Exame De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.0671.8004.2700

551 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução (1) progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. (2) ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução ou pelo tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação idônea. Enunciados sumulares 439/STJ e 26/STF. 2. Caso e... ()

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Doc. 170.1821.0002.4600

552 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução (1) progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. (2) ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução ou pelo tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação idônea. Enunciados sumulares 439/STJ e 26/STF. 2. Caso e... ()

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Doc. 160.2283.5003.9800

553 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução (1) progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. (2) ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução ou pelo tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação idônea. Enunciados sumulares Súmula 439/STJ e Súmula 26/S... ()

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Doc. 145.0593.9876.6803

554 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE APONTADA EM OUTRO HC. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA IMPETRAÇÃO. ORDEM DENEGADA NA PARTE REMANESCENTE. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Luiz Fernando da Silva em favor de Luiz Paulo Laurentino Pereira contra decisão do Juízo do DEECRIM 4ª RAJ - Campinas, que determinou exame criminológico sem motivação adequada e com demora na realização da perícia, apesar do Paciente ter implementado os requisitos para o regime aberto desde 23/5/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade do exame criminológico e a validade da decisão que o... ()

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Doc. 241.1120.1300.8865

555 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico desfavorável. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ). 2 - A decisão motivada, consubstanciada em laudo pericial ... ()

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Doc. 241.1131.2788.0181

556 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico desfavorável. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ). 2 - A decisão motivada, consubstanciada em laudo pericial ... ()

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Doc. 241.1131.2580.9934

557 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico desfavorável. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ). 2 - A decisão motivada, consubstanciada com laudo pericial... ()

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Doc. 241.1131.2317.2471

558 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico desfavorável. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ). 2 - A decisão motivada, consubstanciada em laudo pericial ... ()

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Doc. 241.1131.2503.2881

559 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico desfavorável. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ). 2 - A decisão motivada, consubstanciada em laudo pericial ... ()

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Doc. 241.1131.2472.2480

560 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico desfavorável. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ). 2 - A decisão motivada, consubstanciada em laudo pericial desfavorável, a... ()

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Doc. 103.4857.7069.3032

561 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado por Guilherme Almeida Tabosa em favor de José Henrique Pereira Cordeiro, denunciado pela prática de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, IV, c/c , II). O paciente foi preso preventivamente em 29/09/2024, em cumprimento a mandado expedido em 15/07/2015, após diversas tentativas de citação frustradas. Sustenta-se a ausência de fundamentos concretos para manutenção da prisão, diante da inexistência de fatos contemporâneos que justifiquem a ... ()

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Doc. 170.1825.7004.6000

562 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Execução penal. Progressão de regime. Realização de exame criminológico.falta de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Com o advento da Lei 10.792/2003, embora não mais se exija, de plano, a realização de exame criminológico, o juiz da Vara de Execuções Criminais ou mesmo o Tribunal de Justiça estadual podem, de forma devidamente fundamentada e diante das peculiaridades do caso concreto, determinar a realização do referido exame para a formação do seu convencimento acerca do implemento do requisito subjetivo. Inteligência da Súmula 439/STJ. 2. O Juízo das Execuções registrou que a apenada... ()

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Doc. 512.1592.7969.8048

563 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado pela suposta prática de crime de roubo simples, visando a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca da possibilidade de revogação da custódia cautelar, ante o não preenchimento dos requisitos legais e a existência de condições pessoais favoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela gravida... ()

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Doc. 137.9553.5000.2100

564 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Juízes leigos do estado daBahia. Concurso público. Atividade jurídica. Previsão legal. Termo inicial. Realização do compromisso perante a ordem dos advogados do brasil. Precedentes. Agravo não provido.

«1. «Havendo previsão na legislação específica (Lei 12.153/09, Lei Estadual 10.960/08 e Resolução 7/2010 do TJBA), não se configura ilegal a norma editalícia que exige a comprovação do tempo mínimo de 2 anos de advocacia no momento da inscrição no processo de seleção dos Juízes leigos do Estado da Bahia» (RMS 41.592/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 5/6/13). 2. Hipótese em que a agravante deixou de comprovar, na data da inscrição para o concurso, os dois ano... ()

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Doc. 817.6734.5781.8555

565 - TJSP. Habeas corpus - Exame criminológico - Réu condenado por crime de roubo qualificado - Paciente que cometeu delito praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa - Decisão fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada

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Doc. 154.0662.5001.8200

566 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Exame que se reserva a outro writ. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. A tese referente à insubsistência dos motivos da prisão cautelar foi questionada novamente na origem e nesta Superior Corte de Justiça - HC 310.974/SP - , de maneira que a matéria será apreciada no writ mais recente. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto... ()

