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701 - TJSP. Habeas corpus - Progressão ao regime semiaberto - Exame criminológico - Necessidade - Réu condenado por crime de roubo qualificado - Delito praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa - Decisão fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada
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702 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA
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703 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Deferimento liminar pelo STF. Possibilidade de exame do mérito pelo STJ. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. Conquanto a liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a plausibilidade jurídica do pedido, tal decisão ainda possui caráter cautelar, não afastando a possibilidade deste Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre a ordem originária. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as cir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJSP. Reclamação. Cabimento. Ordem desta Corte cassando decisão que determinou a realização de exame criminológico para a progressão de regime prisional. Resultado do exame que lastreou a sentença definitiva de indeferimento. Desobediência a determinação caracterizada. Perícia realizada em data anterior à prolação do acórdão. Irrelevância. Determinação de análise da pretensão deduzida sem a apreciação do resultado do exame criminológico. Reclamação procedente.
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705 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, a questão referente à exclusão da causa de especial aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre este tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. NECES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. NÃO INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Alisson Dias Ferraz Carvalho de Medeiros, visando a revogação de mandado de prisão expedido pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR 10 da Comarca de Sorocaba, no processo 0010568-30.2024.8.26.0123. O paciente foi condenado por infração ao CP, art. 329, caput, à pena de 2 meses e 12 dias de detenção, em regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em sab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Decisão fundamentada. Exame aprofundado de fatos e prova. Inviabilidade da via eleita. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«1. A prisão preventiva fundou-se na garantia da ordem pública, dado o risco da reiteração criminosa por parte do paciente. 2. Como já decidiu esta Corte, «a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos» (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 03/06/2005). Nessa linha, deve-se considerar também o «perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE AGENTE PENITENCIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos até a data da infração e fixando a data da falta como termo inicial para concessão de benefícios, com exceção do livramento condicional, indulto e natureza de penas, nos termos das Súmulas 535, 534 e 441 do STJ. O agravante sustenta a insuficiência de provas para a caracterização da falta grave e exige sua absolvição ou a desc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA
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714 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1
Habeas Corpus impetrado em razão do excesso de prazo na custódia cautelar. Alegação de ilegalidade no reconhecimento fotográfico. Alegação de negativa de autoria. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Rito célere do habeas corpus que não comporta análise detida de prova. As alegações relacionadas a negativa de autoria e ao histórico de desafeto entre a vítima e o paciente, envolvem exame aprofundado do conjunto probatório, o que se mostra impertinente no curso do presente remédio heroic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Lei 10.792/03. Livramento condicional. Exame criminológico dispensado pelo juízo da execução. Exigência pelo tribunal a quo. Ausência de fundamentação. Ordem concedida.
1 - O LEP, art. 112 exige, para o preenchimento do requisito subjetivo, apenas o atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional, podendo o magistrado, de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 88.052/DF), determinar a realização de exame criminológico, desde que o faça por meio de decisão fundamentada nas peculiaridades do caso concreto. 2 - Ordem concedida para anular o acórdão estadual (Agravo em Execução 700312... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STJ. Direito processual civil. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de conhecimento do tema se viabilizada a instância especial para exame de outra alegação. Mesmo matérias de ordem pública devem estar prequestionadas para serem conhecidas em recurso especial. Somente quando viabilizada a instância especial para o exame de outras alegações é que se pode conhecer do tema da prescrição não prequestionado. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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717 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de prisão domiciliar. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida
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718 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de apressamento da progressão de regime. Necessidade de exame do pedido de progressão pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida, com recomendação
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719 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo do Foro Regional de Itaquera, que determinou o prosseguimento de ação penal. A denúncia imputa ao paciente a prática dos crimes de ameaça e vias de fato contra sua ex-companheira, com base em mensagens enviadas por aplicativos e agressões físicas. A defesa alegou ausência de justa causa, sustentando que as provas não foram submetidas à perícia e que a declaração da vítima não substitui o exame de corpo de delito. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. AFASTAMENTO DA MULTA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão do MM. Juiz Vinícius Miranda Gomes, da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que, nos autos da Ação Revisional proposta por João Márcio Pereira, aplicou multa de 20% do valor da causa em razão do descumprimento de ordem de exibição de documentos. O agravante sustentou a inadequação da penalidade, defendendo que outras medidas coercitivas deveriam ser esgotadas previamente, conforme entendimento consol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado pela Defensora Pública em favor de Lucas Daniel Figueiredo dos Santos, alegando constrangimento ilegal pela conversão de sua prisão em flagrante em preventiva, devido à suposta prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP). A defesa sustenta a ausência de violência no delito, a inexistência de fundamentação concreta para a prisão e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. O pedido l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral proferida pela câmara de arbitragem dos Estados Unidos (Estado do Texas). Alegação de ofensa à ordem pública. Produção de provas. Juízo de delibação. Impossibilidade de exame de matéria de mérito.
