Exame De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 512.7332.4923.6061

251 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias - 10ª RAJ Sorocaba, quem converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, sob o fundamento de risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública. A defesa sustenta a nulidade da abordagem policial por violência injustificada e a ausência dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, pleiteando a revogação da custódia cautelar. Liminar indeferida e parecer m... ()

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Doc. 103.1674.7357.9500

252 - STJ. Hasta pública. Embargos à arrematação. Formalidades da penhora. Inviabilidade. Impenhorabilidade absoluta. Bem de família. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 746. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Os embargos à arrematação não se prestam ao exame de irregularidades da penhora levada a efeito na execução, salvo se se tratar de impenhorabilidade absoluta, que pode ser alegada em qualquer momento nas instâncias ordinárias por ser matéria de ordem pública.»

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Doc. 250.6261.2173.4519

253 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Ausência de fundamentação. Ordem concedida neste STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público local contra decisão que concedeu para restabelecer a decisão do juiz da execução, deferindo a habeas corpus progressão de regime sem exame criminológico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação da , § 1º, deve ser aplicada imediatamente, mesmo que para casos anteri... ()

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Doc. 689.0970.4798.8706

254 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente após homologação da prisão em flagrante, sob a acusação de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, com indícios de participação em tentativa de homicídio contra o próprio irmão. A defesa alega ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva, sugerindo aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva d... ()

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Doc. 394.3471.6323.7900

255 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÃO APLICADA AO CÁLCULO DAS PENAS. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA DE FATO. MEIO INIDÔNEO. ORDEM DENEGADA. 1.

O habeas corpus não é a via adequada para analisar mérito de decisão proferida em sede de execução penal e eventual irresignação deve ser manifestada por meio do agravo em execução. 2. O habeas corpus é meio inidôneo para apreciar a matéria afeta à execução penal, dada a estreiteza do remédio heroico, vez que necessária a análise aprofundada da matéria de fato. 3. Ordem denegada, vez que inexiste ilegalidade a ser sanada

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Doc. 710.3269.5480.1185

256 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de Roberto Ferreira Junior, que busca a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional II Santo Amaro. O paciente foi preso preventivamente após reiterados descumprimentos de medidas protetivas deferidas em favor de sua ex-companheira, Pollyanna Rodrigues Figueiredo, grávida, que relatou ter sido vítima de violência física, moral e psicológica. O impetrante alega que a... ()

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Doc. 142.7805.3008.7500

257 - TJSP. «habeas corpus». Exame de provas. Falta grave. Reconhecimento. Determinação de reinício de novo período para obtenção de benefícios. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.

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Doc. 713.0048.5421.1989

258 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto indeferida - Recurso defensivo - Não acolhimento - Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Exame criminológico desfavorável - Decisão fundamentada - Recurso desprovido

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Doc. 341.7985.7684.2443

259 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus em que se pretende a liberdade do Paciente, cuja prisão em flagrante ocorreu em 25/06/2024, tendo sido convolada em preventiva, restando denunciado, com um corréu pela suposta prática do crime previsto no art. 33 e 35 c/c art 40, IV e VI todos da Lei 11.343/06, e todos na forma do Alegação de falta de fundamentação na decisão para o decreto prisional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ... ()

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Doc. 477.3247.7744.7604

260 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus em que se pretende a liberdade do Paciente, cuja prisão em flagrante ocorreu em 25/06/2024, tendo sido convolada em preventiva, restando denunciado, com um corréu pela suposta prática do crime previsto no art. 33 e 35 c/c art 40, IV e VI todos da Lei 11.343/06, e todos na forma do Alegação de falta de fundamentação na decisão para o decreto prisional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ... ()

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Doc. 241.1030.1333.6150

261 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena. Redimensionamento da resposta punitiva. Providência excepcional. Instrução da ordem. Deficiência. Exame inviabilizado.

1 - A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. Firmou-se a compreensão nos Tribunais Superiores de que a revisão da resposta penal em sede de habeas corpus é providência excepcional. In casu, ressentindo-se a impetração da devida apresentação de prova preconstituída do alegado constrangimento ilegal, é inviável promover-se a pretendida cognição. 2 - Ordem não conhecida.

