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751 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Recebimento de auxílio doença previdenciário. Falta de interesse de agir. Inviabilidade. Legítimo interesse processual do obreiro em obter o benefício correto. Reforma da sentença proferida. Recurso do obreiro provido
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752 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Ação com pedido de exibição de documentos. Pretensão do autor de que seja reconhecido o interesse de agir. Descabimento. Hipótese em que o autor não apontou especificamente quais os documentos cuja exibição pretendia, formulando pedido genérico e impreciso. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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753 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação possessória. Reintegração de posse. Alegando recorrente, que jamais esteve na posse das unidades habitacionais a serem reintegradas, não possui interesse em cassação da liminar para tanto expedida, não experimentando qualquer prejuízo com a medida, afastando justificativa para interposição recursal. Não conhecimento decretado.
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754 - TJSP. Interesse processual. Fornecimento de medicamentos. Carência da ação. Inocorrência. Falta de interesse de agir não configurada. Hipótese em que a matéria expressa o próprio substrato da causa. Ademais, a recusa da Administração qualifica o manejo da medida judicial objetivando obter o reconhecimento do direito. Preliminar rejeitada.
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755 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Inexistência de comprovação de solicitação, por parte do interessado, da documentação pretendida, à instituição bancária. Requerimento administrativo prévio não demonstrado. Ausência de uma das condições da ação (interesse de agir). Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.
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756 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de interesse processual. Afastamento. Desnecessária a comprovação da recusa da instituição financeira em atender a solicitação administrativa. Sentença mantida.
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757 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Ajuizamento que impõe prévio requerimento administrativo. Extinção decretada. CPC/1973, art. 267, VI. Inversão da sucumbência, observada a gratuidade processual. Recurso provido.
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758 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA.
Pleito voltado à garantia da livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial e salvaguarda da impetrante de potenciais atos administrativos ancorados na RDC 56/2009 da ANVISA. Ordem concedida na origem. Falta de interesse de agir. Ausência de ameaça ou justo receio a direito líquido e certo. Impetrante que não comprova a propriedade de máquinas de bronzeamento artificial, tampouco possuir licença sanitária de funcionamento para atividade de estética e outros se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação cautelar. Pedido de elaboração de planilha. Inadequação da via escolhida. Extinção mantida, por falta de interesse processual. Recurso não provido.
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760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 296 e 313, V, «a», do CPC e aos Lei 9.868/1999, art. 27 e Lei 9.868/1999, art. 28. Súmula 211/STJ. Interesse processual. Matéria analisada à luz daADI 5.835/df. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - A preliminar de negativa de prestação jurisdicional é questão independente do mérito recursal, a qual, para ser acolhida, exige demonstração clara das omissões das quais padece o aresto combatido, bem como da relevância de cada uma delas ao resultado do julgamento. Ausentes tais demonstrações, consoante ocorreu in casu, inafastável a incidência da Súmula 284/STF. 2 - No que diz respeito aos arts. 296 e 313, V, «a», do CPC e aos arts. 27 e 28, parágrafo único, da Lei 9.868... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. Apelação. Exibição de documentos. Sentença de extinção, por falta de interesse processual. Apelo do autor. Pretensão à exibição de contratos de empréstimos. Recusa da ré em fornecer cópia dos contratos celebrados caracterizada. Envio de requerimento administrativo, via Carta com AR, concedendo prazo razoável para resposta. Atendimento dos pressupostos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ordenamento jurídico admite a exibição de documento ou coisa como antecipação de prova. Interesse processual demonstrado. Extinção afastada. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito. RECURSO PROVIDO.
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762 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Documentos apresentados pelo réu. Irresignação da autora quanto ao não arbitramento de honorários de sucumbência. Ação inadequada e não mais prevista em lei. Inexistência de interesse processual. Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente, ou por medida de produção antecipada de provas. Carência de ação por falta de interesse processual. Sentença reformada, para extinguir a ação, sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, CPC). Recurso prejudicado, com arbitramento de honorários sucumbenciais
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763 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Acordo celebrado entre as partes - Sentença de extinção, sem exame do mérito, por perda superveniente do interesse processual - Apelo da instituição financeira - Provimento - Mesmo após a celebração de acordo, subsiste interesse processual, pois pode haver, em tese, inadimplemento da transação - Acordo que deve ser homologado - Partes que combinaram suspender o feito até o cumprimento integral da transação - Possibilidade - CPC, art. 313, II - Tempo de suspensão inferior àquele previsto no parágrafo 4º do mencionado dispositivo - Sentença de extinção anulada - Acordo homologado - Demanda suspensa - Apelo provido
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764 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. FASE DE EXECUÇÃO QUE ADMITE A EXTINÇÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 924. PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELO EXECUTADO. SOLICITAÇÃO DE PRAZO PELO EXEQUENTE E INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA INÍCIO DAS TRATATIVAS, QUE NÃO INDICAM A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, REMISSÃO TOTAL DA DÍVIDA OU RENÚNCIA AO CRÉDITO, MUITO MENOS FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.
Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. Apelação. Falência. Ação de produção antecipada de provas. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual. Inconformismo do autor. Não acolhimento. A sentença não é omissa, pois o requerimento de expedição de ofício ao BACEN divorcia-se dos limites do pedido inicial, seja porque busca informações e períodos que não foram ali solicitados, seja porque é dirigido contra terceiro, estranho à lide. Ademais, não há prova, sequer, da tentativa de requisição de tais informações administrativamente, quiçá da recusa do BACEN. Nítida ausência de interesse processual. Extinção mantida. Recurso desprovido.
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766 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Fundo 157. Interesse de agir. Falta de demonstração. Notificação extrajudicial idônea. Necessidade.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o interesse processual na ação de exigir contas, a exemplo da relacionada com fundos de investimento - no caso, o Fundo 157 -, pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença de alguma das seguintes hipóteses: a) recusa ou mora em prestar as contas, b) não aprovação das contas prestadas ou c) divergência quanto à existência ou ao montante do saldo credor ou deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado para suspender execução de obra pública e posterior desfazimento. II. Questão em discussão - Verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral e se há possibilidade de conversão do pedido em perdas e danos. III. Razões de decidir - A decisão judicial que indefere prova oral por considerá-la desnecessária para o deslinde da controvérsia não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante. Posterior decretação prisão preventiva. Novo título. Interesse processual. Ausência. Revolvimento fático-probatório. Não conhecido. Prisão cautelar. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Não há interesse processual em questionar em sede de habeas corpus a validade da prisão em flagrante quando vigente novo título, a prisão preventiva, após decretada. 2. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatório. 3. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de a recorrente integrar organização criminosa complexa, com grande número de integrantes que se dividiam em duas frentes de atuação, a fim de abarcar d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO. PRÉVIO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA RELATIVA AOS ATOS DE IMPROBIDADE - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DA Lei 14.230/2021 - INTERESSE PROCESSUAL VIGORANTE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA VIABILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER O INTERESSE PROCESSUAL E CASSAR A SENTENÇA - NO MÉRITO, PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
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770 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Interesse processual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO FUNDADA EM MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO. 1.
A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. Precedente do Colendo STJ. 2. Para viabilidade da ação rescisória contra decisão que viola manifestamente norma jurídica (art. 966, V, CPC) é imprescindível a existência, na decisão rescindenda, de afronta direta contra a literalidade da norma, assim consi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - STJ. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Regime. Circunstância judicial negativa. Eventual afastamento. Ausência de efeito concreto. Quantidade de pena e regime. Interesse processual. Ausência. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Embora a pena-base tenha sido fixada acima do mínimo legal, retornou a esse patamar em razão da aplicação da atenuante da confissão espontânea. Além disso, foi fixado o regime inicial semiaberto, portanto, o menos gravoso possível para o quantum final da reprimenda, que é de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 2 - Ainda que eventualmente concedida a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal, nenhum reflexo concreto haveria na quantidade de pena ou no regime aplic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Legitimidade. Ausência de interesse processual. Ausência de prequestionamento. Execução provisória da multa civil. Possibilidade.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A legitimidade ativa foi afastada por ausência de interesse processual, uma vez que o Parquet estadual pleiteia o cumprimento de sentença que impôs a multa exclusivamente a Geraldo Luiz dos Santos Zib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Extinção do processo. Execução fiscal de pequeno valor (IPTU e Taxas). Extinção do processo sem exame do mérito (ao fundamento de que o valor do crédito tributário é irrisório e, portanto, falece interesse processual à exequente). Interesse processual que não se vincula ao valor do crédito tributário, o qual, ademais, é indisponível. Ausência de lei que dispense o ajuizamento da execução fiscal. Inviável, porém, pronta determinação no sentido do prosseguimento da execução. CDA que não consigna o nome do devedor, impondo que a petição inicial seja emendada no prazo legal. Recurso provido em parte.
