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651 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Determinação de exame criminológico. Falta de fundamentação concreta. Ordem concedida de ofício.
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652 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Prisão em flagrante. Negativa da liberdade provisória. Ausência de indícios suficientes de autoria. Necessidade de exame de provas inviável na via eleita. Gravidade concreta. Periculosidade dos réus. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.
1 - Acolher a tese de inexistência prova do crime e de indícios suficientes de autoria para justificar a prisão preventiva, reconhecendo que o furto foi motivado por conflitos familiares, sobretudo porque o auto de prisão noticia que houve perseguição policial e o veículo furtado era adulterado e foi encontrado em um desmanche, demanda dilação probatória para avaliação dos fatos, o que é inviável na via eleita. 2 - O procedimento do habeas corpus, dada a sua peculiaridade de via s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No caso concreto, o recurso de revista obstaculizado carece de aparelhamento, por encontrar-se desfundamentado. Nas razões recursais, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal do Fórum Central Criminal Barra Funda, pelo qual se manteve a prisão preventiva do paciente. Os impetrantes alegaram excesso de prazo para formação da culpa, além de destacarem que o paciente enfrenta deterioração da própria saúde em razão da diabetes. Pleitearam, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. Após a negativa da liminar e o trâmite regular, foi informada a revogação da prisão cautelar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da dívida. Exame de provas. Descabimento no writ. Pagamento parcial do débito. Não elisão do Decreto prisional. Ordem denegada.
«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame de provas relativas à condição econômica do devedor. 2. O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil. 3. Recurso em habeas corpus desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação genérica. Ausência de fatos ocorridos no curso da execução penal. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Nos termos da Súmula 439/STJ, admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. 2 - Para que seja indeferida a progressão de regime ou determinada a realização do exame criminológico, é necessária motivação idônea e concreta, o que não foi observado na espécie, pois se ressaltou, no acórdão combatido, apenas a gravidade dos crimes pelos quais a Paciente foi condenada e a longa pena a cumprir. Não houve, portanto, a indicação de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJSP. Habeas Corpus. Determinação de realização de exame criminológico. Decisão que está devidamente fundamentada. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto de recurso adequado. Excesso de prazo não verificado. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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658 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão temporária - Revogação - Superveniência de decisão que decretou a prisão preventiva do paciente - Prejudicado o exame do writ, pela perda do objeto, nos termos do CPP, art. 659 - Ordem prejudicada
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659 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que conheceu de impugnação apresentada pela executada em incidente de cumprimento de sentença, acolheu os cálculos por ela apresentados e deferiu o levantamento dos valores bloqueados. A agravante sustenta a intempestividade da impugnação e a impossibilidade de discutir excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade, pleiteando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) progressão de regime. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. (2) ordem concedida de ofício.
«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo juízo da execução ou pelo tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação idônea. Enunciados sumulares 439/STJ e 26/STF. 2. Caso e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado em favor de Gabriel Dias Campos, apontando constrangimento ilegal em razão da conversão de sua prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Sustenta a impetrante que a decisão carece de fundamentação concreta, baseando-se apenas na quantidade de droga apreendida (8,7g de cocaína em 70 porções) e desconsiderando as condições pessoais favoráveis do paciente. Pleiteia a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. Habeas corpus. Exame de provas. Apreciação de questão de incompetência da Justiça comum para processar e julgar ação penal no tocante ao paciente, policial militar. Via inadequada. Necessidade de exame mais aprofundado da matéria probatória para verificação da eventual competência da Justiça castrense. Ordem denegada.
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663 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico favorável. Gravidade abstrata dos delitos da condenação. Longa pena a cumprir. Fundamentos inidôneos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O Tribunal a quo fundamentou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Progressão prisional.Exigência de exame criminológico, com base em duas fugas ocorridas em 1997 e 1998. Decisão não fundamentada. Ordem concedida. A) a Lei 10.792/2003, que deu nova redação ao art. 112 da Lei de execução, afastou o caráter de imprescindibilidade do exame criminológico para a progressão prisional. A exigência do exame, no entanto, não é proibida, podendo o juiz, se julgar necessário, determinar sua realização, desde que o faça em decisão fundamentada. B) as faltas disciplinares cometidas pelo paciente, há, praticamente, dez anos, são insuficientes como fundamento para a exigência de realização de exame criminológico. C) ordem concedida para afastar a exigência de realização de exame criminológico, devendo o juízo da execução reapreciar o pedido, considerados os requisitos do lep, art. 112, com a redação dada pela Lei 10.792/2003.
