DOC. 103.1674.7352.5200

STJ. Honorários advocatícios. Fazenda pública. Execução não embargada. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Na execução contra a Fazenda Pública, embargada ou não, são devidos honorários advocatícios.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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