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601 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime. Impetração concomitante com a interposição de Agravo. Pretensão idêntica. Remédio inadequado. Ordem não conhecida.
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602 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução penal. Concessão de indulto. Ordem não conhecida. Habeas Corpus impetrado buscando a concessão imediato do benefício de indulto natalino. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Paciente que não preenche os requisitos legais para aferição do benefício. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida
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603 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução criminal. Indeferimento de progressão de regime prisional. Impossibilidade de exame nesta corte. Supressão de instância. Necessidade de prévio exame da matéria pelo tribunal a quo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso próprio que não impede a apreciação das questões de direito na via do habeas corpus. Ilegalidade patente. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«1.- Conforme já fundamentado na decisão objeto do presente agravo regimental, a análise quanto a desnecessidade do exame criminológico para a concessão de progressão de regime prisional, não pode ser examinada neste Tribunal se no de origem o tema não foi apreciado, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição, salvo ilegalidade flagrante ou de decisão teratológica. 2.- De outra parte, é certo que, esta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROMOÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, MOTIVADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
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605 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO INFRACIONAL E DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Keividy Aparecido dos Santos, contra decisão do Juízo de Direito do Plantão Judicial da Capital que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva durante audiência de custódia, em razão do risco de reiteração delitiva e da necessidade de garantia da ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea e proporc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de norma mais gravosa. Impossibilidade. Fundamentação inidônea. Concessão de ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.
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607 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. RECURSO PRÓPRIO JÁ MANEJADO E EM TRAMITAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.
Pretensão de suspensão dos efeitos da decisão que revogou o benefício de visita periódica ao lar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Propriedade da ação constitucional para reforma da decisão que cassou o benefício e (ii) possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juízo de Execução, em sua decisão, revogou o benefício de saída periódica para visita ao lar, ante a notícia da suspeita de cometimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Aplicação retroativa de Lei mais gravosa. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo singular, que deferiu a progressão de regime ao apenado independentemente da realização de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a obrigatoriedade do exame criminológico nos termos da LEP, art. 112, § 1º, com redação dada pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Realização de exame de sanidade mental. Paciente portador de doença mental. Imposição de medida cautelar de internação provisória. Necessidade. Ordem concedida.
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610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa. O paciente foi detido após desobedecer ordem policial e tentar fugir. Posteriormente, foi abordado e encontrado na posse de 3,7 kg de maconha. A defesa postulou a revogação da prisão preventiva, argumentando tratar-se de réu primário, com bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. QUESTÃO EM DIS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de tráfico de drogas. Negativa de autoria. Matéria fática. Inviável exame na via eleita. Presença dos requisitos para a preventiva. Ordem denegada.
«1. Nos moldes da Súmula 80 deste Egrégio Tribunal de Justiça, «a restrita via do habeas corpus não comporta o revolvimento probatório necessário à aferição da negativa de autoria» 2. Toda e qualquer discussão que leve a certeza da autoria na prática delituosa deve ser reservada ao processo crime, com a devida instrução, por ser o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada e faça provas em favor da paciente, sendo, portanto, a presente medida via imprópria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJSP. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1
Habeas Corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de ausência de fundamentação idônea e presença de circunstâncias subjetivas favoráveis. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Decisão impositiva da prisão preventiva que não se valeu de fundamentação genérica. Indicação, pela autoridade judiciária dos aspectos concretos que justificavam a imposição da medida extrema. 2.2 Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Impetração contra decisão que converteu a prisão temporária em preventiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A Defesa argumenta com a necessidade de revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do CPP, art. 312 e falta de fundamentação da decisão. Acena com as condições pessoas favoráveis em razão da primariedade do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prisão preventiva bem fundamentada nos termos do CPP, art. 312, diante do perigo gerado pelo estado de liberdade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJSP. habeas corpus» com indeferimento de liminar. O exame do mérito do presente «writ» está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada
