DOC. 476.8199.5378.1159

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de Pablo Henrique Amaral da Silva, denunciado pelo crime de furto simples (CP, art. 155, caput), buscando a revogação da prisão preventiva sob alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na instrução processual.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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