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775 - TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão no repasse de contribuições retidas dos servidores municipais, devidas à autarquia previdenciária local. Município de serra negra. Ajuizamento da ação contra o então prefeito municipal. Alegação de inadequação procedimental que acarretaria inexistência de interesse processual. Desacolhimento. Cabimento da propositura de ação civil pública em caso de reparação de ato lesivo derivado de ato de improbidade administrativa. Lei que admite expressamente a concomitância de ambas, bem como enseja medidas cautelares e concessão de liminar suspensiva do fato ou ato impugnado. Arts. 1º, 4º, e 12, da Lei 8429/92. Preliminar afastada.
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776 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória c.c. indenização. Ajuizamento em face de um dos vizinhos dos autores. Pretensão de cunho possessório e demarcatório nomeada incorretamente. Proteção possessória concedida na sentença, que determinou a expedição de mandado de interdito proibitório contra o réu, apesar da falta de interesse processual dos autores, na modalidade adequação. Prolação da sentença que inviabiliza o indeferimento da petição inicial. Recurso do réu provido para anular a sentença proferida e julgar extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI restando prejudicado o recurso adesivo dos autores.
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777 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança. Ausência. Compra e venda de bens móveis. Pagamento da mercadoria vendida pela autora ajustado por meio de compensações de créditos tributários que ainda se encontravam em discussão na esfera administrativa. Exigibilidade dos tributos que se encontra suspensa, por força do CTN, art. 151, inciso III. Precipitado pagamento dos tributos pela autora que, notificada, poderia informar o Fisco sobre o efeito suspensivo do recurso interposto contra o indeferimento da pretendida transferência dos créditos tributários. Ação de cobrança extinta por falta de interesse processual. Recurso parcialmente provido para excluir a verba honorária fixada em relação à reconvenção.
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778 - TJSP. Interesse processual. Reclamação. Meio de impugnação que visa o resguardo do exercício da função típica do Poder Judiciário, a preservação da competência e da autoridade das decisões proferidas pelo Tribunal no exercício da jurisdição. Insurgência contra decisão que teria sido proferida em descompasso com orientação contida em Provimento da Corregedoria Geral da Justiça. Inadequação do meio para impugnação de orientações institucionais, administrativas, ou seja, função típica exercida pelo Poder Judiciário. Ausência de interesse processual ao reclamante. Cabimento, na hipótese, de agravo de instrumento em se tratando de decisão interlocutória. Reclamação não conhecida e extinta, sem Resolução do mérito.
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779 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Pretendendo o consumidor ajuizante a exibição de planilha com evolução de débito, ausente interesse processual na modalidade adequação, uma vez que a pretensão não se finca em documento comum às partes mas encontrado em poder da instituição financeira demandada, devendo ser elaborado unilateralmente, evidenciando a necessidade de utilização da ação específica de prestação de contas, prevista no sistema jurídico. Carência da ação por falta de interesse processual em razão da via eleita. Decisão extintiva do processo mantida. Recurso não provido.
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780 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Pretendendo o consumidor ajuizante a exibição de planilha com evolução de débito, ausente interesse processual na modalidade adequação, uma vez que a pretensão não se finca em documento comum às partes mas encontrado em poder da instituição financeira demandada, devendo ser elaborado unilateralmente, evidenciando a necessidade de utilização da ação específica de prestação de contas, prevista no sistema jurídico. Carência da ação por falta de interesse processual em razão da via eleita. Decisão extintiva do processo mantida. Recurso não provido.
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781 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - VEÍCULO - BAIXA DE REGISTRO - INADMISSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Procedimento comum com pedido de alvará de autorização para baixa definitiva de veículo junto ao DETRAN com dispensa das regras e procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução CONTRAN 967/2022. Inadmissibilidade. Ausência de requerimento administrativo e indeferimento. Inexistência de pretensão resistida. Pedido de expedição de alvará incompatível com a natureza contenciosa do procedimento comum. Carência de ação. Falta de interesse processual nas moda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c exibição de documento e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Petição inicial que, sem indicar os dados dos contratos, como o percentual da taxa de juros, sustenta que são abusivos. Pretensão de exibição dos contratos e, depois, revisão para redução das taxas. Ausência de prova de solicitação extrajudicial dos documentos. Falta de interesse processual no pedido de exibição (Tema 648 STJ). Sem os contratos e indicação de seus dados, falta interesse processual na revisional. Em suma, ausente o interesse de agir. Matéria de ordem pública a ser declarada de ofício. Configurada necessária extinção do processo anômala. Efeito translativo do recurso. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recursos prejudicados.