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Doc. 209.7784.4291.6129

262 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para o livramento condicional. Paciente que cumpre pena por crimes praticados com violência contra a pessoa. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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Doc. 322.2802.0361.8734

263 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena por crime de tráfico de drogas, tendo praticado falta grave anteriormente. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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Doc. 423.2144.7988.3598

264 - TJSP. Habeas corpus. Realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Gravidade do crime. Necessidade de realização de perícia no paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. 480.1777.2039.9755

265 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. CONCLUSÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WESLEY PRATIQUE AFONSO, contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. O paciente foi preso em razão de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, sendo alegado que é primário e possui bons antecedentes, fazendo jus ao tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se:(i) a prisão preventiva é des... ()

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Doc. 954.4069.7173.5775

266 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de Lohan Francisco da Circuncisão, visando a revogação de prisão preventiva decretada por suposta prática de furto qualificado e corrupção de menor. A prisão foi mantida pela autoridade judicial com base na gravidade concreta do delito e risco de reiteração criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de au... ()

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Doc. 146.4212.2011.0700

267 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Exame de provas. Inviabilidade. Análise aprofundada que deve ser realizada no processo que se pretende trancar. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 337.3388.5159.4085

268 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena por crime de tráfico, tendo cometido falta grave durante a execução. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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Doc. 873.2559.5710.7996

269 - TJSP. Habeas Corpus - Necessidade de avaliação psicológica (exame criminológico) para cálculo e decisão sobre progressão carcerária e/ou livramento condicional - Avaliação psicológica será realizada na ordem cronológica de seu recebimento, segundo informe da Secretaria de Administração Penitenciária - Existência de recurso próprio - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA

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Doc. 755.3180.9466.9495

270 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendida prescrição da pretensão executória estatal. Tortura e concussão. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de matéria fática e exame de lapso temporal para efeitos prescricionais, face à necessidade de se estabelecer detidos cálculos temporais e aritméticos, o que não se permite nesta espécie mandamental. Questão que deve ser decidida pelas vias ordinárias. Ordem denegada

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Doc. 844.8187.3175.3929

271 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de revogação da medida protetiva. Necessidade de exame pelo juiz de primeira instância. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida, com recomendação

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Doc. 241.1131.2699.5342

272 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados. Progressão de regime. Prática de faltas graves. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Ordem denegada.

1 - Consoante a jurisprudência desta Quinta Turma, embora a nova redação da não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização do aludido exame, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, atendendo-se, assim, ao princípio d... ()

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Doc. 579.0680.0083.2028

273 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do Exame de Rorschach para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena por crime de homicídio, tendo cometido falta grave durante a execução. Exame que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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Doc. 241.1090.3493.0660

274 - STJ. Habeas corpus. Penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Decisão motivada. Possibilidade. Súmula STJ 439. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual o Tribunal de Justiça determinou a regressão do paciente ao regime mais severo até a realização do exame criminológico e nova análise do requisito subjetivo à luz do resultado. II - Mostra-se motivada a decisão no caso de paciente que praticou um homicídio simples e três qualificados, na forma consumada, e dois homicídios qualificados na forma tentada, impelido por mera discussão em padaria, além de ostentar histórico de tentativa de movimento de subversão ... ()

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Doc. 861.6675.0956.4675

275 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Receptação. Impetração que impugna sentença confirmada por esta Câmara. Inadequação da via eleita para exame da nulidade apontada. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

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Doc. 171.3749.9241.5673

276 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO LEP, art. 126. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado pela defesa visando ao reconhecimento de remição de pena em favor de paciente aprovado parcialmente no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), em quatro das cinco áreas de conhecimento, com fundamento na LEP e na Resolução 391/2021 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a aprovação parcial no ENEM, sem vínculo do apenado a atividades educacionais no interior da unidade prisional, permite a remição proporcional da pen... ()

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Doc. 237.4559.6534.6894

277 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração buscando que seja determinada a realização do exame criminológico ou que seja concedida a progressão de regime. Realização do exame criminológico determinada pelo Juízo de origem. Competência do Juízo da Execução. Writ prejudicado em parte e denegada a ordem no restante