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615 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E AMEAÇA, NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. MEDIDAS PROTETIVAS CASSADAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Busca-se a revogação das medidas protetivas de urgência aplicadas em desfavor do paciente, a que se imputa as condutas ilícitas previstas nos arts. 147 e 171 ambos do CP, que foram prorrogadas pelo Juízo apontado coator. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há comprovação quanto à necessidade da prorrogação das medidas protetivas III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Medida protetiva que perdura há 180 dias e passará a 01 ano. Ação principal pelo fato em apuração que não fora a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE COM MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1
Impetrantes que se insurgem contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de carência de fundamentação idônea e ausência dos requisitos necessários à prisão. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Decisão devidamente fundamentada. Autoridade judiciária que destacou a presença dos elementos que, no seu entendimento, respaldam a imposição da custódia cautelar. 2.2 Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso preventivamente por descumprimento de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006, concedidas em favor de sua ex-companheira, após flagrante de comportamento violador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a decisão que decretou a prisão preventiva é desprovida de fundamentação concreta; (ii) se estão ausentes os requisitos legais para a man... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO. LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas Corpus em que se aduz constrangimento ilegal do paciente, em virtude de decisão que negou provimento ao pedido de revogação de medida de afastamento em no mínimo 300 metros da vítima. Alega residir na mesma rua da ofendida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Necessidade e proporcionalidade da medida protetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As medidas protetivas são autônomas e de natureza cautelar, e visam guarnecer a devida proteção e assistência às vítimas, sendo ce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Paciente denunciado pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I, c/c 14, II, ambos do CP, cuja prisão em flagrante foi convolada em preventiva com fundamento na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Pleiteia a revogação da custódia ao argumento da medida ser desnecessária. Alega violação aos princípios da homogeneidade, proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, requer a colocação do paciente em liberdade, ou a aplicação das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.
1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. WRIT PREJUDICADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas Corpus com pedido liminar, em cujas razões alega o impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada em seu desfavor, a quem o Ministério Público imputa a prática do delito previsto no art. 157, §2º, II e V, e §2-A, I, do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Requisitos da prisão preventiva; (ii) presunção da inocência; (iii) medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJSP. Habeas corpus. Realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto do recurso adequado. Agravo em execução, recurso próprio ao exame de questões relativas à execução de pena, que deve ser recebido e processado. Ordem parcialmente concedida para que o agravo em execução seja recebido e devidamente processado, ratificada a liminar
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623 - TJRJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Alegação de ilegalidade no deciso que condicionou a apreciação do requesto de livramento condicional à sobrevinda de novo exame criminológico atualizado do paciente. Ordem concedida. Decisão que determina exame criminológico. Fundamentação. Necessidade. Precedente do STF. Súmula 439/STJ. CP, art. 83. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 131.
«A defesa, no dia 05/06/2009, requereu ao juízo da execução o benefício do Livramento Condicional, oportunidade em que instruiu seu requesto com o exame criminológico do paciente. Em 04/09/2009 a pretensão foi indeferida por ausência de lapso temporal. A defesa, então, formulou pedido de reconsideração em 22/10/2009, após o que, o feito dormitou nos escaninhos da VEP até o dia 17/06/2010, quando o julgador determinou a vinda do exame criminológico. Posteriormente, isto em 1° de se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE REQUISITOS AUTORIZADORES. ATRIBUTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas corpus impetrado em favor de Kaike Kawaguchi da Silva, preso em flagrante por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), com a apreensão de 110,20 kg de maconha. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e da instrução criminal. A defesa alegou a inexistência de requisitos autorizadores da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea, destacando as condições pessoais favoráveis do paciente. Pleiteou-se a revogaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO - PROGRESSÃO PARA REGIME MAIS BENÉFICO - EXAME CRIMINOLÓGICO - RETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE - ADMISSÃO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 439/STJ - POSSIBILIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INDICAM O CONDICIONAMENTO DO BENEFÍCIO À REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1.
Na ausência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão do writ de ofício, não se admite Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ. Precedentes. 2. A nova redação do art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais, que exige a realização do exame criminológico para fins de progressão do regime, não se aplica retroativamente a fatos ocorridos antes da vigência da Lei 14.843/2024, sob pena de configurar novatio legis in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impetração que argui nulidade processual consistente em condenação proferida de maneira contrária à prova dos autos. Inadequação da via eleita para exame da nulidade apontada. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
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627 - STJ. Administrativo. Advogado. Exame da Ordem. Arredondamento de nota da prova objetiva. Lei 8.906/94, art. 8º, IV e § 1º.
