DOC. 210.9220.9832.5556

STJ. Processual civil. Execução de sentença. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação em honorários advocatícios mantida. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor irrisório ou excessivo. Não verificado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a manutenção do pagamento da Retribuição Adicional Variável no limite de até oito vezes o equivalente ao maior vencimento básico da respectiva categoria funcional dos impetrantes. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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