Exame De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 959.4456.5922.9118

301 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Raul Ferreira, visando à revogação de sua prisão preventiva, convertida da prisão em flagrante pelo Juízo da Vara de Plantão Judiciário da 14ª Circunscrição Judiciária da Comarca de Barretos, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes. Subsidiariamente, pleiteia-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão p... ()

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Doc. 622.8415.9088.5581

302 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo. Impetração que aponta ilegalidade consistente na incorreta dosimetria penal. Inadequação da via eleita para exame dos argumentos suscitados. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

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Doc. 296.4512.5284.7174

303 - TJSP. Mandamus» que se volta contra acórdão deste próprio E. Tribunal, que figura aqui como autoridade coatora. Impossibilidade absoluta do exame do pedido. Reclamo que se deve fazer junto a esferas superiores, jamais junto ao mesmo órgão que prolatou a decisão tida, em última análise, como coatora. Não conhecimento da ordem, quanto a essa parte. No mais, pretendida prescrição da pretensão punitiva. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de matéria fática e exame de lapsos temporais para efeitos prescricionais, face à necessidade de se estabelecer detidos cálculos temporais e aritméticos, o que não se permite nesta espécie mandamental. Questão que deve ser decidida pelas vias ordinárias. Gratuidade da justiça. Desnecessidade. Ação constitucional gratuita. Ordem parcialmente conhecida, e denegada na parte conhecida

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Doc. 387.5374.8059.8574

304 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação concreta e de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. Alegação de ausência de fundada suspeita para abordagem policial do paciente. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Alegações de ilegalidade do ingresso dos policiais na residência do paciente, bem como da ausência de fundada suspeita para sua abordagem. Questões... ()

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Doc. 728.9334.4085.7259

305 - TJSP. Habeas Corpus. Progressão de Regime. Determinação de exame criminológico com fundamento na nova redação do art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais. Ordem denegada

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Doc. 558.4914.0346.5805

306 - TJSP. ACIDENTÁRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - PROCURAÇÃO APÓCRIFA - ORDEM DE REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. A

irregularidade da representação processual (procuração apócrifa) da autora na ação acidentária proposta, não sanada mesmo com a prévia intimação para tanto, leva, de ofício, à extinção do processo sem exame do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC"

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Doc. 241.1120.1280.7178

307 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Faltas disciplinares de natureza grave. Exigência suficientemente fundamentada. Ordem denegada.

1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação da não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da ind... ()

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Doc. 241.1120.1440.7873

308 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Faltas disciplinares de natureza grave. Exigência suficientemente fundamentada. Ordem denegada.

1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação da não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da ind... ()

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Doc. 161.5934.9001.1000

309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Prescrição. Renúncia tácita da prescrição. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Possibilidade. Dissídio não demonstrado.

«1. A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser examinada e decretada de ofício nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.0210.7693.2633

310 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Remição de pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). Conclusão do ensino médio. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve pedido de remição de pena negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A decisão de origem não conheceu da impetração, alegando que o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso cabível. O paciente buscava a remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão co... ()

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Doc. 921.7582.5081.8265

311 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação condenatória em obrigação de fazer. Decisão que deferiu liminar pleiteada pela autora. Pretensão de realização de exame médico. Não cabimento. Ausência de prescrição médica do exame postulado, e de negativa por parte do Poder Público, em fornecer exames à parte agravada. Situação excepcional, de extrema urgência, apta a autorizar que a autora não se submeta à ordem estabelecida na fila de espera não demonstrada. Necessidade de dilação probatória. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 685.5378.3873.8028

312 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus em que se aduz constrangimento ilegal do paciente, em virtude de decisão que negou seguimento ao incidente de insanidade mental e manteve a prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas são as questões em discussão: (i) a necessidade de avaliação neurológica e fonoaudiológica do réu no incidente, com suspensão do processo e (ii) se a prisão preventiva deveria ser revogada ou substituída por domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe acolher a prete... ()

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Doc. 241.1131.2884.2514

313 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio e sequestro. Progressão de regime. Prática de falta grave. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Ordem denegada.

