Exame De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 199.4107.0264.9207

451 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Alegação de constrangimento ilegal consistente na manutenção da prisão do paciente ante a delonga para prolação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se caracterizado o excesso de prazo para a entrega da prestação jurisdicional apto a configurar a desproporcionalidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alega o impetrante o descumprimento da recomendação formulada por este Colegiado, ao denegar a ordem no HC 0041131-13.2024.8.19.0000, na ses... ()

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Doc. 152.4573.1006.3500

452 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. (1) progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Realização. Gravidade dos delitos perpetrados. Longa pena a cumprir. Fundamentos inidôneos. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A gravidade dos delitos praticados e a longa pena a cumprir não constituem fundamentos idôneos para indeferir o benefício da progressão de regime e exigir a realização de exame criminológico. Precedentes. 2. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabeler a decisão proferida pelo Juízo das Execuções que deferiu a paciente a progressão ao regime semiaberto.»

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Doc. 176.5725.8003.9100

453 - STJ. Família. Habeas corpus. Investigação de paternidade. Exame de dna. Impetração contra decisão singular. Tribunal de origem. Não cabimento. Inexistência de manifesta ilegalidade. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«1. É inadmissível o habeas corpus manejado como sucedâneo recursal, podendo, porém, provocar a concessão da ordem ex officio em caso de manifesta ilegalidade, o que não ocorre na hipótese em exame. 2. A determinação de realização de exame de DNA em ação de investigação de paternidade com a advertência de que a recusa seria interpretada em desfavor do paciente não configura ilegalidade flagrante ou coação violadora do direito de liberdade de locomoção. 3. Ordem denega... ()

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Doc. 638.3199.0313.9468

454 - TJSP. Habeas Corpus. Execução. Exame criminológico. Determinação de realização por decisão motivada e fundamentada. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto do recurso adequado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. 220.6100.1701.7198

455 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria de ordem pública. Inovação recursal. Prequestionamento. Ausência. Prescrição intercorrente. Exame. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que as alegações do embargante manifestam apenas inconformismo com o julgado da Primeira Turma, sendo certo que eventual reforma do decisum não condiz com a natureza integrativa dos aclaratórios. 3 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda qu... ()

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Doc. 234.1245.4000.7105

456 - TJSP. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADA NA PRISÃO EM FLAGRANTE. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA DE FATO. MEIO INIDÔNEO. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

O habeas corpus é meio inidôneo para apreciar matéria de fato, dada a estreiteza do remédio heroico, sobretudo quando não há, em seu bojo, elementos capazes de convencer cabalmente o magistrado num ou noutro sentido, tornando necessária análise aprofundada do mérito. 2. Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelo acusado indiquem seu envolvimento com a criminalidade e, ademais, não há dados que enfraqueçam os elementos justific... ()

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Doc. 714.9447.7821.8196

457 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1

Impetrante que se insurge contra a manutenção da prisão cautelar por ocasião da prolação da sentença. Alegação de ausência dos elementos necessários para a prisão preventiva. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Decisão que carece de fundamentação idônea. Ausência de menção às circunstâncias concretas que poderiam configurar a indispensabilidade da medida extrema. 2.2 Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos em sede policial, os quais sustentaram... ()

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Doc. 150.8305.4001.4200

458 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Matéria cível. Conversão de tempo de serviço. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Exame nesta instância. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que nesta instância, em sede de recurso especial, é vedado o exame, de ofício, de tese não debatida na origem, mesmo sendo questão de ordem pública, em matéria cível. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4290.6927.0975

459 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus concessão liminar da ordem pelo relator. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público federal. Possibilidade. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Aplicação imediata. Impossibilidade. Norma de conteúdo material mais gravosa. Irretroatividade. Ausência de fundamentação concreta na determinação do exame. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ordem de ofício. Possibilidade. Agravo regimental não provido.»para conferir maior celeridade aos e garantir a

1 - habeas corpus efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg Parquet no HC 514.048/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJe). 06/08/2019 13/08/2019 A Lei 14.843/2024, ao al... ()

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Doc. 192.9640.0000.3100

460 - STJ. Medida de segurança. Internação. Prorrogação. Cessação da periculosidade. Laudo refutado pelo magistrado. Realização de novo exame. Possibilidade. Decisão fundamentada. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus. Ordem denegada.