«Inocorre afronta à Lei 8.906/94, quando o aresto recorrido limita-se a discutir a controvérsia sob o enfoque interpretativo de Provimento, acerca da possibilidade de acolher o pedido mandamental no que pertine ao arredondamento de nota da prova objetiva. Precedentes: REsp 813648/SC DJ 17/11/2006; AgRg no REsp 845250/SC DJ 09.10.2006;REsp 815123/SC DJ 05.10.2006;REsp 813926, DJ 10/04/2006.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJMG. HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA - OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NA SUPERVENIENTE LEI 14.843/24 - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA, E, DE OFÍCIO, ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Conforme orientação dos Tribunais Superiores, não é possível a utilização do Habeas Corpus para discutir questões atinentes à execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova. Só há possibilidade de concessão da ordem, de ofício, quando há comprovação de flagrante ilegalidade do ato impugnado. A negativa do benefício da progressão de regime com fulcro exclusivamente em lei superveniente maléfica configura manifesta ilegalidade, conforme disposto no art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. II. CASO EM EXAME 1.
A defesa técnica alega que o paciente foi condenado, em primeira instância, por tráfico privilegiado, porém, em razão da apelação interposta pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça acolheu o pleito ministerial e condenou o réu como incurso nas penas dos arts. 35, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, e afastou a causa de redução da pena, fundamentando-se, o acórdão, apenas, na Súmula 70/TJERJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca da possibilidade de conces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO E PERIGO COMUM. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Leandro Arvatti, denunciado por tentativa de homicídio qualificado em face de sua ex-esposa Josiane Fernandes Arvatti e Thiago Henrique Grella. A prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. A defesa argumenta ausência de requisitos para a prisão preventiva, pleiteando sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, nos autos do processo 1504098-81.2024.8.26.0302. O paciente foi autuado em flagrante por envolvimento em tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Foram apreendidos 190 gramas de maconha e 0,34 gramas de cocaína, além de balança de precisão. O impetrante sustenta a ausência de requisitos legais para a prisão preventiva, invocando a primariedade do paciente, a pequena quantidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão da MMª. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial que indeferiu os pedidos formulados pelo executado. O agravante alegou desídia do exequente, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente e a violação ao princípio da menor onerosidade, diante da recusa do imóvel indicado para penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 218-A, COMBINADO COM ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Dalci José dos Santos, visando à revogação da prisão preventiva decretada pela prática, em flagrante, do crime previsto no art. 218-A, combinado com CP, art. 226, II. A Defesa alega ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sustentando que o Paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, além de que faltam provas para a imputação do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de progressão de regime. Alegação de constrangimento ilegal consistente na determinação de submissão ao exame criminológico. Liminar parcialmente deferida. Autoridade judiciária que determinou a submissão do paciente a exame criminológico. Alegação de fundamentação insuficiente. Liminar concedida para anular a decisão. Nova decisão da autoridade judiciária que enfrentou o mérito do pedido, sem necessidade do exame criminológico. Indeferimento do pedido de progressão. Decisão sujeita à interposição de recurso de agravo de execução. 4. Ordem prejudicad
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635 - STJ. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Verificação. Exame criminológico. Impossibilidade, na espécie. Ausência de elementos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a Lei 10.792/2003, introduzindo nova redação ao LEP, art. 112, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos concretos constantes dos autos. 2. No caso, evidencia-se o constrangimento ilegal em se exigir a realização de exame criminológic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado e roubo circunstanciado. Progressão de regime. Exigência do exame criminológico devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A Lei 10.792/2003, ao dar nova redação aa LEP, art. 112, afastou a exigência do parecer da Comissão Técnica de Classificação e da submissão do condenado a exame criminológico, para o deferimento de benefícios como a progressão de regime e o livramento condicional. 2 -"Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada» (Enunciado 439 da Súmula desta Corte). 3 - Na hipótese, a exigência do exame criminológico foi devidamente funda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Exame criminológico. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Ausência de fundamentação. Ilegalidade configurada. Ordem concedida. Agravo regimental do Ministério Público improvido.
