TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - ARTESP - INFRAÇÃO ANULADA ADMINISTRATIVAMENTE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC) - RECURSO PROVIDO. 1.
Ação declaratória de nulidade de multa ajuizada pela Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho pinto S/A (Ecopistas) em face da ARTESP. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. Irresignação da parte autora.
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