«1. A decisão que prorroga a medida de segurança deve ser precedida de laudo psiquiátrico e basear-se na cessação ou não da periculosidade do apenado, não servindo como fundamento a gravidade do crime cometido. Todavia, a teor do , o magistrado não fica vinculado ao laudo técnico, podendo refutá-lo e/ou determinar novas diligências, desde que de forma devidamente fundamentada, imperando o princípio do livre convencimento motivado. 2. Mostra-se razoável a decisão q... ()

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Doc. 694.9483.1049.9879

461 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de afastamento da determinação de exame criminológico para a análise do pedido de progressão de regime - Remédio heroico inadequado - Impossibilidade de apressamento do processo de execução por esta via - Entendimentos do e. STJ e do e. Supremo Tribunal Federal - Ordem conhecida, excepcionalmente, para a análise do cabimento de exame criminológico - Possibilidade de, ante o caso concreto, ser determinado o exame criminológico - Precedentes - Sentenciado cumprindo pena em regime fechado, por delitos concretamente graves, inclusive por crime hediondo, com considerável tempo de pena a cumprir - Cautela na comprovação do requisito subjetivo justificada - Incidência do art. 112, §1º, da LEP, considerando-se a nova redação dada pela Lei 14.843/2024 - Modificação que tornou a medida obrigatória - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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Doc. 150.4705.2014.3000

462 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Traficante X usuário. Exame inviável. Édito prisional. Quantidade expressiva de drogas. Ordem pública. Risco efetivo. Motivação idônea. Atributos pessoais. Irrelevância. Coação ilegal ausente.

«1. A via do habeas corpus é incompatível com a dilação probatória exigida para aferir se a droga apreendida se destinava ao consumo próprio, como alega o réu ou ao tráfico, como assevera a denúncia. 2. A conversão da custódia flagrancial em prisão preventiva teve por lastro a extrema gravidade de conduta imputada, evidenciando risco à ordem pública, face à apreensão de mais de oitocentos gramas de maconha, cachimbo e balança em poder e sob a posse do réu. 3. A conduta a... ()

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Doc. 153.1120.8000.0600

463 - STJ. Reclamação. Ordem concedida de ofício determinando o exame de questões levantadas pela defesa em sede habeas corpus. Acórdão que afirma a incompetência para a causa. Descumprimento do julgado proferido no RHC 49.966/RN. Ocorrência. Pedido procedente.

«1. Tendo sido concedida, de ofício, ordem determinando o exame pelo Tribunal de origem de questões levantadas pela defesa em habeas corpus lá impetrado, não pode a Corte local declarar-se incompetente para a causa, sob pena de descumprir o julgado. 2. Reclamação julgada procedente.»

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Doc. 111.8400.4000.0500

464 - STJ. Trânsito. «Habeas corpus». Embriaguez ao volante. Pedido de extinção da ação penal por ausência de prova da materialidade do delito. Realização de exame de ar alveolar pulmonar. Prescindibilidade de exame pericial específico. Ordem denegada. CTB, art. 277 e CTB, art. 306. Decreto 6.488/2008.

«1. A Lei 11.705/2008, deu nova redação ao «caput» do e deixou de exigir a ocorrência de perigo concreto. O legislador passou a entender que conduzir veículo na via pública nas condições do , «caput», é conduta que, por si, independentemente de outro acontecimento, gera perigo suficiente ao bem jurídico tutelado, de molde a justificar a imposição de pena criminal. 2. O CTB declara, no seu art. 277, que todo condutor de veículo automotor que for alvo... ()

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Doc. 178.2914.7001.8800

465 - STF. Habeas corpus. Ordem de ofício. Indulto. Exame. Ante a notícia de indulto e o pleito no sentido de examinar-se a situação do paciente, cumpre o implemento da ordem de ofício, para que atue o juízo das execuções criminais.