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Doc. 291.0456.8718.5817

567 - TJSP. Habeas corpus - Progressão ao regime semiaberto - Exame criminológico - Necessidade - Réu condenado por tráfico de drogas e outras infrações penais - Delito equiparado aos hediondos - Decisão fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada

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Doc. 314.8797.4866.7812

568 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA

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Doc. 692.3976.8463.4071

569 - TJSP. Habeas corpus - Progressão ao regime aberto - Exame criminológico - Necessidade - Sentenciada reincidente específica e que cumpre pena por tráfico de drogas - Delito equiparado aos hediondos - Decisão fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada

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Doc. 680.9897.7993.5221

570 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO CPP, art. 318-A ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado por Defensor Público em favor de Tainá Nitiéri Vilela Costa, presa preventivamente como suposta autora dos crimes previstos nos e . Alegação de ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, existência de bons antecedentes, primariedade e necessidade de concessão de prisão domiciliar por ser genitora de menor de 12 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar... ()

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Doc. 886.1336.2605.3155

571 - TJSP. Habeas Corpus - Progressão carcerária e livramento condicional - Pleitos denegados no Juízo das Execuções Criminais - Exame criminológico correto quanto à «tecnicidade da avaliação» - Existência de recurso próprio - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA

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Doc. 604.3536.7886.9145

572 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROMOÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, MOTIVADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

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Doc. 968.4870.0450.0588

573 - TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE DEMORA NA JUNTADA DO EXAME CRIMINOLÓGICO, CUJA REALIZAÇÃO FOI DETERMINADA DE FORMA FUNDAMENTADA PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA

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Doc. 210.6010.2600.4115

574 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Determinada realização de prévio exame criminológico. Falta grave. Fundamentação concreta. Súmula 439/STJ. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 439/STJ: «[a]dmite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.» 2 - A Corte estadual entendeu ser necessária a prévia realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime em virtude da prática de falta grave, pelo Apenado, durante a execução da pena (participação em movimento para subverter a ordem e a disciplina) e do descumprimento d... ()

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Doc. 471.9604.6764.6614

575 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de concessão imediata do benefício de progressão de regime. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida

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Doc. 508.3590.6302.7483

576 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de concessão imediata do benefício de progressão de regime. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida

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Doc. 216.3490.9068.3010

577 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Renato Henrique Virando, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção de sua prisão preventiva pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro de Bauru, nos autos 1501316-98.2024.8.26.0594. 2. A impetração sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, apontando: (i) suposta atuação abusiva dos policiais militares na abordagem e inveracidade dos relatos prestados na delegacia; (ii) ilegalidade na atuação do Delegado ... ()

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Doc. 198.9093.1149.7674

578 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente que responde por crimes de importunação sexual e estupro de vulnerável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretensão que objetiva a concessão de ordem para que seja determinado o trancamento da ação penal em razão da alegada ausência de justa causa para a instauração da persecução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Encontram-se presentes os indícios mínimos da existência do delito e de sua autoria, a configurar a justa causa viabilizadora da propositura da respectiva açã... ()

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Doc. 610.8838.8072.2859

579 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em Embargos de Terceiro, pretendendo a suspensão de ordem de despejo no imóvel situado na Rua Gonzaga Bastos, 286. Alegam serem possuidores do imóvel desde 2020, utilizado como moradia, sem qualquer relação com o contrato de locação ou inadimplência que originaram a ação de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se os agravantes comprovaram a posse do imóvel para fins de opos... ()

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Doc. 300.0944.0919.6905

580 - TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE DEMORA NA JUNTADA DO EXAME CRIMINOLÓGICO, CUJA REALIZAÇÃO FOI DETERMINADA DE FORMA FUNDAMENTADA PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA

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Doc. 135.0604.3003.5700

581 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2)progressão de regime. Exame criminológico. Excepcionalidade. Realização da perícia. Resultado negativo. Utilização. Possibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3. ... ()

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Doc. 135.7073.7007.9400

582 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2)progressão de regime. Exame criminológico. Excepcionalidade. Realização da perícia. Resultado negativo. Utilização. Possibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3. In ... ()

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Doc. 721.9185.7994.8442

583 - TJSP. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de ausência de fundamentação idônea e presença de circunstâncias subjetivas favoráveis. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Decisão impositiva da prisão preventiva que não se valeu de fundamentação genérica. Indicação, pela autoridade judiciária dos aspectos concretos que justificavam a imposição da medida extrema. 2.2 Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos ... ()

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Doc. 134.3333.5004.7300

584 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 12, I). Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame por esta corte superior de justiça.

