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701 - TJSP. Interesse processual. Indenizatória. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de transito. Colisão de motocicleta onde se encontrava o autor com uma viatura policial, quando da
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702 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Matéria que se entrelaça com o mérito a ser com ele analisada. Preliminar afastada.
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703 - TJSP. PROCESSO - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - direito à declaração de inexistência de relação jurídica e à indenização por danos morais em razão de má prestação de serviços da instituição financeira - e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - Afastado o julgamento de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, por falta de interesse processual.
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704 - TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público em face de Associação. Cabimento. Tratativas infrutíferas em procedimento administrativo. Ausência de adesão integral da ré-apelante às normas de defesa do consumidor. Legitimidade do «parquet» para a ação. Preliminar de falta de interesse de agir afastada.
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705 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Caderneta de poupança. Perdas inflacionárias. Pleito de exibição objetivando o ajuizamento de ação reparatória. Impossibilidade. Documentos que, embora úteis, não são indispensáveis à propositura da ação. Interesse de agir inexistente. Indeferimento da inicial, com a extinção processo.
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706 - TJSP. Interesse processual. Ação indenizatória. Cobrança de seguro habitacional. Danos no imóvel provocados por defeitos na construção. Quitação pela morte do mutuário. Interesse de agir da viúva caracterizado. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo sem Resolução de mérito, determinando-se o prosseguimento do feito.
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707 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Postulação de benefício. Inadmissibilidade. Hipótese. Constatado que o obreiro está aposentado por invalidez previdenciária, precedida de auxílio-doença, sem nenhum prejuízo a ser considerado, posto que em continuidade com amparo do âmbito administrativo, patente a inexistência de interesse de agir. Extinção decretada.
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708 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Medida que visa obtenção de documento de quitação de financiamento celebrado entre terceiro e o banco apelado. Inviabilidade de exibição por não se tratar de documento comum às partes litigantes. Falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso improvido.
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709 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento de interesse comum às partes. Adequação do meio utilizado. Interesse processual demonstrado. Existência de prova da prévia solicitação administrativa. Pretensão resistida. Princípios da sucumbência e causalidade. Necessidade de majoração dos honorários advocatícios. Recurso do autor provido, improvido o do réu.
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710 - STJ. civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de exigir contas. Contrato de seguro de vida. Administração de bens ou interesses de terceiros. Não ocorrência. Ausência de interesse processual. Recurso especial provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Esta Corte, desde há muito, compreende que aquele que administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da administração, do mesmo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJSP. Interesse processual. Ação de reintegração de posse e ação anulatória. Interesse de agir. Reconhecimento. Contrato de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel. Constatado o binômio necessidade/adequação, revelando indispensabilidade do pronunciamento judicial para obtenção do bem da vida, além da eleição do meio processual correto à postulação do direito-recursos improvidos.
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712 - TJSP. Interesse processual. Ação de reintegração de posse e ação anulatória. Interesse de agir. Reconhecimento. Contrato de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel. Constatado o binômio necessidade/adequação, revelando indispensabilidade do pronunciamento judicial para obtenção do bem da vida, além da eleição do meio processual correto à postulação do direito-recursos improvidos.
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713 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INVALIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA NO CASO. -.
Em ação de produção antecipada de provas visando à exibição de contratos bancários, para a configuração do interesse de agir é imprescindível a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço correspondente, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Tema Repetitivo 648 STJ). - A ausência de válida so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (GRUPO PDG) - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - GARANTIAS FIDUCIÁRIAS COM PREVISÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SALDO NÃO COBERTO PELA GARANTIA SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Execução de crédito lastreada em cédula de crédito bancário, garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios (ações, quotas de SPE e recebíveis) - Sentença de extinção do processo, por falta de interesse processual - Inconformismo do Banco exequente - Não acolhimento. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SUPRESA - NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 9º e 10, CPC - Embora o MM. Juízo «a quo» tenha proferido sentença extintiva do feito por falta d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Curador. Prestação de contas. Necessidade. Petição inicial. Inépcia. Existência. Irmãs da curatelada. Interesse de agir. Ocorrência.
