STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo de instrumento não conhecido. Indeferimento do pedido de oitiva do perito judicial. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Não incidência. Urgência não demonstrada. Rediscussão nesta sede. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa 2. A jurisprudência desta Corte Superior, por ocasião do julgamento de recurso especial repetitivo, firmou entendimento de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada e, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe de 19/12/2018).
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