Exame De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 244.4023.7428.4124

351 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO, MAS COM REGISTROS CRIMINAIS RECENTES. REITERAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas. A defesa sustenta a ausência de fundamentos idôneos para a prisão, questiona a validade da abordagem policial e argumenta no sentido da aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber acerca da legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando seus antecedentes e as circunstâncias da apreensão; (ii) definir ... ()

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Doc. 376.3681.3386.7638

352 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que indeferiu o pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Paciente que alega ser o único responsável pelos cuidados de seus filhos menores de 12 anos. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Decisão impositiva da prisão processual que não está maculada pela generalidade dos fundamentos invocados. Autoridade judiciária que destacou a presença dos elementos que, no seu entendimento, respaldavam a decretação da prisão cautelar. Gravida... ()

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Doc. 119.7588.9175.5991

353 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. NÃO INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Alisson Dias Ferraz Carvalho de Medeiros, visando a revogação de mandado de prisão expedido pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR 10 da Comarca de Sorocaba, no processo 0010568-30.2024.8.26.0123. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é necessária a intimação prévia do sentenciado antes da expedição do mandado de prisão; (ii) houve cons... ()

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Doc. 427.3011.1112.8383

354 - TJSP. Habeas corpus - Insurgência contra a determinação de realização de exame criminológico - Possibilidade de, ante o caso concreto, ser determinado o exame criminológico - Precedentes - Sentenciado cumprindo pena por crimes graves, em regime fechado, com considerável tempo de pena a cumprir e cujo exame criminológico mais recente foi desfavorável à progressão de regime - Cautela na comprovação do requisito subjetivo justificada - Transcurso de lapso de tempo considerável sem a realização do exame - Ordem denegada, com recomendação de que sejam tomadas as providências cabíveis para que o exame criminológico seja juntado e o pedido de livramento condicional formulado na origem seja analisado com a maior celeridade possível.

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Doc. 241.1090.3582.8762

355 - STJ. Habeas corpus. Penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Cometimento de faltas graves. Realização de exame criminológico. Ordem denegada.

I - Hipótese de paciente que possui histórico de cometimento de 7 (sete) faltas graves e 1 (uma) falta média. II - Necessidade de análise aprofundada da capacidade de ressocialização do paciente, não se mostrando excessiva a precaução de submete-lo a avaliação técnica. III - Acórdão fundamentado em fatos concretos para reformar a decisão que deferiu a progressão de regime. Constrangimento ilegal não evidenciado. IV - Ordem denegada.

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Doc. 250.4011.0385.6997

356 - STJ. H abeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Histórico prisional. Fundamentação válida. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Ordem denegada.

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Doc. 935.4901.4927.6653

357 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por roubo majorado, para assegurar o recurso em liberdade. Alegação de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, afronta ao princípio da presunção de inocência, ausência de provas da autoria do delito, além de nulidades processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O habeas corpus não é a via adequada para a reanálise aprofundada de provas e revisão de juízo condenatório, sendo incabível s... ()

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Doc. 266.8902.6020.0300

358 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME

Trata-se de habeas corpus sustentando constrangimento ilegal pela negativa do pedido de progressão ao regime aberto, alegando ausência de fundamentação idônea e desconsideração da evolução pessoal do paciente. A decisão questionada, embora reconheça os requisitos objetivos, baseia-se exclusivamente na gravidade dos delitos, sem considerar o comportamento carcerário do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a negativa do pedido de progres... ()

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Doc. 867.4900.8948.3347

359 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo. Impetração que visa ao reconhecimento da tentativa e afastamento da qualificadora. Inadequação da via eleita para exame da questão suscitada. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

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Doc. 130.2788.8519.3179

360 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão judicial que converteu sua prisão em flagrante em preventiva. Subjacente a imputação de tráfico de drogas. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a decretação da medida extrema, apontando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como a primariedade do paciente e a eventual incidência do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a legalidade da... ()

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Doc. 204.7143.3422.3886

361 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação concreta e de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Decisão devidamente fundamentada. Autoridade coatora que destacou a presença de elementos que, no seu entendimento, respaldavam a imposição da custódia cautelar. 2.3 Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informati... ()

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Doc. 317.3140.3098.6849

362 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1

Impetrantes que se insurgem contra a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de carência de fundamentação idônea e ausência dos requisitos necessários à prisão. Negativa de propriedade das drogas apreendidas. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Habeas corpus que não comporta análise detida de prova. Alegações relacionadas a propriedade das drogas envolvem exame aprofundado do conjunto probatório, o que se mostra impertinente no curso do presente remédi... ()

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Doc. 103.1674.7566.5300

363 - STJ. «Habeas corpus». Trânsito. Embriaguez ao volante. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Prova. Comprovação da embriaguez. Exame de alcoolemia não realizado por ausência de equipamentos na comarca. Realização de exame clínico. Ordem denegada. CPP, art. 167. CTB, art. 306.