«1. Ação de prestação de contas ajuizada em 2007, pela qual se busca obrigar curadora a prestar contas da administração do patrimônio da curatelada. 2. A jurisprudência do STJ tem se orientado pelo aproveitamento da inicial, sempre que for possível se extrair, dos fatos e fundamentos jurídicos expendidos, a conseqüência jurídica pretendida. Precedentes. 3. O interesse de agir, ou interesse processual, deve ser aferido pela existência do binário necessidade/utilidade do pron... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STJ. Processual civil. Ação popular. Perda superveniente de interesse processual declarada na origem. Matéria invocada no recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Revisão do contexto fático-probatório vedada nesta instância especial.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente, pois não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 2. A questão relativa à falta de interesse processual não foi impugnada pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHO. INTERESSE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia dos autos diz respeito ao interesse processual do Sindicato autor em ajuizar Ação Civil Pública requisitando entrega de documentos referentes à medicina e à segurança do trabalho (PPRA, CIA. LTDA PCMSO, AVCB, PPP, Formação da CIPA, AET), condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e honorários advocatícios. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença de primeiro grau que entendeu pela falta de interesse processual do Sindicato na ação. 3. A Ação Civil Pública Trabalhista é a medida processual adequada para defender os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, sobretudo com o objetivo de eliminar eventuais causas de acidente do trabalho e proteger o meio ambiente laboral, de forma a preservar a integridade física e a saúde do trabalhador. 4. Ademais, cabe ao empregador zelar pelo meio ambiente de trabalho saudável, adotando boas práticas de saúde ocupacional, a fim de evitar acidentes laborais e desencadeamento de doenças ocupacionais. 5. Dessa forma, é relevante a colaboração das empresas em promover a melhoria das condições de trabalho e outros aspectos de higiene ambiental, inclusive fornecendo os documentos referentes à segurança e à medicina do trabalho para que entidades e autoridades verifiquem o cumprimento das normas. 6. Com efeito, a Constituição da República, através do art. 8º, III garante aos sindicatos a atuação em defesa dos direitos e interesse coletivos ou individuais homogêneos, como é o caso dos autos. 7. Ademais, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade e interesse processual para ajuizar ação civil pública com o fito de exibição de documentos referentes às medidas de segurança e saúde do trabalho. 8. Portanto, inegável a legitimidade das entidades sindicais, bem como o interesse processual em propor ação civil pública ambiental a fim de zelar pelos direitos inerentes à saúde, proteção e bem-estar do trabalhador, fazendo-se necessário o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame do feito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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718 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Exibição de Documentos. Ausência de Interesse Processual. I. Caso em Exame 1. Lorena Leite Mundim interpôs Apelação Cível contra sentença que julgou procedente a Ação de Exibição de Documentos, determinando ao Banco do Brasil S/A a exibição dos contratos, já apresentado nos autos. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da autora, considerando o princípio da causalidade; (ii) ausência de interesse processual da autora na propositura da ação. III. Razões de Decidir 3. A autora não demonstrou interesse processual, pois já havia obtido os documentos solicitados em reclamação extrajudicial. 4. Não houve resistência do banco na exibição dos documentos, não justificando a condenação em honorários sucumbenciais. 5. A fixação de honorários em desfavor da autora é justificada pelo princípio da causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício, por falta de interesse processual. Tese de julgamento: 1. Honorários sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à propositura da ação, conforme o princípio da causalidade. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 11, 98, § 3º, 337, XI, § 5º, 381 e ss. 396 e ss. 485, VI, § 3º, 1.025, 1.026, § 2º; STJ, Tema 648, Tema 1.059; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014
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719 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - 1.
Gratuidade de justiça - Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural - Ausentes elementos capazes de evidenciar capacidade financeira da parte - Possibilidade de ajuizamento da ação perante os juizados especiais cíveis que não implica presunção de capacidade financeira da parte que opta pelo procedimento comum - Precedentes - Benefício concedido - 2. Ausente interesse processual na propositura da demanda - Não demonstrado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - 1.
Gratuidade de justiça - Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural - Ausentes elementos capazes de evidenciar capacidade financeira da parte - Possibilidade de ajuizamento da ação perante os juizados especiais cíveis que não implica presunção de capacidade financeira da parte que opta pelo procedimento comum - Precedentes - Benefício concedido - 2. Ausente interesse processual na propositura da demanda - Não demonstrado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - 1.