1 - Consoante a jurisprudência desta Quinta Turma, embora a nova redação da não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização do aludido exame, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, atendendo-se, assim, ao princípio d... ()

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Doc. 257.6815.2668.0404

314 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de Alan dos Santos Rodrigues, preso em flagrante em 20 de dezembro de 2024, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A impetrante sustenta a ilegalidade da busca pessoal realizada, a inidoneidade da fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e requer, liminarmente, a revogação da prisão ou, subsidiariamente, o trancamento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas qu... ()

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Doc. 708.2998.6998.2443

315 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela defesa contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva durante audiência de custódia. As impetrantes alegam ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, ressaltando que o paciente possui ocupação lícita, residência fixa e 06 (seis) filhos menores de idade. Pleiteia-se a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 178.6274.8005.3600

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condições da ação. Matéria de ordem pública exame pelas instâncias ordinárias. Obrigatoriedade.

«1. A Corte de origem, embora instada a se manifestar, alegou que o tema da ilegitimidade ativa do agravante seria inovação recursal. Dessa forma, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade do apelo extremo e estando o aresto combatido em confronto com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é de rigor o provimento do recurso especial para que a Corte a quo verse sobre o tema aventado por se tratar de questão relativa às condições da ação, sendo, portanto, matéria de or... ()

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Doc. 190.3518.2729.5414

317 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena em regime fechado por crime de tráfico de drogas. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese, considerando a prática anterior de falta disciplinar pelo sentenciado. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 754.3686.7513.9725

318 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente. Ele foi acusado de tentativa de furto qualificado, utilizando uma barra de ferro para quebrar o vidro de um veículo. A prisão preventiva foi decretada com base na garantia da ordem pública, considerando os maus antecedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) a ausência dos requisitos necessários para a decretação da custódia caut... ()

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Doc. 424.0106.0057.5704

319 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME

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Doc. 816.3463.4050.5513

320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de Bruno Fagundes da Silva, acusado de receptação de motocicleta furtada, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cubatão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alega-se constrangimento ilegal, considerando a primariedade e a inexistência de violência ou grave ameaça, pleiteando a liberdade provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente encontra-... ()

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Doc. 778.3235.6865.2299

321 - TJSP. Habeas Corpus. Progressão de Regime. Determinação de exame criminológico devidamente fundamentada. Menção à nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais. Ordem denegada

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Doc. 265.4697.9987.2759

322 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente preso em flagrante pela prática da suposta infração ao art. 155, §4º, IV, do CP. Decreto prisional que converteu o ergástulo em prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal. Impetrante que se insurge contra a decretação alegando constrangimento ilegal e requerendo a imediata cessação do cerceamento à liberdade ou a aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se (i) se o cometimento, e... ()

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Doc. 946.4898.8943.8210

323 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO, DEMORAM NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EQUÍVOCO DO JUÍZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Vinícius da Silva Costa contra o Juízo do DEECRIM 7ª RAJ - Santos, alegando constrangimento ilegal devido à demora na realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a demora na realização da perícia psiquiátrica configura constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de Habeas Corpus. III. Razões de Decidir 3. O Habeas Corpus pode ser utiliza... ()

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Doc. 250.4290.6890.4631

324 - STJ. @CHA =. Execução penal. Livramento condicional. Habeas corpusdeterminação de exame criminológico. Fundamentaçãoválida. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Ordem denegada.

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Doc. 241.2021.1227.8910

325 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no encceja e no exame nacional do ensino médio (enem). Possibilidade. Inexistência de bis in idem. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso cabível, visando à concessão de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), apesar de o apenado já ter obtido a remição anteriormente pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio... ()

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Doc. 989.4230.5939.6126

326 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra que converteu a prisão temporária em prisão preventiva. O paciente foi denunciado pela prática do crime de homicídio tentado (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). A defesa alegou a inexistência de fundamentos concretos para a manutenção da prisão, destacando que o paciente possui residência fixa e que a medida extrema poderia ser substituída por alternativas cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 381.8013.3177.8673

327 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME DE DNA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1.