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783 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Desclassificação em licitação. Questão controversa que demanda dilação probatória. Impossibilidade nos limites estreitos do «mandamus». Liminar indeferida, sentença negatória da ordem, morosidade processual, inclusive por culpa da impetrante. Adjudicação do objeto da licitação e contrato com o vencedor. Princípio do fato consumado. Ausência de legítimo interesse. Extinção sem conhecimento do mérito. Recurso prejudicado.
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784 - STJ. Prestação de contas. Depósito bancário em conta corrente. Interesse processual. Emenda da petição inicial. CPC/1973, art. 284.
«O correntista inconformado com os lançamentos feitos em sua conta corrente, sem condições de conhecer a natureza e a origem dos registros constantes do extratos bancários que recebe, tem legítimo interesse de propor ação de prestação de contas. Não indicado na inicial o período a que se refere, incide o disposto no CPC/1973, art. 284.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. Petição inicial. Ação coletiva. Financiamento de veículo. Práticas abusivas. Indeferimento da petição inicial. Carência da ação. Falta de interesse processual reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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786 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. ECA. Adoção «intuitu personae». Cadastro nacional de adoção. Fraude. Tentativa. Ação civil pública. Dano social. Dano moral coletivo. Ministério Público. Interesse processual. Inexistência.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Acórdão embargado que, de forma fundamentada, afastou a existência de interesse processual do Ministério Público na propositura de ação civil pública com pedido de indenização por dano mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. OMISSÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (iii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do aju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. OMISSÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (iii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do aju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. OMISSÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (iii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do aju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. OMISSÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do ajui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. Interesse processual. Cobrança de diferença de valor indenizatório. Interesse de agir. Existência. Seguro obrigatório (DPVAT). Beneficiários que assinaram recibo dando plena e geral quitação. Irrelevância. Possibilidade de buscar o recebimento da diferença a que acredita ter direito, pois não há renúncia nesse sentido. Carência de ação afastada. Preliminar rejeitada.
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792 - TJSP. Apelação / reexame necessário . INTERESSE PROCESSUAL. Mandado de Segurança. Possibilidade do exercício do direito de ação por portadora de Neoplasia Maligna de Mama, objetivando o fornecimento de medicamentos específicos negados pelo Poder Público. Falta de interesse de agir não configurada. Concessão da ordem mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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793 - TJSP. Interesse processual. Ação de abstenção de uso da marca. Encerramento das atividades da empresa requerida. Empresa, entretanto, de forma efetiva, ainda ativa na Junta Comercial do Estado de São Paulo e usando a expressão em discussão em sua razão social. Interesse de agir caracterizado. Extinção afastada. Recurso provido.
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794 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Prestação de contas. Ação ajuizada por correntista contra instituição financeira. Falta de interesse de agir configurada. Necessidade de o interessado discriminar com precisão quais lançamentos entende ininteligíveis e em quais contratos bancários. Descumprimento que acarreta o reconhecimento da carência de ação. Extinção do processo. Recurso provido.
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795 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Medida cautelar. Exibição de documentos. Elementos que indicam a existência da relação jurídica entre as partes. Provas que corroborem com a tese do réu. Ausência. Dever do banco de apresentar o documento solicitado pelo cliente. Decreto de extinção, por falta de interesse de agir, afastado. Recurso provido.
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796 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar inominada. A pretensão de obtenção de prestação de contas, mediante a apresentação de planilha contendo cálculos de todos os valores cobrados em contrato de financiamento, não pode ser satisfeita pela via da ação cautelar inominada, configurando falta de interesse de agir. Recursos não providos.
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797 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Não goza de interesse de agir a parte que visa, pela via cautelar, a prestação de contas por parte de instituição financeira, no sentido de apresentar planilha de cálculo com toda a evolução de débito. Manutenção da extinção que se impõe. Recurso não provido.
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798 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Telefonia. Diferença de ações. Relação de consumo. Requerida de posse do documento que o autor necessita. Reconhecimento do interesse de agir do requerente-autor. Anulação da sentença atacada, a fim de que o processo seja regularmente processado. Reconhecimento. Recurso provido.
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799 - TJSP. Interesse processual. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito insurgindo-se apelante contra alegada incidência de multa (percentual), aspecto já verificado pelo juízo de primeiro grau que já a afastou, inadmissível conhecimento do reclamo neste tópico por absoluta falta de interesse em recorrer. Recurso não conhecido neste aspecto.
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800 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDAS PRESCRITAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - I-
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia - Pedido administrativo que não consubstancia condição para o ajuizamento da ação - Via judicial que não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Presente o interesse ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)