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665 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REMIÇÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.
Alegação de constrangimento ilegal expressada pela demora na análise do pedido de remição por dias trabalhados. Omissão que estaria impedindo a paciente de pleitear a progressão de regime. 2. Pedido liminar indeferido. Autoridade coatora que, durante o processamento da ação constitucional determinou a remição dos dias trabalhados. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento de mérito em Habeas Corpus pressupõe a persistência do interesse de agir e da causa de pedir inicial. A aná... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.
Alegação de constrangimento ilegal expressada pela demora na análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. Omissão que estaria submetendo o paciente a regime mais gravoso. 2. Autoridade coatora que, durante o processamento da ação constitucional, apreciou o pleito de progressão ao regime semiaberto. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento de mérito em Habeas Corpus pressupõe a persistência do interesse de agir e da causa de pedir inicial. A análise superveniente do pedid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.
Alegação de constrangimento ilegal expressada pela demora na análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. Omissão que estaria submetendo o paciente a regime mais gravoso. 2. Pedido liminar parcialmente deferido. Autoridade coatora que, durante o processamento da ação constitucional apreciou o pleito de progressão ao regime semiaberto. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento de mérito em Habeas Corpus pressupõe a persistência do interesse de agir e da causa de pedir inici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.
Alegação de constrangimento ilegal expressada pela demora na análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. Omissão que estaria submetendo o paciente a regime mais gravoso. 2. Pedido liminar parcialmente deferido. Autoridade coatora que, durante o processamento da ação constitucional, apreciou o pleito de progressão ao regime semiaberto. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento de mérito em Habeas Corpus pressupõe a persistência do interesse de agir e da causa de pedir inic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas Corpus impetrado pela Advogada Dra. Tatiana da Silveira Reis em favor de Fernando Guilherme da Silva, condenado por tráfico de drogas privilegiado com pena de 4 anos e 2 meses em regime semiaberto. A defesa alega constrangimento ilegal pela negativa de indulto com base no Decreto 11.302/2022 e pleiteia a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), além de alegar ilegalidade na prisão decretada sem intimação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Fase de alegações finais. Argumento superado. Discussão sobre a participação. Exame de prova. Fase de cognição. Prisão cautelar. Inexistência de debate. Supressão de instância. Necessidade da prisão, em princípio, demonstrada. Ordem pública.
«1. Resta superada a alegação de excesso de prazo quando o feito já se encontra em fase de alegações finais (Súmula 52/STJ), assim como, não se mostra viável discutir-se tema que demanda o exame de prova, máxime se os elementos do flagrante e da participação do denunciado foram apontados pelo Juízo do caso. 2. Inviável, sob pena de supressão de instância, o exame do tema atinente aos requisitos da prisão cautelar, porque não apreciado no ato apontado como coator. 3. Adema... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - STJ. Habeas corpus. Calúnia (art. 138 do CPb). Queixa-Crime oferecida, por força de declarações prestadas perante a autoridade policial. Ausência do animus caluniandi. Alegação de autodefesa. Exame aprofundado de provas. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A pretensão do impetrante esbarra no óbice de ser vedado, em sede de Habeas Corpus, o exame aprofundado do material probatório, tal como se requer na espécie. Avaliar se houve dolo na conduta e comparar a documentação a fim de retirar a veracidade das alegações da acusação revela-se incabível na via escolhida. Precedentes do STJ. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso não provido.
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673 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Exame da ilegalidade arguida para fins de eventual concessão de ofício da ordem.
