DOC. 542.9397.8737.7541

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão, sem resolução de mérito, reconhecendo a perda superveniente dos pressupostos processuais e condenando a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A extinção ocorreu após acordo entre as partes. A apelante insurge-se contra a condenação em custas e honorários, alegando violação ao princípio da causalidade.

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