O habeas corpus não se presta ao reexame de provas ou à valoração do acervo fático probatório, sendo inviável a análise aprofundada sobre a validade do laudo pericial. 3. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção a partir do conjunto probatório dos autos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 3. A impetração confunde a alegação de insuficiência de indícios de autoria com o mérito da causa, questão que deve ser apreciada no cur... ()

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Doc. 706.4106.0372.9210

328 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de ausência de fundamentação idônea e de fragilidade do conjunto probatório. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Rito célere do habeas corpus que não comporta análise detida de prova. Alegações quanto a fragilidade do conjunto probatório, diante da ausência de laudo médico que comprove lesão compatível com o uso de arma branca, que envolvem exame aprofundado do conjunto probatório, o que... ()

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Doc. 695.9727.7737.8277

329 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALVARÁ. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO PRECLUSA. NECESSIDADE DE EXAME DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CREDORES E ORGANIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS NO JUÍZO DE ORIGEM.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 308.1098.7694.1214

330 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI 14.843/2024. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Samuel Santos Marques da Silva, com pedido de suspensão da decisão que determinou a realização de exame criminológico como requisito para progressão ao regime aberto. A impetração sustenta que a exigência seria incompatível com a irretroatividade da norma penal mais gravosa, com o dever de fundamentação concreta e com os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 115.6981.8682.8167

331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 908.9847.5519.4714

332 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Wallace Sandro Calixto de Araújo, sob a alegação de constrangimento ilegal, contra ato do Juízo da Vara de Plantão Judiciário da 32ª Circunscrição Judiciária de Bauru, que converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Sustenta-se que a decisão carece de fundamentação idônea e que a prisão é desproporcional, havendo possibilidade de aplicação de medidas c... ()

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Doc. 478.3121.5950.0052

333 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de Adriano Regis dos Santos Bento, preso preventivamente por crimes previstos nos arts. 129, §12, 163, parágrafo único, III, 329 e 331 do CP. Alegação de ausência de requisitos para a prisão preventiva e pleito por substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva; (ii) analisar a possibilidade... ()

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Doc. 730.3261.5253.5780

334 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1.

Habeas corpus impetrado contra ato do Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ - Araçatuba/UR2, requerendo concessão de prisão domiciliar devido à debilidade física do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o habeas corpus para concessão de prisão domiciliar quando há recurso próprio previsto para a hipótese e pende decisão de mérito na origem sobre a mesma ... ()

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Doc. 136.5475.3005.6400

335 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juiz d... ()

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Doc. 981.4938.1363.6263

336 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Exame Criminológico. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. A impetrante ajuizou habeas corpus contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime, alegando violação de princípios como a irretroatividade da norma penal mais gravosa e a individualização da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime, à luz da nova legislação. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso cabível, salvo em casos de decisão teratológica. 4. A Lei 14.843/24, que exige exame criminológico, é norma de natureza processual e tem aplicação imediata, conforme o CPP, art. 2º. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime é legal e aplica-se imediatamente, conforme nova legislação. Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, art. 112; CPP, art. 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus, Substituição de Recurso Cabível

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Doc. 241.0310.7135.4902

337 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Constatação de estar preenchido o requisito subjetivo pelo juízo da execução. Exigência de exame criminológico pelo tribunal de origem. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. 2 - O Supremo Tribunal Federal, todavia, no julgamento do HC 88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06, afirmou que «... ()

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Doc. 191.5198.2967.3984

338 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR DEFERIDA. RÉU SOLTO. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus, com pedido liminar, em que se pretende a liberdade do Paciente, cuja prisão foi convolada em preventiva no dia 31/11/2024 pela suposta prática do crime previsto nos arts. 217-A c/c art. 226, II, ambos do CP, na forma da Lei 14.344/22. Alegação de falta de fundamentação na decisão para o decreto prisional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que decretou a prisão do Paciente está devidamente fundamentada. III- RAZÕES... ()

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Doc. 312.2887.0811.9583

339 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado por Dr. Evandro de Castra Leite Junior em favor de Tatiane Suzan Bove Soares, contra decisão que decretou sua prisão preventiva por suposta prática de estelionato qualificado por fraude eletrônica. A paciente é acusada de utilizar redes sociais para obter vantagem ilícita, divulgando falsos resgates de animais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da prisão preventiva, considerando a gravidade do ... ()

