Exame De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 252.6366.2482.9946

401 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática de crime de posse ou porte irregular de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito, visando a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas, ou a substituição por prisão domiciliar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Tese de ação sob coação moral irresistível e estado de necessidade; (ii) possibilidade de revogação da custódia cautelar, ante o não p... ()

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Doc. 758.4654.0350.1017

402 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de paciente autuado em flagrante por tráfico de drogas, reincidente específico, cuja prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública. A defesa sustenta ausência de fundamentação idônea, pequena quantidade de droga apreendida (7,14 g de cocaína) e inexistência de violência ou grave ameaça, pleiteando a concessão de liberdade provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a necessidade e adequa... ()

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Doc. 883.5098.9391.1228

403 - TJSP. Habeas Corpus. Determinação de realização de exame criminológico. Decisão que está devidamente fundamentada. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto de recurso adequado. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

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Doc. 250.6261.2570.4238

404 - STJ. @CHA =. Execução penal. Progressão de regime. Habeas corpusimposição de exame criminológico. Histórico prisional. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal nãodemonstrado. Ordem denegada.

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Doc. 163.7853.5015.7900

405 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Bom comportamento carcerário. Insuficiência. Avaliação do condenado por meio de exame criminológico. Necessidade. Inteligência da Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 324.7239.9238.5237

406 - TJSP. Habeas Corpus. Indeferimento de benefício de livramento condicional. Alegação de desnecessidade de realização do exame criminológico. Decisão devidamente fundamentada pelo Juízo de Execuções. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 277.8871.0063.9094

407 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de JONAS DA CRUZ FILHO e GILBERTO OLIVEIRA CLEMENTE, acusados de tentativa de homicídio qualificado. JONAS está foragido, e GILBERTO encontra-se preso preventivamente. A defesa alega nulidade da citação de JONAS e excesso de prazo na formação da culpa de GILBERTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da citação de JONAS, que está foragido, mas representado por advogado, e (ii) o alegado excesso de prazo na f... ()

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Doc. 166.1320.9007.9600

408 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Existência de motivação. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 165.6722.7003.5200

409 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Existência de motivação. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 839.2841.0093.3547

410 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de apressamento da progressão de regime. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida

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Doc. 252.3622.9859.0273

411 - TJSP. Habeas Corpus. Necessidade de realização do exame criminológico. Decisão motivada e fundamentada. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto do recurso adequado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. 538.3029.9410.5418

412 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado por advogada em favor de Lyniquer Pereira da Silva, preso preventivamente sob a acusação de tráfico de entorpecentes (, caput), com fundamento na conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo da Vara do Plantão da Comarca de São José do Rio Preto. Sustenta a defesa que a decisão se baseou exclusivamente na gravidade abstrata do delito, ausentes os requisitos para a custódia cautelar, e que a reincidência decorre de fato remoto... ()

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Doc. 288.9891.3544.9704

413 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ANOTAÇÕES NA FAC. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão ou a substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão frente a presença de constrangimento ilegal que exsurge da fragilidade do reconhecimento fotográfico e da ausência de fundamentos idôneos para a decretação da prisão cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a necessidade da manutenção da segregação cautelar e a possibilidade de substituição pelas medidas caut... ()

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Doc. 138.6944.6735.2057

414 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente preso em flagrante pela suposta infração ao . Decreto prisional que converteu o ergástulo em prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública. Impetrante que se insurge contra a decretação alegando que o descumprimento da medida se deu em defesa dos filhos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há razões para a manutenção da constrição cautelar tendo em vista (I) o contexto que engendrou o descum... ()

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Doc. 138.1124.2814.5481

415 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Remédio Constitucional impetrado visando à análise de suposta ilegalidade da ordem de prorrogação da prisão do executado ao argumento da ausência de justo motivo e fundamentação idônea da decisão proferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia que gira em torno da legalidade da prorrogação do decreto prisional do devedor de alimentos que afirma que se encontra acautelado há mais de 90 dias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Possibilidade de o juiz proceder à renovação do ... ()

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Doc. 298.5126.1057.8664

416 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Paciente acusado de tráfico de drogas após serem encontradas diversas porções de entorpecentes no carro e na residência para onde se dirigia com outros dois réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A defesa alega que não estão preenchidos os requisitos da prisão preventiva, buscando a expedição de alvará de soltura. III. RAZÕES DE DECIDIR Presentes os requisitos autorizadores dos e ... ()

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Doc. 240.3640.4775.0528

417 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FURTO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO POLICIAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Imputação da prática de furto. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante, em razão de agressão injustificada dos policiais. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Supostas agressões protagonizadas pelos policiais. Questão que demanda dilação probatória que não é abraçada pelo rito célere do habeas corpus, o qual exige prova pré-constituída do constrangimento ilegal. Agressõe... ()

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Doc. 103.4499.9201.2587

418 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de Jardel Carvalho dos Santos, apontando suposto constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo Juízo da Vara do Plantão da Comarca de Assis, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea e inexistência de justa causa para a medida. A defesa requer a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão con... ()

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Doc. 882.9124.6758.7774

419 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de apressamento da progressão de regime. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida

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Doc. 241.0310.7415.8378

420 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Periculosidade concreta do paciente. Ameaça contra os familiares das vítimas. Negativa de autoria. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade. Ordem denegada.

