TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO PRÉVIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS - SÍTIO ELETRÔNICO DA PROCURADORIA -
Alegação de que não deveria ocorrer a fixação prévia de honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, devendo ser fixado apenas no encerramento da execução fiscal - Alegação que foi objeto de pedido de reconsideração e ainda não foi apreciado, não podendo ser conhecido, sob pena de configuração de supressão de instância - Inclusão de honorários administrativos nas CDAs - Honorários que constam apenas no sítio eletrônico da PGE - Ausência de inclusão de honorários advocatícios administrativos nas CDAs que aparelham a execução fiscal - Os honorários administrativos são devidos em caso de eventual pagamento extrajudicial ou parcelamento do débito, não se confundindo com os honorários advocatícios sucumbenciais - Precedentes desta C. Câmara - Ausência de ocorrência de bis in idem na condenação de honorários - Entendimento deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte, e nessa medida, desprovido
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