«1. Ausentes omissões, contradições ou obscuridades, são rejeitados os embargos declaratórios. 2. Inexiste mácula no acórdão que não conhece de habeas corpus, por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, e segue no exame de ilegalidade arguida, não prejudicada, para eventual concessão de ofício da ordem. 3. Não constatada ilegalidade, simplesmente foi não conhecida a impetração, nos termos da jurisprudência desta Corte e até mesmo do Supremo. 4. Embarg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS POSSÍVEIS. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Maycon Pereira Padilha contra a decisão que decretou sua prisão preventiva. O impetrante alega que a decisão não considerou o quadro de saúde do paciente, diagnosticado com esquizofrenia, e que ele possui residência fixa, não integrando organização criminosa. Requer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas, e subsidiariamente perícia para avaliar o estado de saúde do paciente. II. QUES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Ordem não conhecida. Concessão do writ de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida retificação de cálculo de pena, para fins de benefícios executórios. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do pretendido. Cálculo de penas homologado pelo d. Juízo das Execuções. Decisão recorrida pela Defesa, que já interpôs o competente Agravo de Execução, ademais. Inadequação da via eleita. Ordem denegada
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678 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL E REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas Corpus impetrado pelo Advogado Dr. Bruno Barros Mendes, em favor de Waldemar Maschieri Netto, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal de Botucatu/SP. O paciente foi denunciado pela prática do crime de tentativa de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II e V, combinado com o art. 14, II, e o CP, art. 61, II, «h»). A defesa alega ausência de justa causa para a ação penal e excesso de prazo na prisão preventiva, requerendo o trancamento da ação penal e a revo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Lei 10.792/03. Progressão de regime. Exame criminológico dispensado pelo juízo da execução. Exigência pela corte estadual. Ausência de fundamentação. Ordem concedida.
1 - O LEP, art. 112 exige, para o preenchimento do requisito subjetivo, apenas o atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional, podendo o magistrado, de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 88.052/DF), determinar a realização de exame criminológico, desde que o faça por meio de decisão fundamentada nas peculiaridades do caso concreto. 3 - Ordem concedida para anular o acórdão estadual (Agravo em Execução 990.09... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. «habeas corpus». Exame de provas. Inviabilidade. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Matéria diretamente ligada ao mérito, que só pode ser enfrentada, com a necessária profundidade, na fase adequada do processo, mediante aprofundado exame do quadro probatório. Ordem denegada.
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681 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE AMEAÇA. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO. LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas corpus impetrado em favor do paciente, sob a alegação de constrangimento ilegal, em razão da decisão que determinou o afastamento da vítima, de no mínimo 300 metros, obrigando o suposto autor do fato a se mudar de sua residência com sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca da necessidade e proporcionalidade da medida protetiva concedida, levando-se em consideração o direito à moradia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da detida análise dos documentos aco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de concessão da transferência para o presídio militar «Romão Gomes". Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida
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683 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Progressão de regime. Exigência do exame criminológico devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de writ substitutivo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PERSEGUIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Ian Eduardo Guelhiri, denunciado pela prática do crime de perseguição, qualificado por violência doméstica, previsto no art. 147-A, §1º, II, combinado com o art. 61, II, «f», ambos do CP. O pedido busca a revogação da prisão preventiva decretada pelo juízo de plantão da Comarca de Ituverava, alegando ausência de fundamentação concreta e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJSP. HABEAS CORPUS - AFASTAMENTO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O MANEJO DA ORDEM DE OFÍCIO - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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686 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME
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687 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Falta de justa causa para o seguimento da ação penal. Inocorrência. Embriaguez do paciente reconhecida pelo laudo de exame clínico corroborado por depoimento de testemunha. Ordem de «habeas corpus» denegada.
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688 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO TEMPORAL. REVISÃO DE ASTREINTES POSSÍVEL APENAS EM RELAÇÃO À MULTA VINCENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente exceção de pré-executividade, sob o fundamento de repetição de argumentos de impugnação ao cumprimento de sentença considerada intempestiva. 2. Mérito do recurso voltado à possibilidade de revisão das astreintes fixadas a qualquer tempo em razão de sua exorbitância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber (i) se matérias de ordem pública suscitadas em exceção de pré-ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime continuado. Unificação das penas. Análise de requisitos objetivos e subjetivos. Exame aprofundado do conjunto probatório. Ordem denegada. CP, art. 71.
