Exame De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7487.5500

501 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico pelo juízo da execução para posterior análise do pedido de progressão. Ausência de fundamentação. Impossibilidade. Ordem concedida. Precedente do STF. Lei 7.210/84, art. 112.

«O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. O STF, todavia, em recente julgamento (HC 88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/2006), afirmou que «Não constitui dema... ()

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Doc. 703.9459.7213.7415

502 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATO REPROVADO NO EXAME MÉDICO POR POSSUIR DEFORMIDADE NA ORELHA PELO USO DE ALARGADOR - ABUSO DA ADMINISTRAÇÃO CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

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Doc. 784.4333.1308.2259

503 - TJSP. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DO WRIT. I. CASO EM EXAME

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GILBERTO OLIVEIRA CLEMENTE contra decisão que decretou sua prisão preventiva nos autos da Ação Penal 1500422-77.2024.8.26.0415, pela prática de homicídio qualificado tentado. O impetrante alega falta de fundamentação adequada da ordem prisional, ausência de intenção homicida, e requer a revogação da prisão ou a aplicação de medidas alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em saber se: (i) a decisão qu... ()

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Doc. 378.7771.8361.0375

504 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado em favor de Vítor Hugo Batista Tartari, sob a alegação de constrangimento ilegal em razão da conversão de sua prisão em flagrante em preventiva, por decisão do Juízo da 2ª Vara do Foro de Jaguariúna, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A impetrante sustenta que o paciente é primário, possui residência fixa e exerce atividade lícita, inexistindo periculosidade que justifique a prisão preventiva. Argumenta que a decisão se ... ()

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Doc. 695.4690.1121.5881

505 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Inconformismo com a decisão que determinou a realização de exame criminológico. Superveniência do laudo aos autos. Perda do objeto. Ordem prejudicada neste ponto. Requerimento de declaração da inconstitucionalidade da Lei 14.843/24. Incompatibilidade com o rito do habeas corpus. Ordem não conhecida em parte e em parte prejudicada

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Doc. 161.6221.0004.6300

506 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução (1) progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. (2) ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução ou pelo tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação idônea. Enunciados sumulares 439/STJ e 26/STF. 2. Caso e... ()

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Doc. 158.6584.6008.2200

507 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução (1) progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. (2) ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução ou pelo tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação idônea. Enunciados sumulares 439/STJ e 26/STF. 2. Caso e... ()

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Doc. 162.2524.0005.8700

508 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução (1) progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. (2) ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução ou pelo tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação idônea. Enunciados sumulares 439/STJ e 26/STF. 2. Caso e... ()

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Doc. 221.0030.2407.3908

509 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Vício de integração. Apelação. Matéria não tratada. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Exame. Inviabilidade. Preceito constitucional. Análise. Impossibilidade

1 - Inexiste ofensa ao , e , quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Mostra-se inviável o exame da alegação de vício de integração no julgado que examinou os embargos de declar... ()

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Doc. 951.0931.5596.2600

510 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Lupércio Mateus Pereira Pardinho, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão do Juízo das Garantias da 7ª RAJ, Comarca de Campinas, que indeferiu pedido de liberdade provisória. O paciente foi preso em flagrante, em 4 de dezembro de 2024, por suposto envolvimento com tráfico de drogas e resistência à prisão. A defesa sustenta a inexistência de indícios suficientes de tráfico, alegando que o paciente é usuá... ()

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Doc. 220.3311.1394.0993

511 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Legitimidade ativa. Questão de ordem pública. Prévio exame e superação da carência de ação. Preclusão. Precedentes.

