DOC. 200.5720.9007.1200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com perdas e danos. Prestação de serviços de desembaraço aduaneiro. Julgamento extra petita reconhecido pelo tribunal de origem. Necessidade de novo julgamento. Decisão mantida.

«1 - Segundo o Tribunal local, o magistrado a quo julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória cumulada com perdas e danos oriundos de execução defeituosa de serviços de desembaraço aduaneiro, com base em questões que não foram ventiladas pelas partes, não guardando a sentença relação com os fundamentos e pleitos constantes da petição inicial.

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