1 - O sistema judicial brasileiro, no que tange à homologação de decisão estrangeira, observa, via de regra, os requisitos puramente formais do processo, sendo vedado o exame de questões de mérito ou que redundem em sua efetiva análise. Precedentes específicos da Corte Especial do STJ. 2 - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Progressão de regime. Não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fáticos-Probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte que apesar de existir recurso próprio - agravo em execução - a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para a progressão de regime pode ser analisada por meio de habeas corpus. A uma, por estar em questão ameaça ou atual lesão ao direito de liberdade do paciente e, a duas, por não ser necessário o exame aprofundado dos elementos fáticos-probatórios. 2 - Ordem concedida para, cassando o v. acórdão, determinar sejam os autos re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Progressão de regime. Não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fáticos-Probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte que apesar de existir recurso próprio - agravo em execução - a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para a progressão de regime pode ser analisada por meio de habeas corpus. A uma, por estar em questão ameaça ou atual lesão ao direito de liberdade do paciente e, a duas, por não ser necessário o exame aprofundado dos elementos fáticos-probatórios. 2 - Ordem concedida para, cassando o v. acórdão, determinar sejam os autos re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Progressão de regime. Não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fáticos-Probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte que apesar de existir recurso próprio - agravo em execução - a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para a progressão de regime pode ser analisada por meio de habeas corpus. A uma, por estar em questão ameaça ou atual lesão ao direito de liberdade do paciente e, a duas, por não ser necessário o exame aprofundado dos elementos fáticos-probatórios. 2 - Ordem concedida para, cassando o v. acórdão, determinar sejam os autos re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Progressão de regime. Não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fáticos-Probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte que apesar de existir recurso próprio - agravo em execução - a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para a progressão de regime pode ser analisada por meio de habeas corpus. A uma, por estar em questão ameaça ou atual lesão ao direito de liberdade do paciente e, a duas, por não ser necessário o exame aprofundado dos elementos fáticos-probatórios. 2 - Ordem concedida para, cassando o v. acórdão, determinar sejam os autos re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Progressão de regime. Não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fáticos-Probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte que apesar de existir recurso próprio - agravo em execução - a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para a progressão de regime pode ser analisada por meio de habeas corpus. A uma, por estar em questão ameaça ou atual lesão ao direito de liberdade do paciente e, a duas, por não ser necessário o exame aprofundado dos elementos fáticos-probatórios. 2 - Ordem concedida para, cassando o v. acórdão, determinar sejam os autos re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Progressão de regime. Não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fáticos-Probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte que apesar de existir recurso próprio - agravo em execução - a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para a progressão de regime pode ser analisada por meio de habeas corpus. A uma, por estar em questão ameaça ou atual lesão ao direito de liberdade do paciente e, a duas, por não ser necessário o exame aprofundado dos elementos fáticos-probatórios. 