« Para comprovação do crime do , o exame de alcoolemia somente pode ser dispensado, nas hipóteses de impossibilidade de sua realização (ex: inexistência de equipamentos necessários na comarca ou recusa do acusado a se submeter ao exame), quando houver prova testemunhal ou exame clínico atestando indubitavelmente (prontamente perceptível) o estado de embriaguez. Nestas hipóteses, aplica-se o No caso concreto, o exame de alcoolemia não foi realizado por ine... ()

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Doc. 737.0969.3356.7017

364 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico para análise de pedido de progressão ao regime semiaberto - Motivação inadequada. Ordem concedida

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Doc. 221.0051.2878.1274

365 - STJ. Processo civil. Administrativo. Certame. Exame de ordem. Anulação de questão de prova. Extensão dos efeitos de decisão proferida em relação a outra candidata. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, candidato ajuizou ação ordinária contra a Ordem dos Advogados do Brasil e Fundação Getúlio Vargas - FGV objetivando a anulação dos itens 4 e 6.1 do espelho de resposta do X Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, realizado em 16/6/2013, para que lhe fosse conferida a pontuação relativa a tais questões, visando à sua reclassificação e aprovação no certame. A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª R... ()

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Doc. 736.6695.5217.3236

366 - TJSP. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTIRREINCIDÊNCIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em razão de suposto envolvimento com o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea da decisão, a inexistência de risco à ordem pública e a suficiência de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne da controvérsia cinge-se a avaliar se estão presentes os requisitos autorizadores da... ()

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Doc. 795.0407.5685.9881

367 - TJSP. DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de Segurança impetrado por Douglas Stefano Soares do Carmo contra decisão do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Capital, que indeferiu pedido de isenção de multa e determinou bloqueio de contas e penhora de bens. Alega-se violação a direito líquido e certo devido à falta de intimação pessoal para pagamento parcelado da multa. Requer-se suspensão da decisão e extinção de punibilidade ou restabelecimento do parcelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questã... ()

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Doc. 134.3333.5005.0100

368 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 12, inciso I). Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame por esta corte superior de justiça.

«1. A ocorrência da extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do Doutrina. Precedentes.»

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Doc. 265.4110.0595.9745

369 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO FUNDADO NA ORDEM PREFERENCIAL DO CPC, art. 835. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A. contra decisão que indeferiu a penhora de bens imóveis indicados no curso da execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário no valor de R$ 997.204,28. A decisão de origem justificou o indeferimento com base na ausência de tentativas prévias de penhora sobre bens preferenciais, em respeito à ordem do e ao princípio da menor onerosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em dis... ()

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Doc. 655.6186.7618.1442

370 - TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE DEMORA NA JUNTADA DO EXAME CRIMINOLÓGICO E NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 505.8544.7153.1706

371 - TJSP. HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Jhonatanael Batista da Silva, contra a r. decisão do Juízo do Plantão Criminal da Comarca de Itanhaém, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Paciente preso por suposta violação de medida protetiva e prática de ameaça no contexto de violência contra a mulher. Alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. II. R... ()

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Doc. 250.6020.1804.6406

372 - STJ. Habeas corpus. Exame criminológico. Progressão de regime. lep, art. 112, § 1º. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Ordem concedida.

1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de origem que determinou a realização obrigatória de exame criminológico para fins de progressão de regime. 2 - A questão em discussão consiste em saber se a , § 1º se aplica retroativamente às execuções penais em curso. 3 - As leis que alteram os requisitos para a progressão de regime têm natureza material, e não meramente procedimental. Assim, quando trazem modificações mais gravosas ao sentenciado, não p... ()

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Doc. 576.2810.5571.5218

373 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de Edmar Portal dos Santos, preso em flagrante por transportar 4,340 kg de haxixe, 15,07 g de cocaína e 307 kg de maconha. A prisão foi convertida em preventiva para garantir a ordem pública, decisão contestada pela Defesa sob alegação de ausência de requisitos autorizadores e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a decisão que converteu a prisão em flagra... ()

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Doc. 905.8290.8715.6045

374 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 241.1040.9611.2397

375 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão de absolvição pela negativa de autoria. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Ordem não conhecida.

