Litisconsorcio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 902.5520.4463.5784

501 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE. LITISCONSÓRCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do recurso de revista o fato de que a ilegitimidade passiva do segundo reclamado foi defendida por ambos os reclamados por meio de contestação conjunta e a inovação recursal quanto «à alegação de litisconsórcio necessário e unitário para com a primeira reclamada". Limita-se, pois, a afirmar que é parte legítima na demanda e a reiterar a existência de litisconsórcio único e necessário em relação à primeira ré. Agravo não conhecido, com imposição ao agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 155.5373.5000.0500

502 - STJ. Recurso especial. Embargos à arrematação. Nulidade absoluta do processo. Não formação de litisconsórcio passivo necessário. Ofensa ao CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Nulidade que pode ser conhecida a qualquer tempo. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«1. Verificada ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pode o juiz conhecer de ofício a irregularidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, decretando a a nulidade absoluta, nos termos do , § 3º. 2. A não formação do litisconsórcio passivo necessário nos embargos à arrematação, deixando-se de citar os arrematantes, implica na impossibilidade da anulação da arrematação, sob pena de ofensa às garantias constituci... ()

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Doc. 164.7400.5003.0300

503 - TJSP. Litisconsórcio facultativo. Impróprio. Execução por título judicial. Fazenda Pública. Litisconsórcio que se caracteriza pela reunião de várias ações que poderiam ser propostas numa única ação, cuja sorte dos litisconsortes não se encontra umbilicalmente ligada, podendo qualquer deles, por exemplo, desistir ou renunciar ao direito em que se funda a ação sem atingir os direitos dos demais. Hipótese em que o litisconsórcio supera o processo de conhecimento e permanece com o seu perfil original na execução, ainda que coletiva, não perdendo o seu caráter. Possibilidade de cada litisconsorte, individualmente considerado, efetivar execução autônoma. Indeferimento do pedido de alteração da forma de execução com a expedição de requisições de pequeno valor. Pretensão visando o cancelamento do precatório expedido ou subsidiariamente prosseguimento apenas em relação aos autores cujo crédito não seja considerado de pequeno valor. Admissibilidade. Inexistência de violação ao CF/88, art. 100, §§ 3º e 4º. Prosseguimento da execução determinado desde que não tenha ocorrido pagamento em precatório anteriormente expedido, e mais, que o precatório anterior inadimplido, na parte de pertinência, seja cancelado, no que concerne aos exeqüentes que ostentam o crédito adequado ao pequeno valor. Recurso provido, com observação.

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Doc. 156.8800.4002.3100

504 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de nunciação de obra nova c/c demolitória. Locatários. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Área de preservação ambiental. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o litisconsórcio somente será obrigatório quando a lei assim dispuser ou em virtude da natureza da relação jurídica entre sujeitos que devam litigar conjuntamente, o que não é o caso dos autos, porquanto não há nenhuma previsão legal que determine a formação de litisconsórcio passivo necessário, tampouco relação jurídica incindível entre o proprietário do imóvel e o locat... ()

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Doc. 195.5395.1003.8700

505 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Proteção do meio ambiente. Edificação e ocupação irregulares em área de preservação permanente. Praia do saco e praia de boa viagem em estância/SE. Litispendência. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Litispendência. Ausência.

«1 - O Tribunal de origem afastou corretamente a litispendência. Não prospera a irresignação por ter o acórdão consignado a inexistência de litisconsórcio necessário em casos como o dos autos, de responsabilidade civil solidária, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: «configurado o loteamento irregular ou a ocupação clandestina de bens dominicais do Poder Público, seja por se tratar de área de preservação permanente ou comum do povo, como hipóte... ()

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Doc. 185.5365.8003.7100

506 - STJ. Arrematação. Hasta pública. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução extrajudicial. Citação por edital. Irregularidade. Anulação dos atos processuais, inclusive a arrematação. Ação anulatória. CPC/1973, art. 486. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Inexistência de participação do arrematante no feito. Agravo não provido. CPC/1973, art. 47.