2 - Ordem concedida para, cassando o v. acórdão, determinar sejam os autos re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Progressão de regime. Não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fáticos-Probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte que apesar de existir recurso próprio - agravo em execução - a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para a progressão de regime pode ser analisada por meio de habeas corpus. A uma, por estar em questão ameaça ou atual lesão ao direito de liberdade do paciente e, a duas, por não ser necessário o exame aprofundado dos elementos fáticos-probatórios. 2 - Ordem concedida para, cassando o v. acórdão, determinar sejam os autos re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Progressão de regime. Não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fáticos-Probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte que apesar de existir recurso próprio - agravo em execução - a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para a progressão de regime pode ser analisada por meio de habeas corpus. A uma, por estar em questão ameaça ou atual lesão ao direito de liberdade do paciente e, a duas, por não ser necessário o exame aprofundado dos elementos fáticos-probatórios. 2 - Ordem concedida para, cassando o v. acórdão, determinar sejam os autos re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Progressão de regime. Não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fáticos-Probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte que apesar de existir recurso próprio - agravo em execução - a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para a progressão de regime pode ser analisada por meio de habeas corpus. A uma, por estar em questão ameaça ou atual lesão ao direito de liberdade do paciente e, a duas, por não ser necessário o exame aprofundado dos elementos fáticos-probatórios. 2 - Ordem concedida para, cassando o v. acórdão, determinar sejam os autos re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. Habeas Corpus. Determinação de realização de exame criminológico. Decisão que está devidamente fundamentada. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto de recurso adequado. Excesso de prazo não verificado. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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733 - STJ. Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Pretensão de absolvição por ausência de provas. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.
1 - Inviável em sede de habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, o exame de alegações que importem valoração de matéria fático probatória dos autos, peculiar ao processo de conhecimento. Precedentes do STJ. 2 - Ordem não conhecida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, MOTIVADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
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735 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus»,. Intempestividade. Exame das questões suscitadas em homenagem à ampla defesa. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito fiscal. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Hipótese de suspensão. Recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 30, o recurso ordinário em «habeas corpus», deve ser interposto no prazo de cinco dias. Intempestividade reconhecida. 2. Em homenagem à ampla defesa e ao exame da legalidade, devem ser conhecidas de ofício as questões suscitadas. 3. Em se tratando de crimes contra a ordem tributária, o parcelamento do débito fiscal não é causa de extinção da punibilidade, mas sim, de suspensão da pretensão punitiva estatal, enquanto o devedor estiver in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE MARCA REGISTRADA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de marca registrada em ação de execução de título extrajudicial. A penhora recaiu sobre marca registrada após frustradas tentativas de constrição de outros bens, incluindo imóveis e valores em conta bancária. Os agravantes alegam ausência de esgotamento dos meios convencionais de execução e desrespeito à ordem legal de preferência de bens, além de questionarem o valor do débito apresentado pelo exequente, apo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Lei 10.792/03. Progressão de regime. Exame criminológico dispensado pelo juízo da execução. Exigência pelo tribunal a quo. Ausência de fundamentação. Ordem concedida.
