DOC. 240.9040.1541.5493

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Discussão sobre comissão de corretagem. Alegação de ocorrência de julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211stj.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, ao dar provimento em parte à apelação da ora agravante, não abordou a questão referente à ocorrência de julgamento extra petita.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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