1 - A análise acerca do fundamento de negativa de autoria demanda aprofundado exame no contexto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 2 - Ordem não conhecida.

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Doc. 615.3061.6851.6530

376 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. II. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado com vistas à revogação da prisão preventiva, decorrente da suposta prática dos crimes de lesão corporal e de ameaça no âmbito da violência doméstica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificação da necessidade do decreto constritivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo consta da denúncia, no dia 24 de dezembro de 2024, a família do réu estava reunida em festividade de Natal, ingerindo bebidas alcoólicas, quando ocorreu uma discussão entre a vítim... ()

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Doc. 722.0376.6672.6329

377 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PREVENÇÃO À REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. 2. Paciente preso em flagrante e denunciado como incurso no art. 288, art. 155 §4º, II e IV, §4º - C, II, combinado com o art. 14, II, todos do CP. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, como a reincidência específica do paciente e o fato de ter sido preso em flag... ()

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Doc. 241.1120.1900.3161

378 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Regressão. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal. Possibilidade, desde que fundada em elementos concretos da execução penal a apontar para a necessidade de realização do exame. Prática de várias faltas graves no curso da execução, a demonstrar a conveniência de submissão a uma análise técnica. 2. Ordem denegada.

1 - De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo juiz da execução de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, mesmo que não tenho sido realizado em primeira instância, o exame criminológico pode ser determinado pelo tribunal a quo, desde que este se funde em elementos concretos (relativos sempre a fatos ocorridos no curso d... ()

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Doc. 241.1040.9230.6758

379 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, sequestro e homicídio culposo. Progressão de regime. Exigência da realização de exame criminológico pelo tribunal de origem. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. 2 - O Supremo Tribunal Federal, todavia, no julgamento do HC 88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06, afirmou que «... ()

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Doc. 516.5171.5993.4184

380 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra decisão que revogou a liberdade provisória do paciente, sob alegação de ausência de fundamentação concreta e de inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. A impetrante sustenta que o paciente é primário, possui bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa, e que o descumprimento das cautelares impostas decorreu da falta de orientação jurídica adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em def... ()

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Doc. 166.5405.2006.2300

381 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Inexistência. Requisito subjetivo. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento const... ()

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Doc. 626.3334.8382.6911

382 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão ao regime aberto. Determinação de exame criminológico. Providência embasada em condições do caso concreto. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada

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Doc. 665.6449.7938.1955

383 - TJSP. Habeas corpus - Livramento condicional - Pedido não apreciado no juízo de origem - Demora desarrazoada na realização do exame criminológico - Inocorrência - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada

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Doc. 937.0625.1213.5155

384 - TJSP. Locação - Execução de título extrajudicial - Distribuição do produto da arrematação - Pretendida rediscussão da ordem de preferência dos créditos - Impossibilidade de exame (CPC, art. 505 e CPC, art. 507) - Agravo de instrumento improvido

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Doc. 360.2889.3360.1848

385 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Paciente acusado de furto majorado pelo repouso noturno (art. 155, §1º). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A defesa alega que não estão preenchidos os requisitos da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Presentes os requisitos autorizadores dos e CPP art. 313. Réu preso em flagrante em posse da res furtiva. A despeito da pr... ()

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Doc. 104.5120.3332.7303

386 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PLEITO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ORDEM PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a r. Decisão que decretou a prisão temporária do paciente. Alegação de ausência de fundamentação idônea e presença de condições subjetivas favoráveis. Fragilidade do conjunto probatório. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Prisão temporária convertida em preventiva. Requisitos diversos das medidas cautelares. Alteração do título da ordem de segregação cautelar. Superação da argumentação sustentada na exordial. Perda do objeto da impetração. J... ()

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Doc. 103.1674.7557.4900

387 - STJ. Prescrição. Pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. «Habeas corpus». Exame. Via adequada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Não obstante o tema não tenha sido enfrentado no acórdão, tratando-se de matéria de ordem pública, a prescrição da pretensão punitiva pode e deve ser examinada de ofício a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da condenação, mostrando-se o «habeas corpus» instrumento adequado para sua avaliação.»

