Exame De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0310.7772.7675

751 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra decisão que negou provimento a recurso em sentido estrito. Impropriedade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício.

1 - Não é cabível recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que nega provimento a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão singular que denega a ordem. 2 - Em virtude da magnitude dos direitos envolvidos e do princípio da fungibilidade recursal, admite-se o exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÕES DA NATUREZA CÍVEL DA CONTROVÉRSIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O INQUÉRITO POLICIAL. SUPERVENIÊNCIA DA AÇÃO PE... ()

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Doc. 165.6722.7003.4700

752 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 166.5122.9005.4600

753 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 166.5122.9005.7000

754 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 165.6722.7003.5300

755 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 167.1934.5001.3000

756 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento const... ()

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Doc. 430.8007.6941.9773

757 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus em que se aduz constrangimento ilegal do paciente, em virtude de decisão que determinou sua prisão preventiva. Alega a desnecessidade da custódia cautelar e a ausência dos seus requisitos ensejadores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) legalidade da constrição cautelar e (ii) necessidade de sua manutenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, além de estar devidamente fundamentada, nos termos da , IX... ()

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Doc. 413.3996.3798.6520

758 - TJSP. Habeas Corpus. Execução da pena. Determinação de realização de exame criminológico antes da apreciação do pedido de livramento condicional. Decisão fundamentada na LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003 e posteriormente pela Lei 13.964/19, que apesar de não exigir a realização de exame criminológico, possibilita a sua realização a critério do Juiz. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 241.2021.1598.2942

759 - STJ. Agravo interno. Homologação de sentença estrangeira. Não existência de ofensa à ordem pública. Preenchimento dos requistos. Regularidade da representação processual. Liquidação de sentença. Revisão. Não cabimento. Não possibilidade de exame do mérito. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e dos arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente veri... ()

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Doc. 210.9130.9273.9383

760 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Contrato de prestação de serviços de manutenção rodoviária. Lesão à economia e à ordem públicas. Omissão inexistente no acórdão embargado. Impossibilidade de exame meritório.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão embargado ratificou a decisão monocrática que entendeu presentes as lesões à economia e à ordem públicas, porquanto a decisão proferida pelo Tribunal de origem desconsiderou a presunção de legitimidade dos atos administrativos q... ()

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Doc. 608.1707.3571.0736

761 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de David Cuersi Bazarello, em face de suposto constrangimento ilegal atribuído ao Juízo de Direito do Foro Plantão - 00ª CJ - Vara Plantão - Capital Criminal. O paciente foi preso em flagrante em 11/12/2024, após cumprimento de mandado de busca e apreensão, pela posse de 591g de maconha e uma balança de precisão. A prisão foi convertida em preventiva durante a audiência de custódia,... ()

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Doc. 813.5086.1160.1742

762 - TJSP. habeas corpus com indeferimento da liminar. Pleito para revogação da prisão preventiva. O exame do mérito do presente «writ» está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do CPP, art. 659. Ordem prejudicada.

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Doc. 815.6875.1914.9499

763 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus contra decisão da custódia que converteu a prisão em flagrante em preventiva com base no resguardo à ordem pública e por representar risco concreto a integridade física e psicológica da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, em especial: (i) se o laudo de exame de corpo de delito é capaz de revelar o fumus comissi delicti; (ii) se o paciente possui condiçõe... ()

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Doc. 148.0602.1745.4471

764 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. INVASÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado contra ato que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva sob o fundamento de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. Paciente que foi preso em flagrante em poder de 78 porções de cocaína, 11 porções de crack, 51 de maconha e 10 de lança-perfume. Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão impositiva da custódia e possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. Alegação de invasão domici... ()

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Doc. 210.8131.1956.4369

765 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Contrato de concessão. Transporte público. Reequilíbrio econômico-financeiro. Obrigação de fazer. Lesão à ordem pública. Omissão inexistente no acórdão embargado. Impossibilidade de exame meritório.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ratificou a decisão monocrática no sentido de que a grave lesão à ordem pública, na acepção administrativa, está configurada, porquanto a decisão liminar proferida pelo Tribunal de ori... ()

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Doc. 220.6100.1808.3830

766 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Contrato de concessão. Transporte público. Reequilíbrio econômico-financeiro. Obrigação de fazer. Lesão à ordem pública. Omissão inexistente no acórdão embargado. Impossibilidade de exame meritório .