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Doc. 790.1143.3665.7855

466 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de afastamento da determinação de exame criminológico para a análise do pedido de progressão de regime - Remédio heroico inadequado - Impossibilidade de apressamento do processo de execução por esta via - Entendimentos do e. STJ e do e. Supremo Tribunal Federal - Ordem conhecida, excepcionalmente, para a análise do cabimento de exame criminológico - Possibilidade de, ante o caso concreto, ser determinado o exame criminológico - Precedentes - Sentenciado reincidente cumprindo pena por crime que envolve violência ou grave ameaça, em regime fechado e que possui tempo considerável de pena a cumprir - Histórico prisional com falta grave por abandono de saída temporária e novo delito durante o regime aberto - Cautela na comprovação do requisito subjetivo justificada - Decisão que se fundou na Jurisprudência dos tribunais superiores, que autoriza o exame em casos específicos (Sum 439 do STJ e SV 26) - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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Doc. 742.6804.4590.4130

467 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, acusado de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), contestando decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva. Os impetrantes sustentam que o delito deve ser desclassificado para lesão corporal recíproca, decorrente de briga entre torcedores. Destacam que o paciente é primário, possui residência fixa e atividade laboral. Pleiteiam a liberdade provisória do paciente, argumentando que ele não oferece risco... ()

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Doc. 488.4291.2542.9187

468 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. II. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado com vistas à revogação da prisão preventiva, decorrente da suposta prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificação da necessidade do decreto constritivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De início, cumpre destacar que as mesmas questões lançadas no presente writ, acerca da fundamentação do decreto prisional e demais questões lançadas pela ilustre defesa ¿ condições subjetivas favorá... ()

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Doc. 165.1055.8005.8200

469 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Existência de motivação. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 660.8936.2490.1278

470 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de progressão analisado na origem, com determinação de exame criminológico - Medida necessária à segurança do Juízo sobre o mérito subjetivo - Precedentes - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 428.8288.7363.1993

471 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA INDEFERIDO. PEDIDO DE CADASTRAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM PREJUDICADA. I - CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra o indeferimento do pedido de saída temporária do paciente. Alegação preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Alegação de excesso de prazo no cadastramento do Processo de Execução Criminal. II - DAS RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Pedido de concessão de saída temporária prejudicado. Datas do benefício que já transcorreram. Alegação de excesso de prazo no cadastramento do processo de execução do paciente prejudicada.... ()

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Doc. 772.5081.6233.7663

472 - TJSP. Habeas corpus - Pleito afastamento da determinação de realização de exame criminológico e de progressão de regime - Progressão incabível em sede de HC - Impossibilidade de supressão de instância e apressamento do processo de execução - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do e. STJ e do e. Supremo Tribunal Federal - Ordem conhecida, excepcionalmente, para a análise do cabimento de exame criminológico - Possibilidade - Inteligência do art. 112, §1º, da LEP, considerando a nova redação dada pela Lei 14.843/2024 - Modificação que tornou a medida obrigatória - Sentenciado cumprindo pena em regime fechado, por crime de roubo e com considerável tempo de pena a cumprir - Possibilidade de, ante o caso concreto, ser determinado o exame criminológico - Cautela na comprovação do requisito subjetivo justificada - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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Doc. 275.2500.6376.0947

473 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a reforma da decisão que indeferiu pedido de progressão de regime em favor do paciente, do semiaberto para o aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há duas questões em discussão: (i) saber se o deciso atacado está devidamente fundamentado; (ii) se há flagrante ilegalidade no ato judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão que indeferiu pleito de progressão de regime devidamente motivada, nos termos da , IX. 4. Questão que demanda apro... ()

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Doc. 855.4045.4991.9473

474 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ORDEM NÃO CUMPRIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do autor contra a sentença que indeferiu a petição inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, há necessidade de juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O NUMOPEDE editou o Comunicado CG 02/2017, com orientações dirigidas aos magistrados para enfrentamento da questão. No caso em apreço, diante do perfil da demanda, o Juízo determinou a emenda da inicial para q... ()

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Doc. 241.0291.0845.2786

475 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Exigência apenas com base na gravidade do crime. Ilegalidade. Faculdade do juiz mediante decisão devidamente motivada. Súmulas 439 do STJ e vinculante 26 do STF. Ordem concedida.