Gratuidade de justiça - Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural - Ausentes elementos capazes de evidenciar capacidade financeira da parte - Possibilidade de ajuizamento da ação perante os juizados especiais cíveis que não implica presunção de capacidade financeira da parte que opta pelo procedimento comum - Precedentes - Benefício concedido - 2. Ausente interesse processual na propositura da demanda - Não demonstrado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL NA RETENÇÃO DO BEM - INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 01.
Havendo a certeza da propriedade do bem, mas presente o interesse do bem para o processo, necessária sua retenção. 02. Negado provimento ao recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJSP. Interesse processual. Mandado de Segurança. Prazo. Impetração contra decisão que defere levantamento de valores, cuja penhora no rosto dos autos fora postulada por credores trabalhistas. Impetração após o decurso do prazo previsto no lei 1.533/1951, art. 18 para ataque ao ato da autoridade impetrada. Eventual questionamento sobre a conceituação do transcurso do prazo da impetração como sendo «decadência». Verificação deste prazo que se situa apenas no plano processual não atingindo a relação jurídica substancial. Exame das condições da ação, evidenciada a ausência de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Extinção do processo decretada, sem exame do mérito.
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724 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - FALTA INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. - A
ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e é adequada a situações taxativamente dispostas no CPC, art. 966.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA PARA COVID-19. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PANDEMIA ENCERRADA. ALTERAÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE REALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA.
Correta a extinção do processo sem julgamento de mérito, ante a perda superveniente do interesse processual (CPC, art. 485, VI). A realidade fática subjacente à ação modificou-se substancialmente com o encerramento formal da situação de emergência sanitária decorrente da COVID-19, não havendo justificativa para impor ao ente municipal uma obrigação específica e datada que já não atende ao interesse público atual. Recurso conhecido e desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO DA AUTORA ÀS CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, NESTA PARTE.
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727 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Julgamento do recurso especial. Carência superveniente do interesse processual, independentemente do trânsito em julgado. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo intero improvido.
I - O julgamento do recurso cujo efeito suspensivo foi requerido mediante tutela provisória enseja a carência superveniente do respectivo interesse processual, independentemente do trânsito em julgado. Precedentes. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Ausência de interesse processual. Liberdade provisória. Concessão mediante fiança. Pleito pela redução. Análise da situação financeira da recorrente. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
«I. No presente feito, carece à Recorrente interesse processual em relação à revogação da custódia cautelar, porquanto a liberdade provisória já fora concedida na instância ordinária, mediante o pagamento de fiança. II. Impossibilitada, nesta via recursal, a análise da situação econômica da Recorrente, a qual pleiteia a redução da quantia fixada em fiança, uma vez vedado o revolvimento de material fático-probatório. Precedentes desta Corte. III. Recurso ordinário em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJSP. Interesse processual. Demanda que visa a constranger operadora de plano de saúde a dar cobertura a exame solicitado por médico. Pretensão resistida. Necessidade do provimento jurisdicional, para remover a controvérsia. Emprego da ação adequada a esse propósito. Preliminar de falta de interesse de agir afastada.
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730 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Mensagem eletrônica. Spam. Envio. Mero aborrecimento. Caracterização. Indenização. Não reconhecimento. Tutela antecipada. Afastamento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Envio de e-mails publicitários (spam). Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos morais. Ausência de interesse processual.
«A extinção do processo por ausência de interesse processual é viabilizada se inexistir necessidade de a parte ir a juízo, com o fito de atingir o objetivo pugnado, ou quando os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionarem qualquer utilidade. Hipótese em que é de notório conhecimento a possibilidade de cancelamento do recebimento de mensagens publicitárias via e-mail pelo próprio usuário, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tanto. Consideran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Prévio requerimento na via administrativa. Desnecessidade. Inteligência do CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Preliminar afastada.
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732 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de rito comum. Alvará de funcionamento. Bingo de cartela. Sentença de reconhecimento da falta de interesse processual mantida.
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733 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Mútuo habitacional. Indenização securitária. Aviso de sinistro. Interesse processual. Comparecimento da seguradora em juízo com oposição ao mérito da pretensão condenatória. Resistência caracterizada e, por conseguinte, o interesse de agir do autor.