1 - O LEP, art. 112 exige, para o preenchimento do requisito subjetivo, apenas o atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional, podendo o magistrado, de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 88.052/DF), determinar a realização de exame criminológico, desde que o faça por meio de decisão fundamentada nas peculiaridades do caso concreto. 2 - Ordem concedida para anular o acórdão estadual (Agravo em Execução 990.08... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Paciente e corréu acusados de tentativa de roubo mediante concurso de agentes e emprego de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A defesa alega que não estão preenchidos os requisitos da prisão preventiva, tratando-se de réu primário e que não teve participação nos fatos narrados na denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR Presentes os requisitos autorizadores dos CPC, art. 312 e CPC art. 313. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA E QUEBRA DE BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas corpus impetrado em favor de Felipe Bassi Caetano dos Santos, preso em flagrante e com prisão convertida em preventiva pelo Juízo Plantonista da Comarca de Araraquara, sob a acusação de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e corrupção de menores, em concurso de agentes. O paciente é acusado de subtrair cabos elétricos avaliados em R$ 488.242,17, em conjunto com outro adulto e um adolescente, além de corromper e facilitar a corrupção do menor. O impetrante alega ausê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas corpus impetrado pelo advogado Marco Aurélio Forastieri em favor de Edson da Silva Souza, questionando a decisão do Juízo da 2ª Vara Cumulativa da Comarca de Américo Brasiliense/SP que converteu a prisão em flagrante em preventiva, após apreensão de entorpecentes e outros materiais relacionados ao tráfico de drogas em sua residência. A defesa sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva e pleiteia a liberdade provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUFICIÊNCIA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em razão de sua suposta participação no delito de tráfico de drogas. O impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar, indicando a desproporcionalidade da constrição. Argumenta que a reincidência, por si só, não justifica a custódia e que medidas cautelares diversas seriam suficientes para atender à necessidade processual. II. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico - Incidente que desafia recurso específico, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais - Ordem não conhecida.
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743 - STJ. Habeas corpus. Art. 155, § 4, I, c.c. O CP, art. 14, II. Rompimento de obstáculo. Afastamento da qualificadora. Exame pericial indireto. Presença dos vestígios. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus concedida. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito para comprovar a materialidade da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, inciso I, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verifica na espécie. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o exame de corpo de delito foi realizado de forma indireta. A períc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Progressão de regime. Crime cometido anteriormente à Lei 10.464/07. Retroatividade. Não cabimento. Exame criminológico. Prescindibilidade. Ordem concedida.
I - A Lei 11.464/07, por conter requisitos mais severos para a concessão de progressão de regime, não deve ser aplicada retroativamente aos casos de crimes praticados antes de sua vigência. Precedentes. II - É imprescindível a demonstração da necessidade do exame criminológico ao caso específico para motivar a reforma de decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto baseada em atestado do diretor do presídio. Incidência da súmula 439 desta Corte. III - Orde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJSP. Habeas corpus. Competência. Indeferimento liminar pela turma julgadora. Possibilidade. Acordo para suspender o processo. Falta de interesse para o pretendido trancamento da ação penal. Exame de fatos dependentes de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.
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746 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Extorsão, desacato e resistência. Pedido de agilização de exame pericial, objetivando progressão de regime. Questão não-Analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem não-Conhecida.
1 - Não pode o STJ analisar o pedido de agilização do exame pericial do paciente, para fins de progressão de regime prisional, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes do STJ. 2 - Ordem não-conhecida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Alegação de constrangimento ilegal por parte do Juízo da VEP, consistente no indeferimento do pleito do benefício do livramento condicional. Salienta a delonga no processamento do recurso de agravo em execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) adequação do Habeas Corpus para o alcance do benefício e (ii) existência de algum vício na decisão capaz de anulá-la. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, daí por que a jurisprudência am... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, decorrente de suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar e postula a revogação da prisão, com a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Weverson Hebert Correa Afonso, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão do Juízo da Comarca de Auriflama que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva nos autos do processo 1500349-06.2024.8.26.0060. A defesa sustenta a ausência de fundamentação concreta para a medida extrema e requer a revogação da prisão preventiva, com a concessão da liberdade provisória mediante aplicação de medidas caut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inversão da ordem das testemunhas nos termos do CPP, art. 212. Prejuízo. Ausência. Necessidade de realização de exame de dependência toxicológica. Ausência. Agravo regimental improvido.
«1. A inversão da ordem de inquirição de testemunhas estabelecida pelo CPP, art. 212 constitui nulidade capaz de viciar o processo, quando suscitada tempestivamente, e quando demonstrado prejuízo efetivo sofrido pelo paciente. 2. O magistrado não está obrigado a determinar a realização de exame de dependência toxicológica, quando, de forma fundamentada, entender desnecessária tal providência para aferir a imputabilidade do agente 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)