1 - A orientação jurisprudencial dominante neste Superior Tribunal é no sentido da ocorrência de preclusão quando a questão, mesmo de ordem pública, tenha sido expressamente examinada em momento anterior pelo magistrado, não tendo o interessado sobre ela controvertido naquele momento processual. 2 - Crédito oriundo de alimentos devidos aos filhos do recorrente. Acordo. Emissão de notas promissórias em nome da mãe dos alimentandos. Novação. Crédito titularizado pela genitora reco... ()

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Doc. 675.2872.8534.9501

512 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução penal. Concessão de indulto, graça ou anistia. Concessão de livramento condicional. Ordem não conhecida. Habeas Corpus impetrado buscando a concessão imediato de benefícios de execução de pena. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida, com recomendação

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Doc. 114.4155.1629.1598

513 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória do paciente, a quem se imputa o crime previsto no II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Desnecessidade da decretação da prisão preventiva, (ii) ofensa ao princípio da presunção de inocência, e (iii) possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da segregação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme consta da denúncia, no dia 21 de outubro de 2024, no interior do supe... ()

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Doc. 241.0310.7832.9309

514 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Avaliação pelo tribunal de origem com base em parecer psicossocial. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. 2 - O Supremo Tribunal Federal, todavia, no julgamento do HC 88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06, afirmou que «... ()

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Doc. 241.0310.7773.5101

515 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Avaliação pelo tribunal de origem com base em parecer psicossocial. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. 2 - O Supremo Tribunal Federal, todavia, no julgamento do HC 88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06, afirmou que «... ()

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Doc. 241.0310.7338.4407

516 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Avaliação pelo tribunal de origem com base em parecer psicossocial. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. 2 - O Supremo Tribunal Federal, todavia, no julgamento do HC 88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06, afirmou que «... ()

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Doc. 375.5579.8982.6623

517 - TJSP. Habeas corpus - Exame criminológico - Dispensa - Mera reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus recentemente julgado por esta mesma Câmara Criminal - Não conhecimento; Habeas corpus - Progressão ao regime semiaberto - Pedido não apreciado no juízo de origem - Demora desarrazoada na realização do exame criminológico - Inocorrência - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada

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Doc. 164.7400.5003.4500

518 - TJSP. «habeas corpus». Exame de provas. Tráfico e associação. Alegação de flagrante forjado. Ausência de provas. Inviabilidade de dilação probatória na via do «habeas corpus». Prisão cautelar mantida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. 144.9584.1008.3300

519 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria. Exame. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Presença de indícios suficientes da participação do paciente nos delitos. Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Elevada quantidade de maconha apreendida. Necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Pertinência não comprovada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A tese de negativa de autoria não pode ser acolhida, por duas razões: seu exame extrapola a via estreita do habeas corpus; e, há nos autos indícios suficientes da participação do paciente nos delitos. II - Paciente que foi flagrado transportando mais de 50 quilos de maconha. Necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. III - Hipótese em que o paciente alega ser portador de cardiopatia grave, mas só apresenta exames e laudos médicos datad... ()

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Doc. 818.1662.7697.3177

520 - TJSP. Habeas corpus - Progressão ao regime aberto - Pedido não apreciado no juízo de origem - Demora desarrazoada na realização do exame criminológico - Inocorrência - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada

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Doc. 180.3474.0006.3500

521 - STJ. Processual penal e penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Indeferimento de exame de sanidade mental. Inocorrência. Discricionariedade do magistrado. Regime inicial de cumprimento de pena. Tema apreciado em impetração conexa. Ordem denegada.

«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Superior Tribunal de Justiça, a instauração de exame de sanidade mental está afeta à discricionariedade do magistrado, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do réu, nos termos do - Código de Processo Penal. Tendo as instâncias de origem decidido pela ausência de indícios e, portanto, pelo indeferimento da perícia, resta inviável, nesta assentada, concluir em sentido diverso, tendo em vista a impossibilid... ()

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Doc. 157.9504.3754.2003

522 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO: PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NOS ESTRITOS LIMITES DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 241.1060.8474.0574

523 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Constatação de estar preenchido o requisito subjetivo pelo juízo da execução. Exigência de exame criminológico pelo tribunal de origem sem fundamentação idônea. Ordem parcialmente concedida.