1 - De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juiz da execução, de acordo com as peculiaridades do caso. 2 - Se o magistrado determinou a realização de exame criminológico considerando apenas a gravidade do delito, sem qualquer alusão a dados concretos da execução, é evidente o constrangimento ilegal. Súmula 439/STJ e ... ()

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Doc. 556.8546.6356.8550

476 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de inventário, nomeou o agravado como inventariante. Os agravantes sustentam que a decisão violou a ordem de preferência prevista no e que a renúncia da herdeira que se encontra na administração do espólio à preferência se aplicaria apenas à hipótese de o herdeiro agravante ser nomeado ao exercício do encargo. Alegam, ainda, que o recorrente seria o mais indicado para tanto. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 689.7030.6962.2467

477 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS CÂMARA DE MORAES, contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Mogi Guaçu, que converteu sua prisão em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas () em prisão preventiva. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta na decisão, primariedade do paciente, idade de 18 anos e inexistência de risco à ordem pública. Aduz que a prisão é desproporcional e que não ... ()

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Doc. 241.1060.9444.1210

478 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pela corte local. Diversos roubos circunstanciados. Elementos concretos. Periculosidade evidenciada. Necessidade de melhor exame do mérito exigido ao benefício. Exame criminológico. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - O , alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição do apenado à inspeção técnica pode ser afastada em decisão que evidencie, com amparo nas peculiaridades do caso concreto, a necessidade de uma melhor análise quanto ao preenchimento do requisi... ()

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Doc. 772.0940.8846.9623

479 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PARCIALMENTE PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado para cessar constrangimento ilegal, alegando expedição de mandado de prisão sem prévia intimação e sem verificação de vaga em regime semiaberto. Requereu-se a transferência do local de execução da pena para proximidade dos familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da expedição do mandado de prisão sem prévia intimação e (ii) a possibilidade de transferência do local de execução da pena. ... ()

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Doc. 158.0763.2004.1700

480 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Deferimento liminar pelo STF. Possibilidade de exame do mérito pelo STJ. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Conquanto a liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a plausibilidade jurídica do pedido, tal decisão ainda possui caráter cautelar, não afastando a possibilidade deste Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre a ordem originária. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as cir... ()

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Doc. 977.0530.3825.2154

481 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. «HABEAS CORPUS". RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ORDEM CONCEDIDA I. CASO EM EXAME 1.

"Habeas Corpus» contra sentença que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Delito que não foi praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa. 4. Paciente primário e com residência fixa 5. Inexistência de outros elementos a indicar maior periculosidade na conduta 6... ()

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Doc. 834.5187.2744.8484

482 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. PACIENTE FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado contra ato que manteve a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. 2. Paciente denunciado pela prática do crime tipificado pelo art. 121, caput, combinado com o art. 29, art. 211, combinado com o art. 29, art. 146, caput, por três vezes; art. 168, §1º, III e art. 171, todos do CP. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus possui cognição restrita e não é adequado para a análise de matérias que dependam ... ()

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Doc. 406.2279.9329.6699

483 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que chamou o feito à ordem e anulou decisão judicial que havia homologado cálculos de valores complementares do Exequente e determinado o pagamento de RPV complementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão homologatória dos cálculos complementares do Exequente, já transitada em julgado, poderia ser revista por meio do chamamento do feito à ordem; e (ii) definir se houve preclusão que... ()

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Doc. 142.0061.0005.0000

484 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«1. «A determinação para a realização de exame pericial de DNA, em ação de investigação de paternidade, não importa em violação a direito de ir e vir do paciente, nem configura constrangimento ilegal, amparável pela via do habeas corpus. Precedentes do STJ». (HC 173.367/RJ, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS), DJe 04/03/2011) 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 894.2096.9923.4503