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Doc. 794.1547.4464.4542

388 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas Corpus, com pedido liminar. Paciente preso em flagrante pela suposta prática do delito de ocultação de cadáver, previsto no , tendo a d. autoridade policial arbitrado fiança no valor de 20 salários-mínimos, o que foi devidamente por ele cumprido, sendo posto em liberdade, pelo Juízo da Custódia. 2. Contra a decisão que concedeu a liberdade do Paciente, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito, tendo o Magistrado, em juízo de retratação, revogad... ()

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Doc. 993.7680.6737.7866

389 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. EXAME PAPILOSCÓPICO EM EMBALAGEM DE DROGA APREENDIDA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO. IRRELEVÂNCIA DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Única Criminal de Olímpia, que indeferiu pedido defensivo de realização de exame papiloscópico na embalagem da droga apreendida. Sustenta-se a imprescindibilidade da prova para a comprovação da inocência do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da realização de exame papiloscópico na embalagem da droga apreendida configura cerceamento de defesa ... ()

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Doc. 167.1720.6004.2900

390 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Existência de motivação. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento const... ()

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Doc. 166.1320.9007.8300

391 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Existência de motivação. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 817.5950.2490.4238

392 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Paciente acusado de tráfico de drogas em razão da localização de entorpecentes e apetrechos em seu estabelecimento comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A defesa alega nulidade da busca domiciliar e nulidade da atuação dos policiais militares, por usurpação das funções da polícia civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Presentes os requisi... ()

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Doc. 334.1175.0780.1089

393 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor de CRISTIAN MARCHI BUENO, contra ato do Juízo do DEECRIM da 3ª RAJ Comarca de Bauru, alegando demora na apreciação de pedido de progressão de regime prisional. Os impetrantes alegam que o pedido de progressão foi protocolado em 16/01/2024 e ainda não analisado, causando prejuízos ao paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado para forçar a apreciaçã... ()

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Doc. 210.4060.4498.8153

394 - STJ. Reclamação. Execução penal. Exame criminológico reputado ilegal em julgado desta corte. Concessão da ordem de ofício, para restabelecer decisão do juízo de execução que autorizara a progressão do reclamante para o regime semiaberto, desde que não existissem óbices supervenientes à concessão da benesse. Exame criminológico com resultado desfavorável, concluído no mesmo dia da concessão da ordem por esta corte. Resultado de exame que não pode ser considerado óbice superveniente ao cumprimento do julgado deste tribunal superior. Reclamação procedente.

1 - Reputada ilegal, por esta Corte, a determinação do Tribunal de Justiça de realização de exame criminológico, para fins de avaliação do requisito subjetivo necessário à progressão de regime durante execução penal, dado que amparada a determinação apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena por cumprir, ainda que o resultado de tal exame tenha sido juntado aos autos no mesmo dia em que proferido o julgado deste Tribunal Superior, seu resultado não pode ser considerad... ()

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Doc. 394.1352.3775.8419

395 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, denunciado pelos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso. Alega ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Duas questões são postas para análise: (i) se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fund... ()

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Doc. 140.6281.9564.9086

396 - TJSP. Habeas corpus - Progressão ao regime aberto - Exame criminológico - Necessidade - Ré condenada por crime de tráfico de drogas - Delito equiparado aos hediondos - Decisão fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada

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Doc. 241.1991.6293.5715

397 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendida concessão de comutação de penas. Benefício indeferido na origem. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão da benesse. Informações que dão conta da interposição do competente Agravo de Execução pela Defesa. Inadequação da via eleita. Ordem denegada

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Doc. 537.5008.0113.2204

398 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Kleber Novaes Damasceno, preso por mandado de prisão em razão de condenação em regime semiaberto. A impetrante alega inobservância da Resolução 474 do CNJ, argumentando que deveria ter havido intimação prévia do condenado antes da expedição do mandado de prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se:(i) houve ilegalidade na expedição do mandado de prisão sem prévia intimação do paciente;(ii) ... ()

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Doc. 714.9261.0539.6009

399 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. II. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado com vistas à revogação da prisão preventiva, que foi mantida na sentença condenatória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Verificação da necessidade do decreto constritivo, e (ii) afronta aos princípios da homogeneidade das prisões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo restou apurado na ação penal, no dia 11 de agosto de 2024, o paciente Marcos Magno Jesuíno foi preso em flagrante, por descumprir decisão judicial, que deferiu medidas protetivas de ... ()

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Doc. 406.7044.1166.7006

400 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. TRANSMISOGINIA. INJÚRIA E DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO DE GÊNERO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado por Defensor Público em favor de L. A. O. S. denunciado pelos crimes de tentativa de feminicídio (arts. 121-A, § 1º, II, e 121, § 2º, II, do CP), injúria e discriminação por orientação de gênero (arts. 2º-A e 20, caput, da Lei 7.716/89) . O paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pelo Juízo de origem, decisão que a defesa sustenta ser desproporcional e carente de fundamentação, pleiteando sua revogação ou substituição por medidas ... ()

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