«1 - Considera-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação após a assinatura do auto pelo Juiz, podendo ser anulada apenas por meio de ação própria. Precedentes desta Corte. 3 - O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto seu direito será diretamente influenciado pela sentença que nulifica o ato culminante da expropriação judicial. 4 - A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte exige a participa... ()

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Doc. 161.6884.9005.9800

507 - STJ. Processual civil. Tributário. Litisconsórcio passivo necessário. Interesse recursal que emerge somente após o julgamento da apelação/reexame necessário. Premissa nova ventilada apenas no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Há omissão relevante no acórdão recorrido, visto que o Tribunal de origem limitou-se a reconhecer a ilegitimidade do ente estadual sem manifestar sobre a tese da empresa contribuinte quanto à ocorrência de litisconsórcio passivo necessário. 2. No julgamento do juízo de piso, o magistrado reconheceu que o ICMS-Importação deveria ser restituído à empresa contribuinte, visto a imunidade que lhe é assegurada. 3. Contudo, o Tribunal de origem reforma a sentença consignando m... ()

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Doc. 156.3501.8006.7600

508 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Litisconsórcio necessário. Ausência de intimação. Prequestionamento. Peculiaridades do caso concreto. Conhecimento ex officio. Possibilidade. EResp888.466/SC. Retorno dos autos à origem.

«1. Em seu voto-vista, o eminente Ministro Mauro Campbell Marques diverge deste relator para determinar o retorno dos autos à origem, considerando que o Estado de Rio de Janeiro - litisconsórcio passivo necessário - não foi intimado. Ou seja, o Estado do Rio de Janeiro não tomou ciência de nenhum ato processual praticado no processo. 2. «A ausência de intimação de um dos litisconsortes que sucumbiu no julgamento de apelação «pode ser enquadrado no âmbito dos requisitos intríns... ()

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Doc. 174.8110.8002.8100

509 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução. Honorários advocatícios. Crédito autônomo. Possibilidade de cobrança mediante rpv, no regime de litisconsórcio ativo, antes da expedição do ofício requisitório.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, na forma do , de 1973, admitiu a execução autônoma dos honorários de sucumbência mediante requisição de pequeno valor mesmo quando o valor principal siga a sistemática dos precatórios. Estabeleceu que, em se tratando de crédito autônomo do causídico, inexiste fracionamento do montante executado, podendo o profissional promover a sua execução nos autos em regime de litisconsórcio ativo voluntário. ... ()

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Doc. 169.0649.6438.3055

510 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO.

Recurso tirado contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Vara comum para o processamento do feito e remeteu os autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca. Desacolhimento. Valor da causa atribuído abaixo de sessenta salários mínimos. Inteligência do , §4º, e Tema IAC 10 do STJ. Hipótese de competência absoluta. Litisconsórcio ativo facultativo que enseja o cálculo pelo valor em disputa individualmente considerado de ... ()

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Doc. 210.8180.9861.7974

511 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Cobrança de bandeira tarifária instituída pela aneel. Litisconsórcio passivo necessário lastreado em suposta ilegalidade de Resolução normativa da referida agência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese jurídica da ilegalidade de a resolução normativa ensejar o litisconsórcio passivo necessário da ANEEL, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, razão pela qual escorreita a decisão agravada que concluiu pela incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5021.0900.1605

512 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso concreto, alterar o entendimento do tribunal de origem, concluiu ser o caso de litisconsórcio passivo necessário, demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.4281.1888.1302

513 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Litisconsórcio. Desfazimento após a sentença. Prazo em dobro inaplicabilidade. Feriado local. Comprovação. Ausência. Recurso especial intempestivo. Embargos rejeitados.

1 - Uma vez desfeito o litisconsórcio, não mais se aplica o prazo em dobro previsto no ( ). 2 - Nos termos do vigente CPC/2015, não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (, § 6º). Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8230.1612.0109

514 - STJ. Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou o entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 740.7022.3662.4249

515 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Presunção de miserabilidade elidida - Elementos dos autos que evidenciam possuírem os autores condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares - Determinação de desmembramento do feito - Descabimento - Possibilidade de litisconsórcio ativo facultativo - Inexistência de litisconsórcio multitudiário - Polo ativo composto por apenas dois autores - Inexistência de comprometimento à defesa da ré ou à rápida solução do litígio - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0210.7308.8463

516 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Exercício de advocacia privada. Alegação de nulidade. Litisconsórcio necessário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - A tese sobre eventual litisconsórcio necessário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 241.0210.7763.4754

