DOC. 187.0192.1011.8400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Faltas graves. Requisito subjetivo. Ordem de realização exame criminológico. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Segundo jurisprudência consagrada por esta Superior Corte de Justiça, o cometimento de falta grave no curso da execução penal acarreta ausência de requisito subjetivo para concessão da progressão de regime.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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