1 - Inicialmente pontuo que eventual debate sobre a (in)competência desta Turma para o julgamento do Recurso está prejudicada, considerando a natureza relativa das regras de competência interna entre as Seções do STJ, bem como a ausência de impugnação da parte no momento oportuno. Cito precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27.9.2023; e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A HORAS EXTRACURRICULARES. VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE VONTADE E FORMA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEMANDA PARA COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A HORAS EXTRACURRICULARES, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A AUTORA ALEGOU A NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM O MUNICÍPIO, POR VÍCIOS DE VONTADE E FORMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL FOI ADEQUADA, E (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO SE SUSTENTA, POIS A AUTORA INDICOU, AINDA QUE DE FORMA NÃO EXPRESSA, CAUSAS DE PEDIR RELATIVAS À NULIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL, O QUE TORNA NECESSÁRIO O EXAME JUDICIAL PARA COMPROVAR OS SUPOSTOS VÍCIOS E, SE FOR O CASO, ANULAR A TRANSAÇÃO, CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A COBRANÇA DOS VALORES PLEITEADOS. 4. ALEGAÇÕES COMO A AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, A INEXISTÊNCIA DE ASSESSORIA JURÍDICA ADEQUADA, A COAÇÃO DERIVADA DE ENDIVIDAMENTO E DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ACENTUADA PELA PANDEMIA, ALÉM DA EXCLUSÃO DO SINDICATO NA NEGOCIAÇÃO, CONFIGURAM POSSÍVEIS VÍCIOS DE VONTADE E FORMA A SEREM ANALISADOS NO MÉRITO, CARACTERIZANDO O INTERESSE PROCESSUAL. 5. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER MANTIDA, POIS A REMUNERAÇÃO MENSAL DA AUTORA NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SOBRETUDO CONSIDERANDO OS CUSTOS DE SUBSISTÊNCIA ORDINÁRIOS. OS DOCUMENTOS JUNTADOS CORROBORAM SUA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE APELO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESENÇA DE ALEGAÇÕES SUFICIENTES PARA QUESTIONAR A VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, COM BASE EM VÍCIOS DE VONTADE E FORMA, CONFIGURA INTERESSE PROCESSUAL PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER MANTIDA QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE AUTORA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 17, 330, III, 485, VI, E 99, § 3º; LEI 11.738/2008.
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735 - TJSP. Interesse processual. Prova. Cobrança. Contrato de locação. Procedência. Inconformismo. Alegação de falta de interesse de agir, ante alteração sem autorização. Descabimento. Inexistência de qualquer prova documental neste sentido. Se o contrato foi firmado livremente entre as partes prevalece a regra do «pacta sunt servanda». Sentença mantida. Recurso improvido.
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736 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INSURGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SÓCIOS ADMINISTRADORES. INDEFERIMENTO MANTIDO. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Ação de exigir contas. Assistência judiciária gratuita. Benesse indeferida. Sociedade empresária. Insurgência. Não conhecimento. Ilegitimidade e falta de interesse processual. Sociedade que não integra o polo passivo. Sócios administradores. Indeferimento mantido. Situação de hipossuficiência financeira não evidenciada. Valor mínimo das custas processuais. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reajuste de servidor. Ingresso posterior no serviço público. Presença de interesse processual.
«1. Possuem interesse de processual os servidores que ingressam no serviço público após a entrada em vigor da lei que concede determinado reajuste, relativamente à extensão dessa diferença à sua remuneração, o que não se confunde com o reconhecimento do próprio direito pleiteado. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova (perícia contábil). 1. Falta de interesse processual. Inutilidade da prova requerida. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - Tendo o Tribunal estadual, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluído não estar configurado o interesse processual da autora, ora insurgente, no tocante ao ajuizamento da ação de produção antecipada de prova, além da inutilidade da prova requerida, não se mostra possível modificar tal conclusão ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão ao paes. Extinção do feito sem a Resolução do mérito. Possibilidade. Inexistência de condição da ação. Interesse processual.
1 - A controvérsia cinge-se em saber se é possível a extinção do feito sem julgamento de mérito, quando o contribuinte adere a parcelamento tributário, sem que haja o pedido expresso de desistência e/ou renúncia ao direito sobre qual se funda a ação. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que o juiz não está vinculado ao pedido da parte para extinguir a demanda. Assim, se o julgador verificar a inexistência de qualquer das condições da ação, como no presente caso, a falta d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÕES SEMELHANTES SEM DISTINÇÃO CLARA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. A decisão considerou que a autora ajuizou ação semelhante contra o mesmo réu sem distinguir os contratos impugnados, contrariando os princípios da economia e celeridade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença deve ser cassada por suposta violação ao direito de aç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Recurso inadequado. Pagamento. Comprovante. Ação de cobrança. Apelação. Cautelar de exibição de documento. Comprovante de pagamento de duplicata. Ausência de interesse processual.