517 - STJ. Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo ne cessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.9041.0528.1386

518 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Anulação de contrato de compra e venda. Imóvel submetido a acervo do espólio. Legitimidade individual dos herdeiros. Litisconsórcio passivo não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão acerca da desnecessidade de formação de litisconsórcio necessário na ação que visa a anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel, por estar alicerçada no conjunto fático probatório dos autos, não possibilita a revisão pelo STJ em julgamento de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0021.0679.9330

519 - STJ. Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9290.5110.5889

520 - STJ. Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo ne cessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8280.3988.3907

521 - STJ. Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8280.3992.4914

522 - STJ. Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com ent idade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7368.2288

523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Litisconsórcio. Inexistência. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015. 2 - A prerrogativa processual do prazo em dobro, prevista no , correspondente ao , não se aplica ao caso, uma vez que não há litisconsórcio formado nos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.9193.8314

524 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição instituída pelo ministério da aeronáutica. Formação do fundo. Previdência. Dos empregados da aviação civil. União. Litisconsórcio passivo necessário. Matéria prequestionada. Interesse jurídico da União. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ.

1 - O exame, pelo acórdão recorrido, da questão relativa ao litisconsórcio passivo necessário da União, demonstra ter sido atendido o requisito do prequestionamento. 2 - «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas» (Súmula 150/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 160.3281.7007.3300

525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. CPC/1973, art. 191. Litisconsórcio passivo. Diferentes procuradores. Inaplicabilidade no âmbito do processo penal. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do , é de 15 dias o prazo para a interposição de recurso especial. 2. A existência de litisconsórcio passivo e pluralidade de procuradores, no âmbito do direito processual penal, não atrai o benefício do prazo em dobro previsto no , Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7546.6000

526 - STJ. Ensino. Administrativo. Provão. Inscrições não-realizadas pelo INEP. Mandado de segurança. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Autoridade coatora que tem poderes para reverter, sozinha, o ato ilegal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Em segundo lugar, no que tange à necessidade de formação de litisconsórcio passivo, torna-se inevitável levar em conta que o mandado de segurança deve ser impetrado contra quem tem poderes para reverter o ato coator. No caso, não há dúvidas, essa autoridade pertence aos quadros funcionais do Inep, que é a entidade responsável pelo certame. Não há ofensa aos e »

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Doc. 241.1060.9949.7947

527 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação ajuizada contra a União. Litisconsórcio ativo facultativo. Competência do domicílio da parte.

1 - È possível aos demandantes escolher o foro do domicílio de qualquer deles para se intentar ação contra a União quando houve litisconsórcio ativo facultativo. 2 - Segundo entendimento do STF:» Os litisconsortes, nas ações contra a União, podem optar pela propositura da ação no domicílio de qualquer deles. Precedentes à luz, da CF/88 de 1988 « (RE 484235, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 25.8.2009, DJe 18.9.2009). 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7434.0100

528 - STJ. Ação rescisória. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Necessidade. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 485.

«... Na ação rescisória integral, a jurisprudência preconiza que é necessário a citação de todos os litisconsortes que integraram a relação processual na qual veio a ser proferida a decisão que se pretende rescindir. Conforme também já reconheceu a Terceira Seção, o litisconsórcio, que na ação originária era ativo e facultativo, tornou-se, na rescisória, passivo necessário, caso em que, a teor do disposto no , a eficácia da sentença depende da citação d... ()

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Doc. 103.1674.7443.8000

529 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Litisconsórcio. Citação dos candidatos aprovados em colocação superior. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Direito à nomeação. Prazo de validade expirado. Juízo de oportunidade e conveniência da administração pública. Lei 8.112/90, art. 10. CF/88, art. 37, II. CPC/1973, art. 47.

«A necessidade da formação do litisconsórcio teria como pressuposto a ocorrência de prejuízo de outro candidato preterido com a possível nomeação do recorrido. O participante de concurso público, aprovado e habilitado, somente pode ser nomeado durante o prazo de validade do concurso. A quebra da ordem de aprovação ocorreria somente se houvesse a nomeação sem observância da classificação dos candidatos inscritos dentro do mesmo edital.»