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ratificou a decisão monocrática no sentido de que a grave lesão à ordem pública, na acepção administrativa, está configurada diante da comprovação de que a tutela de urgência concedida na... ()

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Doc. 232.1940.9052.0728

767 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Pleito de reconhecimento da abusividade da cláusula imposta em Acordo de Não Persecução Penal. Ordem concedida. Habeas Corpus impetrado visando o reconhecimento da abusividade de cláusula prevista em Acordo de Não Persecução Penal. Necessidade de exame da proposta pelo Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça. Evidência de bis in idem na destinação da reparação, caracterizando abusividade. Ordem concedida

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Doc. 151.8855.8003.9000

768 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Exame da ilegalidade arguida para fins de eventual concessão de ofício da ordem. Inexistência de contradição interna.

«1. Inexiste contradição interna no acórdão que não conhece de habeas corpus, por ter sido impetrado em substituição a recurso especial, e segue no exame da ilegalidade arguida para eventual concessão de ofício da ordem. 2. Não constatada ilegalidade, simplesmente foi não conhecida a impetração, nos termos da jurisprudência desta Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 211.0473.9001.2500

769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico determinado na origem. Fundamentação abstrata. Ordem concedida de ofício neste STJ. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que «A gravidade abstrata do delito não é argumento idôneo para a realização de exame criminológico» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2017). II - No presente recurso, não demonstrada qualquer fundamentação concreta, extraída dos autos da execução penal do paciente, para a exigência do exame criminológico, não há que se falar em afastamento da ordem antes concedida ne... ()

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Doc. 210.9270.9851.8429

770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico determinado na origem. Fundamentação abstrata. Ordem concedida de ofício neste STJ. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que «A gravidade abstrata do delito não é argumento idôneo para a realização de exame criminológico» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2017). II - No presente recurso, não demonstrada qualquer fundamentação concreta, extraída da execução penal do paciente, para a exigência do exame criminológico, não há que se falar em afastamento da ordem antes concedida nestes autos... ()

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Doc. 346.4134.8728.3487

771 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE E DESNECESSIDADE DAS PRISÕES. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus com o qual se pretende o relaxamento das prisões sob duplo fundamento: por ilegalidade observada no ato prisional ou por atipicidade da conduta (insignificância). Em caráter subsidiário almeja-se a revogação dos ergástulos por desnecessidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se as prisões foram legais; (ii) se há tipicidade material nas condutas imputadas aos ora pacientes; e (iii) se as custódias a eles impostas são necessár... ()

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Doc. 212.2505.3002.0500

772 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Exame de ofício na instância especial. Matéria de ordem pública. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 168/STJ.

1 - Nestes autos, foi apreciada a viabilidade de o STJ decidir, de ofício, matéria de ordem pública que, inclusive, não estaria prequestionada. 2 - No paradigma (AgInt no REsp. Acórdão/STJ), por sua vez, diversamente, a questão jurídica diz respeito à possibilidade do exame de ofício, especificamente na instância ordinária, de matéria de ordem pública. 3 - Ausente a indispensável semelhança entre os casos confrontados, não há como dar seguimento aos embargos de divergên... ()

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Doc. 225.4461.3650.1231

773 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de livramento condicional. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico para verificação do preenchimento do requisito subjetivo. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. 645.7861.5651.8116

774 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de Felipe Antônio Serra Dias de Lima e William Delfino Pereira da Silva, presos preventivamente pela prática de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, do CP). A impetrante alega ausência de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva, inexistência de requisitos autorizadores da segregação cautelar e pleiteia a concessão do direito de recorrerem em liberdade, considerando que os pacientes foram condenados a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) m... ()

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Doc. 202.8994.8004.0900

775 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Regime inicial. Súmula 269/STJ. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça, que considera imprescindível... ()

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Doc. 791.4929.3146.2850

776 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que manteve a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. 2. Paciente que foi preso em flagrante em razão de suposto envolvimento em lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão impositiva da prisão preventiva que não se valeu de fundamentação insuficiente. Indicação, pela autoridade judiciária, dos aspectos concretos que justificava... ()

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Doc. 837.5689.3875.0990

777 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO AGRAVADO PELO USO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ANTECEDENTES CRIMINAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Anderson Jacob, Kleber Luiz Moretti e Rogério Fernando da Silva, contra decisão do Juízo de Direito do Plantão Judicial de Casa Branca, que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva, em razão de roubo cometido contra estabelecimento comercial e vigia noturno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva carece de... ()