«Se a parte credora pretende prova do pagamento do suposto débito, buscando a exibição de documento que teria sido, teoricamente, por ela mesmo elaborado, para tal intento não serve a tutela cautelar exibitória. Na espécie, bastaria à parte requerente ajuizar a demanda de cobrança em face da empresa compradora, que, no decorrer do processo, teria o ônus de comprovar a quitação. Ausência de interesse processual. Ademais, não se trata de documento próprio ou comum, e sim de document... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STJ. Processual civil. Ação de repetição de indébito fundada em sentença judicial rescindida no curso da ação. Ausência de interesse processual. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Art. 267, VI, e seu § 1º, do CPC.
1 - Discute-se nos autos o interesse processual da autora, ora recorrida, no ajuizamento de ação ordinária de repetição de indébito fundada em sentença que lhe reconheceu imunidade tributária, a qual foi objeto de ação rescisória julgada procedente pelo Tribunal Regional. 2 - Tanto o recurso especial (REsp. 675.526) interposto contra o acórdão que julgou procedente a ação rescisória quanto o agravo de instrumento (AI, 761.672/DF, STF) interposto contra decisão que negou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Interesse processual. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Tema 995/STJ e tema 350 da repercussão geral do STF. Decisão mantida.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial do INSS, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em face da não observância do prévio requerimento administrativo com toda a maté ria fática ainda não submetida ao conhecimento da Administração Pública. 2 - A agravante sustenta a existência de interesse processual, argumentando que o pedido de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) já constava no pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Exclusão de imóvel rural daqueles passíveis de desapropriação. Pretensão reconhecida administrativamente. Ausência de interesse público. Desnecessidade de intervenção do parquet. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Análise quanto à existência de interesse processual na data da propositura da ação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Ação ordinária por intermédio da qual objetiva a parte autora provimento jurisdicional no sentido de determinar a exclusão de sua propriedade rural do rol daquelas destinadas à futura desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 2. Pretensão reconhecida administrativamente, a ensejar a perda de objeto da demanda, controvertendo-se as partes apenas quanto ao pagamento de honorários advocatícios. Inexistência de interesse público a justificar a intervenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DE DÉBITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I-
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia - Pedido administrativo que não consubstancia condição para o ajuizamento da ação - Via judicial que não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Presente o interesse ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
A revogação de procuração, seja pública ou particular, não necessita de intervenção judicial para ser efetivada, podendo ser realizada por meio de notificação extrajudicial ao mandatário ou diretamente no cartório competente, conforme disposto no art. 682, I, do Código Civil. 2. A alegação de residência irregular em país estrangeiro não justifica a intervenção do Poder Judiciário para a revogação de procuração, uma vez que existem meios extrajudiciais disponíveis para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. Interesse processual. Ação monitória. Demanda proposta que não pode propiciar o resultado favorável pretendido pelo apelante. Carência de utilidade da medida. Notas fiscais que devem estar acompanhadas da prova da entrega dos produtos ou da prestação de serviços. Falta de interesse de agir caracterizada. Recurso não provido.
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748 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Ausência. Insurgência contra decisão que extinguiu o processo por falta de interesse processual. Desacolhimento. Autores que litigam para defender interesse individual. Inadmissibilidade. Ação popular que consiste em instrumento destinado à proteção da coletividade, e não individual. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário não provido.
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749 - TJSP. Interesse processual. Possessória. Manutenção de posse. Hipótese em que a atitude da ré durante todo o processo e cumprimento de liminar, cominada com multa diária, não configuraram reconhecimento do pedido, nem prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Interesse de agir demonstrado. Preliminar rejeitada.
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750 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Lesividade ao patrimônio público não demonstrada. Ação proposta com a finalidade de suspensão de cobranças de contas telefônicas tidas como abusivas. Interesse particular e não público. Indeferimento liminar da inicial e extinção do processo, por falta de interesse processual. Sentença mantida. Recurso não provido.
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