«1 - Nosso ordenamento, adotando a teoria da ficção jurídica, optou pela unidade fictícia e resultante da lei, em detrimento à real e verdadeira. 2 - Esta Corte vem aplicando a teoria objetiva subjetiva, na qual a aplicação do crime continuado depende tanto dos elementos objetivos - condições de tempo, lugar, modo de execução etc - , como dos subjetivos - unidade de desígnios. 3 - Não bastasse o acórdão atacado estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o exam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Impetrante que visa sua reintegração ao concurso para o cargo de Investigador Policial de 3ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Edital 02/2021, após ser considerada inapta na Avaliação de Saúde por ausência de um dos exames. Sentença que denegou a ordem. Insurgência recursal da Impetrante apontando a ilegalidade da decisão administrativa que a considerou inapta na fase de Exame Médico. Sustenta que apesar de haver interposto o recurso administrativo e enviado o exame faltante através de um link disponibilizado no endereço eletrônico da banca examinadora, foi considerada inapta por não apresentar o referido documento na data do Exame Médico. Pretensão que não merece prosperar. Controvérsia que gira em torno da efetiva apresentação do exame de VDRL (negativo para sífilis), na data marcada. Edital do certame que no seu item 13.5, expressamente impossibilita a entrega de exames faltantes em data posterior à prevista para a realização do Exame Médico. Impossibilidade de dilação probatória. Direito líquido e certo não configurado. Manutenção da sentença. Desprovimento do apelo.
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691 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas corpus impetrado em favor do paciente Francimendes da Silva Alves, sob a alegação de constrangimento ilegal devido à manutenção de prisão preventiva e a suposto excesso de prazo na instrução processual. A defesa apontou nulidades na utilização de provas derivadas de interceptações telefônicas e pediu a análise prévia dessas teses, além de questionar a juntada extemporânea de documentos que embasaram a denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DAS DECISÕES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado em favor de William Delfino Pereira da Silva e Felipe Antônio Serra Dias de Lima, presos preventivamente após flagrante pela suposta prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). A prisão preventiva foi mantida após audiência de custódia e indeferimento do pedido de revogação pelo juízo de origem, sob alegação de ausência de fundamentação adequada e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. II. QUESTÃO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de concessão imediata do benefício de livramento condicional. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Recurso não interposto. Ordem não conhecida
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694 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Inadimplência de débito alimentar. Alegação de incapacidade de pagamento. Exame de provas. Descabimento no writ. Súmula 309/STJ. Observância. Necessidade. Ordem denegada com recomendação.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas relativas à condição econômica do devedor e à sua capacidade de pagamento. 2 - É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento das parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como daquelas que se vencerem no curso da lide (Súmula 309/STJ). 3 - Recurso em habeas corpus desprovido com recomendação de observância da Súmula 309/STJ.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Conflito negativo de competência. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Exame da oab. Autoridade federal impetrada. Impetrante opta pelo foro de seu domicílio. Princípio do acesso à justiça. Novo posicionamento do STF e do STJ. Competência do Juízo Federal do domicílio da parte impetrante.
«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência cujo suscitante é a 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro e suscitada é a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO. O Conflito refere-se, em suma, a Mandado de Segurança, com pedido liminar, acerca de Exame de Ordem da OAB-GO. 2 - O Juízo suscitante declarou-se incompetente para o processo e julgamento do feito, sob o fundamento de que, conforme o entendimento atual do STJ, perfilhando a orientação do STF sobre o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, POR QUATRO VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Paciente acusado de quatro roubos distintos, praticados em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, além de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A defesa alega nulidade da busca domiciliar e não preenchimento dos requisitos da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Presentes os requisitos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) progressão de regime. Exame criminológico. Excepcionalidade. Fundamentação. Realização da perícia. Resultado negativo. Utilização. Possibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3 - In c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico desfavorável. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Inexistência. Ordem denegada.
1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ). 2 - A decisão motivada, consubstanciada com laudo pericial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJSP. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Inépcia da queixa-crime. Afastamento. Perempção. Questão ainda não decidida em Primeiro Grau. ORDEM DENEGADA
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700 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM PREFERENCIAL DO CPC, art. 617. FLEXIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de inventário, nomeou determinada herdeira como inventariante. O recorrente sustenta que a nomeada administra o acervo hereditário sem prestar contas, dilapidando o patrimônio e usufruindo unilateralmente dos frutos, razão pela pretende a insubsistência da mencionada nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há fundamento jurídico para afastar a nomeação da inventariante, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)