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Doc. 197.1174.6000.8600

530 - STJ. Processual civil. Remessa necessária. Lei 6.825/1980, art. 1º. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Litisconsórcio ativo facultativo. Súmula 261/TFR. Precedentes do STJ e STF. CPC/2015, art. 319.

«1. Em face da aplicação da Lei 6.825/1980, art. 1º, no período de sua vigência, para fins de alçada, o valor da causa é determinado pela divisão do valor global pelo número de litisconsortes, em hipótese de litisconsórcio ativo voluntário. 2. Aplicação da Súmula 261/TFR. 3. Precedentes desta Corte e do STF. 4. Embargos de divergência improvidos.»

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Doc. 198.0975.7001.0100

531 - TRF4. Conflito de competência. Pessoa física no polo passivo em litisconsórcio com pessoa jurídica. Competência do Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.

«O fato de haver, no polo passivo da demanda, em litisconsórcio com a Caixa Econômica Federal, parte não prevista pela , II, não é suficiente, por si só, para deslocar a competência do Juizado Especial Federal Cível para uma das Varas comuns da Justiça Federal. Razão pela qual fixa-se a competência do Juízo suscitado para processamento a apreciação do feito.»

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Doc. 929.4668.5268.9832

532 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Saneamento do feito - Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário com a construtora - Compra e Venda de Imóvel firmado entre adquirente e CDHU pelo SFH - Legitimidade passiva da CDHU configurada - Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto - Aplicação da responsabilidade solidária prevista no CDC - Litisconsórcio passivo necessário afastado - Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5016.0900

533 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Pretensão da Fazenda Pública de ver, em litisconsórcio passivo necessário, nos embargos, a empresa executada. Devedora responsável pela penhora impugnada pelo embargante. Viabilidade e, até, necessidade conforme o caso. Legitimidade passiva da devedora. CPC/1973, art. 47. (Amplas considerações doutrinárias sobre os embargos de terceiro).

O que, basicamente, justifica o litisconsórcio necessário e unitário nesse pólo dos embargos é a circunstância da penhora, como ato fundamental para o processo de execução por quantia certa contra devedor solvente não poder, concomitantemente, existir e deixar de existir para uma e outra parte desse processo. Destarte, a decisão dos embargos de terceiro há de ser necessariamente una e indivisível relativamente a esse ato processual.

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Doc. 103.1674.7343.8200

534 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de citação do Município. Litisconsórcio facultativo. Nulidade. Inocorrência. Considerações sobre a figura do litisconsórcio. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 244. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«A falta de citação do Município interessado, por se tratar de litisconsorte facultativo, na ação civil pública declaratória de improbidade proposta pelo Ministério Público, não tem o condão de provocar a nulidade do processo. Ainda que assim não fosse, permaneceria a impertinência subjetiva da alegação haja vista que o beneficiário somente poderia nulificar o processo se descumpridas garantias que lhe trouxessem prejuízo. Princípio da Instrumentalidade das formas no sentido d... ()

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Doc. 186.4895.9000.5400

535 - STJ. Processual civil. Entidade de previdência complementar e banco patrocinador. Ausência de litisconsórcio necessário. Autonomia de patrimônio e personalidade jurídica diversa. Atuação de perito. Conhecimento de cálculo atuarial. Ausência de necessidade.

«I - Não há litisconsórcio necessário entre entidade de previdência complementar e banco patrocinador, mas mero interesse econômico, pois cada qual tem personalidade jurídica e patrimônio distintos. Precedentes desta Corte. II - A simples aplicação de índice de correção monetária não requer perito com conhecimento específico em cálculo atuarial. Inteligência dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto 66.408/1970. III - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.0384.2729.8008

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Litisconsórcio ativo. Pretensão de aferição de vícios em seis imóveis dos quais cada um é titularizado por um dos litisconsortes. Decisão que determinou o desmembramento do litisconsórcio ativo facultativo. Decisão mantida. Regras de experiência que induzem claramente tumulto processual. Perícias individuais que gerarão resultados diversos com eventual dever de indenizar da parte agravada em valores que deverão ser aferidos individualmente. Futura sentença que será individual e a... ()

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Doc. 916.7946.2770.4345

537 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU INCLUSÃO DA CONSTRUTORA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIA - IMÓVEL DO CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE EXPRESSAMENTE VEDADA POR DISPOSIÇÃO DO CDC, art. 88 - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC/2015, art. 113, I) - CABE AO ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 170.5452.0477.3551

