TJSP. APELAÇÃO DO RÉU. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelo do réu requerendo a reforma da sentença com a improcedência da ação - Ausência de pedido, na inicial, de declaração de nulidade do contrato do cartão de crédito consignado, bem como de restituição dos valores descontados. Infringência aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Julgamento «extra petita". Preliminar acolhida. Sentença anulada - O autor deduziu pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e amortização dos valores descontados - Aplicação do disposto no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, que assegura o direito de cancelamento a qualquer tempo - Amortização da dívida não autorizada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO
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