DOC. 151.8861.8001.4100

STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Litispendência. Julgamento extra petita. Aplicação das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

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