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Doc. 364.8695.7015.6824

278 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de Thiago Cruz Florêncio da Silva, cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva por suposta prática de tráfico de drogas. Durante patrulhamento, policiais encontraram Thiago com cinco papelotes de cocaína na boca e R$ 10,00 em espécie. Próximo ao local, foram encontrados mais 36 papelotes de cocaína. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva, considerando a fundamentação da d... ()

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Doc. 703.4510.4268.5947

279 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Roberto Kauan de Souza Fernandes, visando a concessão de progressão ao regime semiaberto, após indeferimento pelo Juízo do DEECRIM 8ª RAJ - São José do Rio Preto. O Paciente alega constrangimento ilegal, uma vez que entende fazer jus à benesse. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de utilização do Habeas Corpus para afastar constrangimento ilegal; e (ii) a análise das condições p... ()

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Doc. 190.3530.1002.4200

280 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Exame da ordem. Questão resolvida com base em princípio constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial.

«1 - A alegada litispendência, além de constituir indevida inovação recursal, não poderia ser examinada em razão da falta de prequestionamento, ainda que seja matéria de ordem pública. 2 - A questão da atribuição da nota à candidata foi decidida de modo integral e suficiente, com base no princípio da isonomia, razão pela qual não há falar em violação aos e 3 - Sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, não... ()

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Doc. 138.7584.7000.5800

281 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Liminar indeferida. Necessidade de anterior submissão do paciente à exame psiquiátrico para apreciação do pedido. Cabimento. Ordem denegada.

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Doc. 223.4027.5630.0650

282 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANTONIO MARCOS GOMES DE LIMA, visando à revogação da suspensão cautelar da execução da pena em regime aberto, convertida para regime fechado, em razão de equívoco na atualização cadastral do endereço do paciente. O paciente informou o endereço correto no termo de audiência, mas o mandado de intimação foi expedido para endereço desatualizado, levando à sua não localização e consequente penalização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3... ()

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Doc. 241.1040.9541.0738

283 - STJ. Habeas corpus. Extorsão qualificada. CP, art. 158, § 1º. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Falta de justa causa. Constrangimento não demonstrado. Exame de provas. Inviabilidade. Ordem denegada.

1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. 2 - Se a conduta descrita na denúncia subsume-se ao tipo penal, possibilitando de forma plena o exercício do direito de defesa, inexiste qualquer vício formal a macular a peça acusatória. 3 - O exame da alegação de que o paciente não participou ... ()

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Doc. 608.2611.9362.4783

284 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus contra sentença que condenou o paciente ao cumprimento de pena em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A possibilidade de análise de regime de cumprimento de pena imposto em sentença, pendente de recurso, em sede de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. ... ()

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Doc. 908.1216.8339.7180

285 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Comarca de Leme que decretou a prisão preventiva do paciente por ameaças à ex-companheira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de primariedade e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prisão preventiva é justificada pela aparente recalcitrância no cometimento ... ()

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Doc. 366.7591.9647.3030

286 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para o livramento condicional. Paciente que cumpre pena por crime hediondo, tendo a avaliação de personalidade demonstrado responsabilidade parcial pelo delito. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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Doc. 595.5183.3585.3793

287 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado pela prática de crimes de organização criminosa e contra a ordem tributária. Alegação de constrangimento ilegal, por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, iniciada antes do lançamento definitivo do crédito tributário na via administrativa e contendo relatório apócrifo como prova. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) existência de justa causa para a deflagração da ação penal; (ii) violação ao disp... ()

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Doc. 123.4303.8658.3391

288 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO. ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus em que se pretende o relaxamento da prisão ou a concessão de prisão domiciliar considerando a presença de constrangimento ilegal decorrente da ausência de justa causa à manutenção do ergástulo cautelar, deficiência de fundamentação do decreto prisional, ofensa ao princípio da homogeneidade, negativa de autoria e flagrante forjado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) análise da necessidade da manutenção da segregação cautelar... ()