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Doc. 178.0567.5120.7631

778 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESISTÊNCIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado em favor de Renan Rubens Rodrigues de Souza, preso em flagrante pela suposta prática de lesão corporal contra a mulher, em contexto de violência doméstica, e disparo de arma de fogo contra policiais militares, com posterior conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo da Vara de Plantão Judiciário da Comarca de Ribeirão Preto. Postula-se a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de ausência dos requisitos autorizadores, desproporcionalid... ()

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Doc. 147.2802.8017.9400

779 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Decisão que determinou a realização de exame criminológico, devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Mudança legislativa que não excluiu a possibilidade da realização do mencionado exame, tão somente explicitando ser o mesmo desnecessário. Entendendo-se pela sua necessidade, diante da presença de elementos temerários, em determinados casos, não é vedada a sua realização, visto que não está excluído da execução da pena o requisito de ordem subjetiva. Ordem de «habeas corpus» parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

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Doc. 337.2536.3694.5539

780 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Contrato bancário RMC. Justiça gratuita. Pessoa física. Não atendimento à ordem judicial de apresentação de documentos específicos ao exame do pedido. Estado econômico de hipossuficiência não demonstrado. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação

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Doc. 626.6796.3460.9062

781 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE 26 E SÚMULA 439 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 241.0310.7898.9503

782 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pela corte local. Necessidade de melhor exame do mérito ao benefício. Exame criminológico. Possibilidade. Elementos concretos. Periculosidade evidenciada. Prática de novo delito durante o livramento condicional. Ordem denegada.

1 - O , alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição do apenado à inspeção técnica pode ser afastada em decisão que evidencie, com amparo nas peculiaridades do caso concreto, a necessidade de uma melhor análise quanto ao preenchimento do requisi... ()

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Doc. 756.5264.2212.5661

783 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, §2º, II e IV, do CP. Pleito de revogação / relaxamento da custódia cautelar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Ausência de justa causa e inépcia da denúncia; (ii) desnecessidade e ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva (iii) e condições pessoais favoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia descreveu de forma clara e consistente, a conduta ... ()

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Doc. 313.7220.9351.3399

784 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do delito tipificado na . Pleitos de revogação da custódia cautelar ou a aplicação de medidas constantes no II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Desnecessidade e ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva; (ii) possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão (iii) e condições pessoais favoráveis. III. R... ()

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Doc. 660.6338.5837.2047

785 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra a determinação de realização de exame criminológico para apreciação do pedido de progressão de regime. Questão superada. Exame realizado durante a tramitação deste HC. Ordem concedida tão somente para determinar que o juízo de origem adote as providências necessárias para apreciar, com a maior brevidade possível, o pedido de progressão de regime do paciente.

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Doc. 220.2170.1192.3451

786 - STJ. Habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Inadimplência de débito alimentar atual. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ. Pagamento parcial do débito. Não elisão do Decreto prisional. Ordem denegada.

1 - É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento das parcelas alimentares vencidas nos últimos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula 309/STJ. 2 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas relativas à condição econômica do devedor e à necessidade do credor dos alimentos. 3 - O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil. Precedentes... ()

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Doc. 999.4135.9414.1866

787 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo próprio paciente, por meio de petição manuscrita, contra suposto constrangimento ilegal decorrente da r. sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia, que o condenou por roubo com emprego de arma, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima (art. 157, §2º-A, I, e §2º, II e V, do CP). O impetrante sustenta que sua condenação foi injusta, por ter se baseado apenas no fato de ter sid... ()

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Doc. 457.7775.6394.6374

788 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO EM EXPEDIENTE DE PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO - VIA ELEITA INADEQUADA - PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, JUSTIFICADA - PEDIDO MOTIVADO ANTE À PERSONALIDADE DO PACIENTE, O QUE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, AUTORIZA A ELABORAÇÃO DO REFERIDO EXAME - CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE FATO, INTERFERE NA ANÁLISE DO MÉRITO DA BENESSE PRETENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA

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Doc. 866.1922.3855.9386

789 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO EM EXPEDIENTE DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - VIA ELEITA INADEQUADA - PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, JUSTIFICADA - PEDIDO MOTIVADO ANTE À PERSONALIDADE DO PACIENTE, O QUE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, AUTORIZA A ELABORAÇÃO DO REFERIDO EXAME - CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE FATO, INTERFERE NA ANÁLISE DO MÉRITO DA BENESSE PRETENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA

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Doc. 811.3209.6609.4148

790 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de prisão domiciliar. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida

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Doc. 235.8847.2813.7299

791 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONCLUSÃO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Guilherme Forti de Oliveira, denunciado por crimes da Lei 11.343/2006. O impetrante contesta a prisão preventiva decretada após descumprimento de medidas cautelares. Sustenta que o não comparecimento em juízo se deu por força maior, devido à prisão em outro processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se:(i) a decisão que decretou a prisão preventiva foi legal;(ii) as alegações de força maior justi... ()

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Doc. 319.9196.0944.5842

792 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024. SV 10. NECESSIDADE DA PERÍCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de N.F.G. contra decisão do Juízo do DEECRIM 3ª RAJ - Bauru, que determinou exame criminológico para progressão de regime. Alega-se inconstitucionalidade e irretroatividade da Lei 14.843/2024, que deu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e falta de fundamentação na decisão que determinou a perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a análise da alegação de inconsti... ()

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Doc. 241.1030.1116.8928

793 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Crime consumado. Posse mansa e pacífica do bem. Desnecessidade. Mera detenção da Res. Exame aprofundado das provas. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

1 - É pacífica a compreensão desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o crime de roubo consuma-se com a simples detenção da res, ainda que por restrito espaço de tempo, não se exigindo que haja posse mansa e pacífica, devendo ser analisado cada caso concreto. Precedentes. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias bem examinaram as provas dos autos e concluíram que os acusados tiveram a posse da res, ressaltando que alguns dos bens das vítimas sequer foram devolvidos, n... ()

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Doc. 371.1386.7204.2200

794 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de habeas corpus visando a revogação da prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se há indícios de autoria e materialidade suficientes; e (ii) se estão presentes os requisitos para a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão cautelar preventiva exige para sua decretação a presença dos requisitos previstos no ... ()

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Doc. 241.1081.0776.2375

795 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Crime hediondo. Progressão de regime. Crime cometido anteriormente à Lei 11.464/07. Retroatividade. Não cabimento. Exame criminológico. Prescindibilidade. Ordem concedida.

I - A Lei 11.464/07, por conter requisitos mais severos para a concessão de progressão de regime, não deve ser aplicada retroativamente aos casos de crimes praticados antes de sua vigência (Precedentes). II - É imprescindível a demonstração da necessidade do exame criminológico para motivar a reforma de decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto III. Deve ser cassado o acórdão a quo, restabelecendo a decisão que determinou a progressão do réu ao regime ab... ()

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Doc. 827.8593.0264.2822

796 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática do crime de tráfico de drogas. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a conversão do flagrante em preventiva, argumentando que a primariedade do paciente e a possibilidade de acordo de não persecução penal justificariam a revogação da medida extrema. Pleiteia, ainda, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÕES EM ... ()

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Doc. 181.0848.9419.5161

797 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PACIENTE. REITERAÇÃO DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado em favor de Antônio Vítor da Silva, sob a alegação de constrangimento ilegal em razão da conversão de sua prisão em flagrante em preventiva, por decisão do Juízo da Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa - Santos, pela suposta prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. A impetrante sustenta que o paciente não foi intimado da decisão que concedeu as medidas protetivas em favor da vítima, além de ser primário e ... ()

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Doc. 103.1674.7144.9100

798 - STJ. Medida cautelar. Filiação. Investigação de paternidade. Ordem de Juiz para que o Estado custeie honorários do perito. Exame «Finger Print - DNA». Beneficiária de justiça gratuita.

«Presentes o «fumus boni juris» e o «periculum in mora», havendo razoabilidade na fundamentação do recurso especial ao qual se pretende conferir efeito suspensivo, deve a liminar ser concedida.»

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Doc. 782.0679.9856.7608

799 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus com pedido liminar, em cujos temos alega o impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente da prisão que se originou da sua recaptura após longo período evadido, ao argumento de que não haveria mandado de prisão em seu desfavor. Assevera ainda que a pretensão executória estaria fulminada pela prescrição, ante o decurso do prazo prescricional, sem a incidência de causas impeditivas ou interruptivas da prescrição. II. QUESTÕ... ()

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Doc. 209.4658.6976.7929

800 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. NECESSIDADE. RECURSO DOS EMBARGANTES.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por locatária e fiador em face de imobiliária, mantendo a validade do título executivo e a integralidade da cobrança. Os embargos apontaram excesso de execução, alegaram prescrição trienal, ausência de legitimidade ativa da embargada e nulidade do título, além de cláusulas abusivas no contrato. A sentença deixou de analisar as preliminares suscitadas, sob o fund... ()

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