1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. 2 - O Supremo Tribunal Federal, todavia, no julgamento do HC 88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06, afirmou que «... ()

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Doc. 273.8286.6301.5217

524 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FILHAS MENORES DE IDADE - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que, nos autos da execução de alimentos, decretou a prisão civil do alimentante, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que seja pago o valor devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) a legalidade, ou não, da decisão que decretou a prisão civil do devedor de alimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição da República estabelece que o habeas corpus se presta a defender prisão ou ameaça à liberdade de ir ... ()

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Doc. 363.3225.6702.2062

525 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito de Progressão ao regime intermediário. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida. Habeas Corpus impetrado buscando o deferimento imediato do benefício de progressão de regime ao paciente. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Requisito objetivo não preenchido. Ordem não conhecida

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Doc. 210.7010.9189.7540

526 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Não ocorrência. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Inviabilidade.

1 - Não há vício de integração quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - As teses relativas à inobservância pelo Tribunal local dos limites objetivos da lide e à desconsideração das alegações trazidas pelo recorrente na exceção de pré-executividade não foram objeto de juízo no acórdão recorrido, não podendo ser conhecidas por ausência de prequestionamento, nos termos da Súm... ()

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Doc. 592.7387.4977.9351

527 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Evandro Vieira Cequeira, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da conversão de sua prisão em flagrante em prisão preventiva pelo Juízo da Vara Plantão da Comarca da Capital, pela prática do crime de furto. O impetrante sustenta a ausência de antecedentes criminais e a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas. Requer a revogação da prisão preventiva ou a concessão da liberdade p... ()

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Doc. 476.8199.5378.1159

528 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de Pablo Henrique Amaral da Silva, denunciado pelo crime de furto simples (, caput), buscando a revogação da prisão preventiva sob alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do paciente encontra fundamento nos requisitos legais; e (ii) estabelecer... ()

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Doc. 693.4146.2768.3164

529 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de afastamento da determinação de realização de exame criminológico e de progressão de regime - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de supressão de instância e apressamento do processo de execução - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Ordem conhecida, excepcionalmente, para a análise do cabimento de exame criminológico - Possibilidade - Inteligência do art. 112, §1º, da LEP, considerando a nova redação dada pela Lei 14.843/2024 - Modificação que tornou a medida obrigatória - Inocorrência de novatio legis in pejus - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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Doc. 250.2280.1228.9947

530 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Aplicação retroativa de Lei mais gravosa. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo singular, que deferiu o pedido de progressão ao semiabarto independentemente da realização do exame criminológico. O Ministério Público sustenta a obrigatoriedade do exame criminológico nos termos da , § 1º, com redação dada ... ()

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Doc. 962.7034.9775.1427

531 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Diego Santos Nunes, preso em flagrante em 21 de novembro de 2024, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, sob alegação de gravidade concreta da conduta e necessidade de preservação da ordem pública. A defesa sustenta que o paciente, por ser primário, possuir residência fixa e trabalho lícito, faz jus à substitui... ()

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Doc. 164.3150.8017.1000

532 - TJSP. «habeas corpus». Liminar. Pedido formulado para que o paciente seja submetido a exame médico visando averiguação da adequada terapêutica e da possibilidade de desinternação. Deferimento parcial. Colocação do paciente em liberdade. Impossibilidade. Prevalência do interesse público. Exame pericial realizado. Determinação de apreciação do referido laudo em sede de execução penal, o mais breve possível. Ordem concedida em parte.

