DOC. 143.4703.0001.2200

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Litisconsórcio passivo necessário. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto a inexistência de litisconsórcio passivo necessário decorreu da análise das premissas contratuais e fáticas da causa. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7.

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