«1 - A Lei 10.792/2003, que alterou a redação do LEP, art. 112, passou a dispensar a realização de exame criminológico, como regra, para a concessão da progressão de regime, o que não implica em vedação legal à realização do exame criminológico para que o magistrado possa aferir se o sentenciado está em condições de progredir de regime. Precedentes. 2 - Na hipótese, não houve fundamentação concreta a justificar a exigência do exame criminológico, tendo o Tribunal de or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de norma mais gravosa. Impossibilidade. Fundamentação inidônea. Concessão de ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal, que deferiu a progressão de regime ao sentenciado. O agravante sustenta a necessidade de realização do exame criminológico, conforme exigido pela LEP, art. 112, § 1º (LEP), na redação dada pela Lei 14.843/2024. II - QUE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - CASO EM EXAME 1.
Habeas Corpus visando a fixação de regime aberto, indeferido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para fixação do regime aberto. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoridade coatora, com critério meramente objetivo, unificou as penas e, desprezando o período de efetivo cumprimento, estabeleceu o regime semiaberto, quando o montante da pena remanescente já unificada é inferio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Livramento condicional. Exame criminológico desfavorável. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Inexistência. Ordem denegada.
1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ). 2 - A decisão motivada, consubstanciada em laudo pericial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO: PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NOS ESTRITOS LIMITES DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA
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642 - TJSP. Habeas corpus - Progressão ao regime aberto - Exame criminológico - Necessidade - Ré condenada por crime de tráfico de drogas - Delito equiparado aos hediondos - Decisão fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada, ficando prejudicado o agravo regimental
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643 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão temporária - Revogação - Superveniência de decisão que decretou a prisão preventiva do paciente - Prejudicado o exame do writ, pela perda do objeto, nos termos do CPP, art. 659 - Ordem prejudicada
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644 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão temporária - Revogação - Superveniência de decisão que decretou a prisão preventiva do paciente - Prejudicado o exame do writ, pela perda do objeto, nos termos do CPP, art. 659 - Ordem prejudicada
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645 - TJSP. Habeas corpus - Progressão ao regime semiaberto - Exame criminológico - Réu condenado por crime de roubo qualificado - Delito praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa - Decisão fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada.
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646 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à progressão de regime. Paciente que cumpre pena por roubo, tendo longa pena a cumprir. Exame criminológico anterior que não recomendou a progressão. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.
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647 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cheques. Justiça gratuita. Pessoas físicas. Não atendimento à ordem judicial de apresentação de documentos específicos ao exame do pedido. Estado econômico de hipossuficiência não demonstrado. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação
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648 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão existente. Acolhimento dos embargos, mas sem alteração no resultado do julgamento. Agravo. Juízo de admissibilidade negativo. Exame do mérito do recurso. Impossibilidade, ainda que se trate de questão de ordem pública. Embargos acolhidos.
«I - A existência de omissão no julgamento enseja o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício, sem, todavia, alterar o resultado se o embargante não tiver razão no ponto omisso. II - O exame do mérito do recurso pelo órgão de segundo grau, incluindo as matérias de ordem pública, somente ocorre se ultrapassado o juízo de admissibilidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. BEM IMÓVEL DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de imóvel em ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto, ou não, da decisão que indeferiu o pedido, formulado pelo exequente, de penhora de imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 835 estabelece uma ordem preferencial para a penhora, priorizando dinheiro e bens que possam assegurar maior efetividade à execução, mas admite sua flexibilização, diant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.
Alegação de constrangimento ilegal expressada pela decisão que manteve o recebimento da denúncia contra o paciente. Alegação de decisão genérica e omissa. 2. Liminar deferida. Autoridade coatora que, durante o processamento da ação constitucional, proferiu nova decisão, devidamente fundamentada. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento de mérito em Habeas Corpus pressupõe a persistência do interesse de agir e da causa de pedir inicial. O proferimento de nova decisão, devidament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)