485 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra o indeferimento do pedido de realização de perícia datiloscópica nos invólucros apreendidos. Alegação de cerceamento de defesa. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Rito célere do habeas corpus que não comporta análise detida de prova. Alegações relacionadas a negativa de autoria e propriedade das drogas que envolvem exame aprofundado do conjunto probatório, o que se mostra impertinente no curso do presente remédio heroico, cujos limites cognitivos são de... ()

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Doc. 363.9684.8447.7211

486 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. MEDIDAS CAUTELARES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, ante ao suposto constrangimento ilegal, requerendo a revogação do mandado de prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há razões para a decretação da constrição cautelar, tendo em vista a alegada ausência dos seus requisitos autorizadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As decisões que determinaram e mantiveram a prisão do paciente, além de estarem devida... ()

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Doc. 320.0627.4840.4916

487 - TJSP. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a decisão que, ao pronunciar o paciente, determinou a manutenção de sua prisão preventiva. Pleito objetivando a reavaliação das provas que fundamentaram a pronúncia do paciente. Alegação de presença de condições favoráveis. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Rito célere do habeas corpus que não comporta análise detida de prova. Alegações trazidas pelo impetrante que envolvem exame aprofundado do conjunto probatório, o que se mostra impertinente no c... ()

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Doc. 656.3870.3465.5657

488 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 928.2555.5911.0113

489 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA POR CRIME SEMELHANTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo de Direito do Plantão Judicial de Limeira, que converteu a prisão em flagrante em preventiva durante audiência de custódia. A defesa alega ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar, destacando a primariedade da paciente e a pequena quantidade de entorpecente apreendido (37 gramas de cocaína). Pleiteia a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação d... ()

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Doc. 689.1257.6216.2611

490 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GUILHERME MARIANO DINIZ, contra decisão do Juízo da Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, Comarca de Sorocaba, que converteu sua prisão em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas () em prisão preventiva. 2. A defesa sustenta que o paciente é primário, foi preso com pequena quantidade de entorpecente e que a prisão é desproporcional, pois mais gravosa que eventual pena a ser aplicad... ()

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Doc. 143.4702.7002.0300

491 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso especial. (1) impropriedade da via eleita. (2) progressão de regime. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Regressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação. Impossibilidade. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime e para o livramento condicional, podendo, todavia, ser determinado de ma... ()

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Doc. 293.6782.7373.2008

492 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva do paciente para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. 2. Paciente que, mesmo ciente das medidas protetivas impostas, aproximou-se da vítima, infringindo a distância mínima imposta de 200 metros. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, como o descumprimento de medidas protetivas impostas pelo juízo. 4... ()

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Doc. 848.9939.5745.2459

493 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA

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Doc. 597.0643.3713.9272

494 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA

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Doc. 241.0280.5220.0578

495 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Decadência do crédito tributário. Supressão de instância. Nulidades. Necessário prévio exame. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte Superior que até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017). 2 - Na hipótese, a tese defensiva (decadência do direito do Estado no lançamento tributário) não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, não podendo esta Corte Superior dela conhecer, sob pena de indevida supressão de... ()

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Doc. 757.1759.5207.2943

496 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de apressamento da progressão de regime. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida, com recomendação

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Doc. 224.8002.2344.9560

497 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de concessão imediata do benefício de livramento condicional. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida

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Doc. 241.1090.3666.8957

498 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas ou, de forma subsidiária, de reconhecimento da participação de menor importância. Exame de provas. Ordem denegada.

1 - Os pedidos formulados pelo paciente - absolvição por falta de provas e reconhecimento da participação de menor importância - exigem exame aprofundado do conjunto de provas e, como tal, ultrapassam os estreitos limites da presente ação. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 141.6054.3005.2500

499 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso especial. (1) impropriedade da via eleita. (2) livramento condicional. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Regressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação. Impossibilidade. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime e para o livramento condicional, podendo, todavia, ser determinado de ma... ()

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Doc. 241.1120.1900.0267

500 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados e furto qualificado. Progressão de regime. Exame criminológico. Faltas disciplinares de natureza grave. Exigência suficientemente fundamentada. Ordem denegada.

1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação da não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da ind... ()

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