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Doc. 138.0843.5007.6600

289 - TJSP. Prova. Perícia. Homicídio culposo. Exame necroscópico. Complementação. Desnecessidade. Suficiência da perícia necroscópica realizada. Tese defensória. Ônus da comprovação. Necessidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

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Doc. 575.3551.7279.2269

290 - TJSP. HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de presença de condições subjetivas favoráveis, bem como da ausência dos requisitos necessários à prisão. Alegação de desconhecimento do conteúdo da carga transportada e não envolvimento nos delitos. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Alegações de não envolvimento com o tráfico que envolvem exame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com os limites de cognição restrita d... ()

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Doc. 147.2802.8003.1800

291 - TJSP. «habeas corpus». Exame de provas. Trancamento da ação penal. Descabimento. Possibilidade de demonstração do dolo específico ao longo da instrução criminal. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 989.3925.7132.2839

292 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado por Dr. Marcelo de Paula Barroso em favor de Fábio Roberto Pereira, contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva por roubo duplamente majorado. O paciente e outros foram presos em flagrante por roubo de caminhão e carga, com restrição de liberdade da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se há indícios de anuência do ofendido, sugerindo desclassificação para estelionato; (ii) ausência de apre... ()

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Doc. 241.0260.5748.7402

293 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. lep, art. 112. Exame criminológico. Excepcionalidade. Extinção da pena. Ordem concedida.

I - Concedido o livramento condicional pelo juízo das execuções, ante o reconhecimento dos requisitos objetivos e subjetivos, apenas mediante decisão concretamente fundamentada pode o Tribunal a quo determinar o exame criminológico. Precedentes. II - Extinta a pena após o período de prova, não há como prevalecer o acórdão recorrido, que cassou o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. III - Ordem concedida.

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Doc. 293.7018.9980.3774

294 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida. A impetração sustenta a fragilidade da autoria e da materialidade, frisando as condições subjetivas favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Postula a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. II.... ()

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Doc. 347.8788.3118.2568

295 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO. ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus em que se pretende a revogação das prisões ou a concessão de liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares do ou o monitoramento por tornozeleira eletrônica considerando o impetrante a presença de constrangimento ilegal que exsurge da decisão alvejada que indeferiu os pleitos libertários e manteve as segregações cautelares dos pacientes mesmo na ausência de seus requisitos autorizadores e sem a observância do princípio da homogeneidade d... ()

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Doc. 546.4783.8012.8356

296 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEFICIÊNCIA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, mantido em custódia cautelar desde 21 de junho de 2023, sob acusação de tráfico de drogas (, caput). A impetração fundamenta-se no alegado excesso de prazo na formação da culpa, apontando a mora estatal na realização do exame toxicológico solicitado pela defesa, agendado para data distante. Alega-se, ademais, que a demora prejudica o direito ... ()

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Doc. 240.9130.5933.3869

297 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Título extrajudicial. Embargos à execução intempestivido. Matéria de ordem pública. Exame. Descabimento.

1 - Não se configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, os embargos à execução extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado relev... ()

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Doc. 110.6395.2861.8729

298 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA. ORDEM PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de desproporcionalidade da medida. Alegação de presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento de mérito em Habeas Corpus pressupõe a persistência do interesse de agir e da causa de pedir inicial. A análise superveniente do pedido de progressão pela autoridade judiciária afasta a alegação de constrangimento ilegal e descaracteriza ... ()

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Doc. 241.1090.3538.9854

299 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Feitura do exame criminológico. Laudo desfavorável. Indeferimento da benesse. Mantença do decisum pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

1 - De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, em especial referentes aa , o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para o livramento condicional, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução de acordo com as peculiaridades do caso. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STFupremo Tribunal Federal. 2 - O laudo pericial desfavorável constitui fundamentação idônea para o indeferimento do benefício... ()

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Doc. 683.2416.8387.4948

300 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME

Trata-se de habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou sua prisão preventiva em decorrência da suposta prática do crime de adulteração de sinal identificador. O impetrante alega, entre outros pontos, a falta de fundamentação adequada da ordem prisional, a ausência de violência no crime, a primariedade do paciente e a adequação de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se a prisão preventiva foi adequadam... ()

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