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Doc. 486.2853.1123.7628

340 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESQUEMA DE FRAUDE CONTRA EMPRESAS SEGURADORAS. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 241.0301.1999.7247

341 - STJ. Habeas corpus. Tipicidade. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.507/97, art. 306. Recusa ao exame de alcoolemia. Inviabilidade da pretensão de trancamento da ação penal pela ausência de tipicidade em razão da não realização do exame de alcoolemia. Desnecessidade de realização de exame específico para aferição do teor de álcool no sangue se de outra forma se puder comprovar a embriaguez. Estado etílico evidente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. 2 - In casu, consoante a peça acusatória, o paciente foi surpreendido por Policiais Militares dirigindo veículo automotor... ()

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Doc. 179.1391.3974.5155

342 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a decisão impositiva da prisão preventiva. Convergência de condições subjetivas favoráveis e ausência dos requisitos justificadores da custódia. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Decisões que não estão maculadas pela generalidade dos fundamentos invocados. Autoridade judiciária que destacou a presença dos elementos que, no seu entendimento, respaldavam a imposição e manutenção da custódia cautelar. 2.2 Fumus commissi delicti que é dado pelos elem... ()

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Doc. 166.3013.8004.6800

343 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Existência de motivação. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 700.2851.7121.6107

344 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado alegando coação ilegal por excesso de prazo na formação da culpa em ação penal por tráfico de drogas. Paciente preso preventivamente desde 11.01.2024, com instrução criminal encerrada em 25.06.2024, mas diligências pendentes com relação ao corréu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de prazo injustificado na formação da culpa que configure coação ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR O excesso de prazo... ()

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Doc. 166.4412.5000.3400

345 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exame pericial. Complementação. Grau de pureza do entorpecente apreendido. Desnecessidade. Ordem denegada.

«1. Para assegurar a regularidade processual, cabe ao magistrado ordinário, na gerência das provas, indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme o § 1º do - Código de Processo Penal. 2. Atestadas a natureza e a quantidade da droga apreendida com o acusado, faz-se dispensável, no particular, a complementação do laudo pericial para avaliar o grau de pureza dessa substância. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 368.4534.7637.0223

346 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Plantão Criminal de Santos, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. O paciente foi preso por furtar um creme dental e, ao ser abordado, ameaçou o funcionário do estabelecimento. A defesa alega desproporcionalidade da prisão e atipicidade da conduta, requerendo a expedição de alvará de soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento i... ()

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Doc. 419.8449.0242.0070

347 - TJSP. HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que decretou a prisão preventiva da paciente. Alegação de carência de fundamentação idônea, bem como da presença de condições subjetivas favoráveis. Alegação de possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Decisão impositiva da prisão processual que não está maculada pela generalidade dos fundamentos invocados. Autoridade judiciária que destacou a presença dos elementos que, no seu... ()

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Doc. 906.3565.3754.4600

348 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL SUSPENSA. CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária referente à sentença pela qual concedida a segurança objetivada pela autora para que determinado à autoridade apontada coatora a reativação da respectiva inscrição estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão da inscrição estadual da impetrante, por não localização no endereço, justifica-se diante da comprovação de funcionamento em novo local. III. RAZÕES DE DECIDIR A impetrante demonstrou est... ()

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Doc. 337.3580.9689.0232

349 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA EVITAR A REITERAÇÃO DE DELITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante pela prática de furto simples, visando a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas, ou a substituição por prisão domiciliar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Possibilidade de revogação da custódia cautelar, ante o não preenchimento dos requisitos legais e violação ao princípio da homogeneidade; e (ii) preenchimento das condições necessárias para a concessão de prisão... ()

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Doc. 990.1484.2323.4606

350 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TERATOLOGIA OU NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de RICHARD HIDEIME GONÇALVES DOS SANTOS BASSANI, condenado a 13 anos e 10 meses de reclusão pelos crimes de estupro de vulnerável, roubo e furto, contra decisão do Juízo de Execução Penal que requisitou a realização de exame criminológico para avaliação do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) se a determinação de exame criminológico para aferição do requisit... ()

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