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Doc. 187.0192.1011.8400

533 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Faltas graves. Requisito subjetivo. Ordem de realização exame criminológico. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Segundo jurisprudência consagrada por esta Superior Corte de Justiça, o cometimento de falta grave no curso da execução penal acarreta ausência de requisito subjetivo para concessão da progressão de regime. 2 - Além do mais, consolidou-se neste Tribunal entendimento no sentido de que o cometimento de falta grave justifica a determinação de exame criminológico. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 388.6184.3094.9119

534 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, n/f do 40, VI, todos da Lei 11.343/06, e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Ausência de fundamentação idônea para o decreto prisional, e (ii) possibilidade de aplicação de medidas alternativas à segregação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia narra que, no dia 24 de outubro de 2024, policiais ... ()

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Doc. 584.6374.2304.2047

535 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em razão de prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP). A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea, argumentando que a decisão que impôs a cautelar amparou-se, exclusivamente, na gravidade abstrata do delito e em argumentos genéricos. Afirma, ainda, que o paciente é primário, possui residência fixa e não oferece risco à ordem pública, o que justifi... ()

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Doc. 241.1060.8694.8501

536 - STJ. Habeas corpus. Progressão prisional. Exigência de exame criminológico, com base em fuga ocorrida em 2005 e na gravidade do delito praticado. Decisão não fundamentada. Ordem concedida.

1 - A lei 10.792/2003, que deu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução, afastou o caráter de imprescindibilidade do exame criminológico para a progressão prisional. A exigência do exame, no entanto, não é proibida, podendo o juiz, se julgar necessário, determinar sua realização, desde que o faça em decisão fundamentada. 2 - A falta disciplinar cometida pelo paciente, há mais de quatro anos, e a gravidade do delito praticado são insuficientes como fundamento para a exigênci... ()

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Doc. 740.1207.8446.6018

537 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Banco Pan S/A contra decisão de primeiro grau que, em fase de cumprimento de sentença na «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência Inaudita Altera Parte c/c Indenização», determinou o prosseguimento do feio executório no tocante a obrigação principal e multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer. O banco recorrente alega ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula ... ()

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Doc. 994.9234.2706.8210

538 - TJSP. habeas corpus» com indeferimento de liminar. O exame do mérito do presente «writ» está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada

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Doc. 873.6335.4755.2851

539 - TJSP. habeas corpus» com indeferimento de liminar. O exame do mérito do presente «writ» está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada

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Doc. 213.1949.9607.1214

540 - TJSP. habeas corpus» com indeferimento de liminar. O exame do mérito do presente «writ» está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada

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Doc. 241.1030.1249.4199

541 - STJ. Habeas corpus. Progressão prisional.Indeferimento com base no parecer desfavorável da avaliação psicológica. Possibilidade. Ordem denegada. A) com o advento da Lei 10.792/2003, que deu nova redação ao lep, art. 112, o exame criminológico, para fins de progressão prisional, perdeu seu caráter de imprescindibilidade. B) o juiz, no entanto, pode determinar a realização do exame criminológico, se julgar necessário, desde que o faça mediante decisão devidamente fundamentada. C) realizado o exame, não caracteriza coação ilegal o indeferimento do benefício da progressão prisional, com base no parecer desfavorável dos peritos. D) ordem denegada.

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Doc. 241.1030.1563.9640

542 - STJ. Habeas corpus. Livramento condicional.Indeferimento com base no parecer desfavorável da avaliação psicológica. Possibilidade. Ordem denegada. 1) com o advento da Lei 10.792/2003, que deu nova redação ao lep, art. 112, o exame criminológico, para fins de progressão prisional, perdeu seu caráter de imprescindibilidade. 2) o juiz, no entanto, pode determinar a realização do exame criminológico, se julgar necessário, desde que o faça mediante decisão devidamente fundamentada. 3) realizado o exame, não caracteriza coação ilegal o indeferimento do benefício da progressão prisional, com base no parecer desfavorável dos peritos. 4) ordem denegada.

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Doc. 819.9613.8640.7223

543 - TJMG. HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA - OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NA SUPERVENIENTE LEI 14.843/24 - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA E, DE OFÍCIO, ORDEM CONCEDIDA.