«1. A ocorrência da extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do Doutrina. Precedentes. 2. Assim, não poderia a Corte de origem se eximir de apreciar a ocorrência ou não de prescrição na hipótese em tela, sob o argumento de que deveria ser analisada primeiro pelo Juízo da Execução, pois se trata de questão passível... ()

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Doc. 241.1050.5446.7733

585 - STJ. Habeas corpus. Penal. Trancamento da ação penal. Corrupção ativa. Falta de justa causa. Mera alegação de inocência. Necessidade de exame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2 - A Defesa alega falta de justa causa para a ação penal, aduzindo que as investigações não comprovaram que o acu... ()

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Doc. 439.5813.3347.2966

586 - TJSP. habeas corpus» com indeferimento de liminar. O exame do mérito do presente «writ» está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada

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Doc. 123.4311.0797.7461

587 - TJSP. habeas corpus» com indeferimento de liminar. O exame do mérito do presente «writ» está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada

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Doc. 452.3536.6720.2421

588 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO. ORDEM DENEGADA. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas (, caput), contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O paciente foi autuado por tráfico de drogas após ser flagrado com aproximadamente doze quilogramas de maconha e comprimidos de ecstasy, além de instrumentos típicos do tráfico, como balanças de precisão e embalamento plástico. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se... ()

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Doc. 160.1573.0002.5200

589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem impetrada em substituição ao recurso adequado. Não cabimento. Atuação de ofício para sanar ilegalidade. Exame excepcional. Possibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, firmou entendimento no sentido de não mais admitir habeas corpus para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento da apelação, depara-se com flagrante utilização inad... ()

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Doc. 241.1040.9253.3712

590 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Regressão. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal. Possibilidade, desde que fundada em elementos concretos da execução penal a apontar para a necessidade de realização do exame. Histórico de fuga e descumprimento de livramento condicional. Recaptura efetivada apenas após o cometimento de outro delito, a demonstrar a conveniência de submissão a uma análise técnica. 2. Ordem denegada.

1 - De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo juiz da execução de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, mesmo que não tenho sido realizado em primeira instância, o exame criminológico pode ser determinado pelo tribunal a quo, desde que este se funde em elementos concretos (relativos sempre a fatos ocorridos no curso d... ()

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Doc. 633.1577.0730.5858

591 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 884.9567.3358.1714

592 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado por Zineide Barreto de Matos em favor de Anderson Martins Ferreira, condenado a 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, por furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). A impetrante sustenta que a negativa ao direito de recorrer em liberdade carece de fundamentação e que o paciente está indevidamente recolhido em regime fechado, incompatível com a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i... ()

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Doc. 418.5167.7997.1655

593 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/03. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) ilegalidade da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos para o decreto constritivo, (ii) suposta violação ao princípio da presunção de inocência e (iii) possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()

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Doc. 367.2925.3113.0984

594 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que converteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus". Gratuidade da justiça. Desnecessidade. Ação constitucional gratuita. Ordem denegada

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Doc. 165.0971.9000.9500

595 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Impossível a defesa da posse por meio de ação possessória se a turbação ou o esbulho decorre, inequivocamente, de ordem judicial. Situação que tira o interesse processual da autora, por inadequação do meio, na demanda. Hipótese de extinção do feito sem exame do mérito com base no CPC/1973, art. 267, VI. Processo extinto «ex officio», prejudicado o exame do recurso.

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Doc. 140.4033.4004.0000

596 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1. O , após a alteração trazida pela Lei 10.792/2003, não mais exige a submissão do apenado ao exame criminológico para a concessão de benefícios. Essa alteração, contudo, não retirou do magistrado a faculdade de solicitar a sua realização do exame, desde que calcado em elementos concretos que evidenciem a real necessidade da providência, conforme o entendimento assentado pela Súmula 439/STJ. 2. No caso concreto, não houve a devida fundamentação para determina... ()

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Doc. 171.7990.6626.4812

597 - TJSP. Direito Penal. «Habeas Corpus". Furto Qualificado. Ordem prejudicada. I. Caso em exame. 1. «Habeas corpus» contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após prisão em flagrante. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir. 3. Proferida sentença condenatória, em regime inicial aberto, com determinação de expedição de alvará de soltura. Prejudicada a ordem. IV. Dispositivo e tese. 5. Ordem prejudicada.

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Doc. 534.5395.1912.1710

598 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REINCIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Durante patrulhamento, policiais militares abordaram o veículo conduzido pelo paciente, encontrando um revólver calibre .32, municiado e com numeração raspada, oculto no encosto do banco do passageiro. O paciente assumiu a posse do armamento no local. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo juízo competente, sob o fundamento da necessidade ... ()

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Doc. 106.6630.0553.1472

599 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime. Impetração concomitante com a interposição de Agravo. Pretensão idêntica. Remédio inadequado. Ordem não conhecida.

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Doc. 919.8920.7126.6475

600 - TJSP. habeas corpus» com indeferimento de liminar. O exame do mérito do presente «writ» está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada

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