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Doc. 163.9273.9001.6000

421 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Exame de provas. Alegação de inocência do réu. Tema cujo desate depende de prova e, por isso, não é adequado ao «writ». Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 256.4005.8243.3196

422 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por IVA QUÍMICA DO BRASIL LTDA. contra decisão que, nos autos da execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP), indeferiu o pedido de nomeação de bens indicados pela executada à penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a recusa da Fazenda Pública em aceitar a nomeação de bens à penhora oferecidos pela executada afronta o princípio da menor onerosidade do devedor; e (ii) estabelecer se ... ()

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Doc. 279.0096.0433.4753

423 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 893.1038.4371.7329

424 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de Carlos Gabriel Barbosa Bezerra de Lima, preso em flagrante por suposta infração aa . A defesa sustenta a ausência de demonstração de que o paciente se dedica à atividade criminosa, bem como a inexistência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva. Requer a concessão liminar da liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em disc... ()

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Doc. 761.4901.3268.8008

425 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Diego Aguirre dos Reis Camarneiro, preso em flagrante sob a acusação da prática do crime de tráfico de entorpecentes (, caput). O pedido busca a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de que a decisão estaria lastreada apenas na gravidade abstrata do delito, sem a presença dos requisitos legais para a custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verifi... ()

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Doc. 998.6875.2367.7407

426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pelo próprio paciente, em causa própria [de punho próprio], contra ato do juízo de origem, pelo qual se proferiu sentença condenatória, mantendo-se a prisão preventiva do impetrante. A impugnação dirige-se à falta de fundamentação da condenação e à manutenção da segregação cautelar. O pedido comporta conhecimento parcial, limitando-se à análise da prisão preventiva, uma vez que as questões relacionadas ao mérito condenatório são objeto de apelaç... ()

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Doc. 588.3492.7929.0269

427 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PACIENTE REINCIDENTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo, quem, segundo os autos, estava em situação de reincidência e já cumpria pena em regime aberto. A defesa sustenta a ilegalidade da prisão e a ausência de justa causa para a constrição, com pedido de revogação da prisão preventiva, e, alternativamente, a substituição por medidas cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ... ()

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Doc. 299.8261.3933.1280

428 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Gw Metal Indústria e Comércio Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP), indeferiu o pedido de nomeação de bens indicados pela executada à penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a recusa da Fazenda Pública em aceitar a nomeação de bens à penhora oferecidos pela executada afronta o princípio da menor onerosidade do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução deve ser rea... ()

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Doc. 861.1438.0376.1393

429 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA NÃO APRECIAÇÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Diego Fernando Santos Iglesias, em face da não apreciação de pedido de comutação de pena retroativa por parte do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual da Execução Criminal - 2ª RAJ - da Comarca de Araçatuba. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Não há constrangimento ilegal, pois não há pedido de comutação pendente de análise. 3. A ausência de pedido impede a apreciação direta pelo Tribunal, configurando supressão de instância... ()

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Doc. 188.7220.3388.0899

430 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1

Impetrante que se insurge contra a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de carência de fundamentação idônea e ausência dos requisitos necessários à prisão. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Decisão devidamente fundamentada. Autoridade judiciária que destacou a presença dos elementos que, no seu entendimento, respaldavam a imposição da custódia cautelar. 2.2 Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase prelimina... ()

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Doc. 433.6221.6732.9491

431 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO LIVRAMENTO CODICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. DEMORA NA REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONESSÃO DA BENESSE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Alisson Felipe de Moraes contra decisão do Juízo do DEECRIM 4ª RAJ - Campinas, apontando demora na realização do exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há demora indevida na realização da perícia. III. Razões de Decidir 3. O Habeas Corpus não se presta a acelerar o andamento da execução. E não se constata desídia do juízo. 4. O pedido de livramento condicio... ()

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Doc. 155.1030.9006.0600

432 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por mais de 2 anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Exame toxicológico que aguarda realização. Deficiência estatal. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito com amparo na ordem constitucional. 2. Hipótese em que a prisão processual se arrasta por mais de 2 anos aguardando a realização de exame toxicológico. 3. Tendo a causa as particularidades comuns de exame, a deficiência do aparato estatal não é suficiente para justificar a delonga processual e o retardo no término da instrução criminal. 4. Ordem concedida para relaxar a prisão do paciente... ()

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Doc. 909.0775.5318.1497

433 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DENEGADO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Marcos Vinicius Mendes da Silva, denunciado por tráfico de drogas e associação para o tráfico ( e 35, c/c ), visando a cessação de suposto constrangimento ilegal, alegadamente cometido pelo Juízo de Direito da Vara do Plantão da Comarca de São Paulo, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva. A defesa sustenta a ausência dos requisitos para a custódia cautelar e a afronta ... ()

