLENÁRIO DO JÚRI. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. PEDIDO MINISTERIAL QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE OU IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. 1.

285 - TJSP. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Decisão modificada. Inexistência de previsão legal que imponha o comparecimento da parte em cartório para esclarecimentos quanto à propositura da demanda. Feito que deve prosseguir. Recurso provido, com determinação

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286 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO E ANÁLISE DAS QUEIXAS PSIQUIÁTRICAS REFERIDAS NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS NA COLUNA COM O TRABALHO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRETENSÃO À ANÁLISE DE QUEIXAS PSIQUIÁTRICAS. RELATO DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PERMITE RELACIONAR O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE AO EXERCÍCIO DO TRABALHO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA INSUFICIENTE E FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARGUIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

287 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTO DO PERITO. DESNECESSIDADE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

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288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Perito judicial. Destituição. Quebra de confiança. Substituição. Possibilidade. Novo expert. Qualificação técnica. Súmula 7/STJ. Perícia complementar. Colaboração subsidiária . Admissibilidade. Prova complexa.

289 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. DO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO AOS DIAS EM QUE O LABOR EXTRAORDINÁRIO ULTRAPASSA TRINTA MINUTOS. ESCLARECIMENTOS.

290 - TJSP. Acidente do trabalho. Males colunares. Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de esclarecimentos indeferido pelo juízo. Situação que, por si só, não acarreta nulidade. Laudo suficiente. Perícia produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do Juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Desnecessidade de complementação ou nova prova pericial. Vistoria ambiental que em nada alteraria a conclusão do julgado. Preliminar não acolhida. Não oitiva de testemunhas. Prova oral ineficaz, ante a prevalência da perícia sobre questão científica. Provada pericialmente a inexistência de moléstia profissional incapacitante, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Telefonia. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. CDC, art. 6º, III. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prova pericial. Esclarecimentos. Desnecessidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

292 - TJSP. Apelação - Desapropriação - Expropriados que discordam dos valores encontrados pela perita - Caso em que a expert prestou esclarecimentos mostrando o acerto da avaliação - Trabalho impecável, minucioso, objetivo, claro, que segue as normas técnicas aplicáveis - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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293 - TJSP. Prova. Perícia. Despacho saneador que fixou os pontos controvertidos. Decisão irrecorrível. Concordância tácita. Laudo pericial bem fundamentado. Esclarecimentos reiterados. Refazimento da perícia. Ausência de motivação. Valoração de mérito do trabalho ofertado será objeto de enfrentamento na sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

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294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONTRADITÓRIA COM OS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS - NECESSIDADE DE NOVO LAUDO PERICIAL - VERIFICAÇÃO DO ESTADO ATUAL DE INCAPACIDADE - SENTENÇA CASSADA. -

295 - TRT3. Perícia. Nova perícia segunda perícia. Designação apenas quando o perito não tem conhecimento suficiente ou descumpre ordem judicial.

296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO, BEM COMO AS MATÉRIAS ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL FEITA PELO RÉU, QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONFIGURANDO-SE INDEVIDA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARTE RÉ QUE TAMBÉM PEDE A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 477. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA PREMATURA. EXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE INDESEJÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIVERSOS PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A FIM DE DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA.

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297 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do autor. Juízo a quo que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para fins de avaliação da pretendida benesse. Não cumprimento. Custas não recolhidas. Cancelamento da distribuição. Sentença mantida. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular. Todavia, embora intimado, ele não cumpriu a determinação judicial e, não recolhidas as custas e despesas pertinentes, correta a determinação de cancelamento da distribuição. Apelação não provida.

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298 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Empresa privada contra empresa pública estadual. Procedência da ação. Estado do Amazonas condenado solidariamente ao pagamento da indenização. Realização de perícia. Impugnação e pedido de esclarecimentos apresentado pela empresa pública e pelo Ministério Público. Sentença de plano. Cerceamento do direito de defesa. Violação dos CPC, art. 433 e CPC art. 435.

299 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Acolhimento do recurso para apenas prestar esclarecimentos.

300 - STJ. Processual civil. Caráter infringente. Descabimento. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos. Agravo de instrumento na origem contra decisão de deferimento de liminar em mandado de segurança. Verificação dos requisitos. Matéria fático probatória. Súmula 7.