Conforme orientação dos Tribunais Superiores, não é possível a utilização do Habeas Corpus para discutir questões atinentes à execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova. Só há possibilidade de concessão da ordem, de ofício, quando há comprovação de flagrante ilegalidade do ato impugnado. A negativa do benefício da progressão de regime com fulcro exclusivamente em lei superveniente maléfica configura manifesta ilegalidade, conforme disposto no art.... ()

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Doc. 994.0855.4601.2314

544 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público. Atendimento ao requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para aferir o atendimento ao requisito subjetivo. Presença de elementos pretéritos a demérito do Agravado: reincidência específica e prática de faltas graves, consistentes em descumprimento de ordem/subversão e indisciplina. Exame criminológico: adequação (Súmula/STJ 439 e Súmula Vinculante/STF 26). Recurso provido

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Doc. 103.1674.7311.6300

545 - STJ. Depositário infiel. Termo de penhora e depósito. Presunção de veracidade. Prisão civil. Exame de provas. Inaplicável o pacto de São José da Costa Rica. Legalidade da prisão. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O pacto de São José da Costa Rica não veda a prisão do depositário infiel.»

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Doc. 701.2318.4976.0152

546 - TJMG. HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.843/2024 - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO DE MANEIRA FUNDAMENTADA - SÚMULA 439/STJ - INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS E INDIVIDUAIS RELACIONADOS AO CRIME COMETIDO - RESULTADO DO EXAME DESFAVORÁVEL AO RÉU - JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - ORDEM NÃO CONHECIDA. 1.

O Habeas Corpus não é a via adequada para a discussão de matéria afeta à execução da pena, sobretudo no que diz respeito ao indeferimento da progressão de regime, na medida em que há recurso legalmente previsto para essa hipótese, não devendo ele ser conhecido, exceto tratando-se de hipótese de concessão da ordem de ofício. 2. A Lei 14.843 de 2024, que alterou a Lei de Execuções Penais, ao tornar obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, estabeleceu requi... ()

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Doc. 278.9952.0043.3890

547 - TJMG. EMENTA: HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.843/2024 - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO DE MANEIRA FUNDAMENTADA - SÚMULA 439/STJ - INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS E INDIVIDUAIS RELACIONADOS AO CRIME COMETIDO - RESULTADO DO EXAME DESFAVORÁVEL AO RÉU - JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - ORDEM NÃO CONHECIDA. 1.

O Habeas Corpus não é a via adequada para a discussão de matéria afeta à execução da pena, sobretudo no que diz respeito ao indeferimento da progressão de regime, na medida em que há recurso legalmente previsto para essa hipótese, não devendo ele ser conhecido, exceto tratando-se de hipótese de concessão da ordem de ofício. 2. A Lei 14.843 de 2024, que alterou a Lei de Execuções Penais, ao tornar obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, estabeleceu requi... ()

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Doc. 499.7163.8065.3004

548 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus em que se pretende o relaxamento da prisão preventiva ante ao alegado constrangimento ilegal, em razão do amplo lapso temporal para o encerramento da instrução criminal, vez que os pacientes se encontram presos desde 30/03/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há excessivo prazo para a conclusão da instrução criminal, pois a impetrante aduz que o feito ficou paralisado por 150 dias, sem expedição de carta precatória desti... ()

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Doc. 390.8893.5361.1498

549 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PERDA DE OBJETO PARCIAL ANTE SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus em que se alega constran-gimento ilegal consistente no recebimento de denúncia inepta e na manutenção da prisão preventiva do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. a) Debate-se sobre a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade a demonstrar a justa causa para o início da persecução penal. b) Discute-se a necessidade de individualização pormenorizada da conduta do agente na denúncia de delitos coletivos. c) Discorre-se sobre a presença dos requ... ()

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Doc. 155.7540.7003.3200

550 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução (1) progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. (2) ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução ou pelo tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação idônea. Enunciados sumulares 439/STJ e 26/STF. 2. Caso e... ()

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