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Penhora de automóvel. Empréstimo do nome para aquisição de produto. Alegação de que a posse e a propriedade seriam de terceiro. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava o levantamento da constrição sobre o veículo, bem como a inclusão do executado no polo passivo da ação, em litisconsórcio necessário. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos do Necessidade de dilação probatória. , § 4º... ()

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Doc. 250.1061.0808.1126

539 - STJ. Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo ne cessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.1061.0563.4416

540 - STJ. Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo ne cessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 708.8331.9262.4943

541 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que rejeitou pleito por ela deduzido, visando o ingresso da construtora no polo passivo - Inconformismo - Não acolhimento - Relação entre mutuária e a companhia habitacional regida pelo CDC - Chamamento ao processo que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º,... ()

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Doc. 549.8503.8118.0029

542 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Contrato de empréstimo - Alegação de recusa no fornecimento - Documento solicitado administrativamente - Sentença de procedência - Apelo do réu - Hipótese de litisconsórcio passivo necessário aventada nas razões recursais e ausência de pretensão resistida a justificar a condenação à sucumbência. Sentença mantida - Ausência de discussão a respeito do contrato originário firmado com a outra instituição financeira - Litisconsórcio necessário não verificado, ()... ()

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Doc. 165.2891.8004.3500

543 - TJSP. Interesse processual. Litisconsórcio passivo necessário. Não caracterização. Ação anulatória de ato judicial. Pretensão do banco-apelante de ver anulada a sentença que julgou procedente a ação de execução de obrigação de fazer aforada contra construtora para que fosse cancelada hipoteca que grava o imóvel adquirido. Ação anulatória julgada extinta sem resolução do mérito. Falta de interesse processual. Reconhecimento. Recorrente que não é beneficiária da figura do litisconsórcio passivo necessário. O contrato entre a construtora e o Banco não repercute no direito do casal adquirente da unidade residencial. Súmula 308/STJ. Sentença mantida. Recurso, com observação

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Doc. 103.1674.7187.8000

544 - STJ. FGTS. Litisconsórcio simples. Atos. Efeitos. CEF. Legitimidade. IPC. Janeiro/89. Junho/87. Abril/90. Fevereiro/91.

«No litisconsórcio facultativo simples várias pessoas podem mover ação em conjunto, havendo comunhão de direitos ou afinidades de questões, mas cada litisconsorte é independente e autônomo. Os atos por eles praticados só produzem conseqüências com relação àqueles que o praticou, não se estendendo aos demais. A CEF é parte legítima exclusiva para responder à demanda, versando sobre correção monetária de saldos de FGTS. O STJ decidiu fixar o índice de 42,72% relativo ao I... ()

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Doc. 208.0061.1005.0600

545 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Legitimidade passiva da sociedade empresarial e dos sócios remanescentes. Litisconsórcio passivo necessário.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na ação de apuração de haveres de sócio, a legitimidade processual passiva é da sociedade empresarial e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário. 2 - É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 190.3700.0002.9900

546 - STJ. Família. Agravo interno em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Litisconsórcio necessário. Norma de ordem pública.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a ação de investigação de paternidade é imprescritível. 4 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 142.9442.8001.3400

547 - STJ. Seguridade social. «agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Fapes. Litisconsórcio passivo necessário com as entidades patrocinadoras bndes, bndespar e finame. Afastamento. Precedentes. Decisão mantida.

«1.- Não há que se falar em violação do , no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. 2.- Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência complementar e o patrocinador, mas mero interesse econômico, haja vista que cada um é dotado de personalidade jurídica própria e patrimônio distintos. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 143.4954.4004.8800

548 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental litisconsórcio. Entidade de previdência privada e patrocinador. Não ocorrência.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. 2. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que não há litisconsórcio entre entidades de previdência privada e seu patrocinador, incide o enunciado da Súmula 83/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimen... ()

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Doc. 143.4703.0001.2200

549 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Litisconsórcio passivo necessário. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto a inexistência de litisconsórcio passivo necessário decorreu da análise das premissas contratuais e fáticas da causa. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 158.5903.2001.3900

550 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Administrativo e Processual Civil. Policial Militar. Promoção. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem acerca da não existência de litisconsórcio passivo necessário demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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