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Doc. 888.8960.9544.6961

434 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GESTANTE. FILHOS MENORES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado por Sandra Regina dos Santos em favor de Camila Ferreira dos Santos, questionando a legalidade da prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itapevi/SP. A paciente foi presa sob a acusação de roubo majorado, extorsão, associação criminosa e corrupção de menores, sendo a prisão preventiva decretada após conversão de prisão temporária. A defesa alega ausência de provas suficientes, destacando a confissão de um coacusado ... ()

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Doc. 241.2090.8906.1509

435 - STJ. Direito processual penal. Apropriação indébita. Habeas corpus para superar vício procedimental na inadmissão do r ecurso especial. Pretensão de exame do mérito recursal. Impossibilidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão da Ministra Presidente desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a intempestividade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o uso de habeas corpus para viabilizar o conhecimento do recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante il... ()

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Doc. 739.6803.8674.4452

436 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de progressão analisado na origem, com determinação de exame criminológico - Medida necessária à segurança do Juízo sobre o mérito subjetivo - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 854.6062.7604.9736

437 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em razão de alegado constrangimento ilegal consistente na ausência de apreciação do pedido de progressão ao regime aberto nos autos do processo de execução criminal. 2. Alegação de que a decisão judicial limitou-se a determinar a realização de exame de sanidade mental, sem enfrentar o mérito do pedido de progressão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão judicial que condiciona a análise da progressão ao regime aberto à realização de exame de sanid... ()

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Doc. 241.1040.9222.7208

438 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Constatação de estar preenchido o requisito subjetivo pelo juízo da execução. Exigência de exame criminológico pelo tribunal de origem sem fundamentação idônea. Ordem concedida.

1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. 2 - O Supremo Tribunal Federal, todavia, no julgamento do HC 88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06, afirmou que «... ()

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Doc. 247.1201.1185.7725

439 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de afastamento da determinação de exame criminológico para a análise do pedido de progressão de regime - Remédio heroico inadequado - Impossibilidade de apressamento do processo de execução por esta via - Entendimentos do e. STJ e do e. Supremo Tribunal Federal - Ordem conhecida, excepcionalmente, para a análise do cabimento de exame criminológico - Possibilidade de, ante o caso concreto, ser determinado o exame criminológico - Precedentes - Sentenciado cumprindo pena em regime fechado, por crime hediondo, com considerável tempo de pena a cumprir - Cautela na comprovação do requisito subjetivo justificada - Inteligência do art. 112, §1º, da LEP, considerando a nova redação dada pela Lei 14.843/2024 - Modificação que tornou a medida obrigatória - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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Doc. 165.6805.8004.4300

440 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Existência de motivação. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 258.0956.7502.4192

441 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Insurgência - Ordem judicial de abstenção da fabricação e comercialização do produto «HIDRALI» com utilização de «trade dress» similar ao da agravada expedida nos autos principais - Alegação da agravante (executada) de cumprimento da ordem judicial - Exame dos elementos documentais disponibilizados - Alterações promovidas nas embalagens questionadas insuficientes para atender ao comando judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 495.1529.3870.9504

442 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE FRAUDE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ORGANIZAÇÃO VOLTADA PARA GOLPES CONTRA IDOSOS. GRAVIDADE CONCRETA MODUS OPERANDI. PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de pacientes autuados em flagrante por furto mediante fraude e associação criminosa, envolvendo a prática reiterada de golpes contra idosos. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, primariedade de um dos pacientes e a possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade da prisão preventiva à luz da gravidade c... ()

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Doc. 241.1051.2235.7920

443 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Ausência do preenchimento do requisito subjetivo fundamentado no exame criminológico ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

1 - O exige, para o preenchimento do requisito subjetivo, apenas o atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional, podendo o magistrado, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 88.052/DF), determinar a realização de exame criminológico, desde que o faça por meio de decisão fundamentada nas peculiaridades do caso concreto. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada quando o magistrado fundamenta o indeferimento da p... ()

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Doc. 241.1040.9225.1535

444 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Ausência do preenchimento do requisito subjetivo fundamentado no exame criminológico ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

1 - O exige, para o preenchimento do requisito subjetivo, apenas o atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional, podendo o magistrado, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 88.052/DF), determinar a realização de exame criminológico, desde que o faça por meio de decisão fundamentada nas peculiaridades do caso concreto. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada quando o magistrado fundamenta o indeferimento da p... ()

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Doc. 617.8410.7728.4555

445 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TORTURA, HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Tereza Leite Pereira e Jairo do Nascimento Santos, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da decisão do Juízo da Vara do Júri da Comarca de Bragança Paulista/SP, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Os pacientes foram denunciados pelos crimes de tortura continuada, homicídio qualificado e ocultação de cadáver, em concurso material. A defesa sustenta a inexistência de fundamentação concreta... ()

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Doc. 194.3754.1577.2660

446 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a progressão de regime em favor do paciente, do semiaberto para o aberto, em razão da demora no exame do pleito defensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há uma questão em discussão: (i) saber se existe a demora apontada pela impetração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alegação de excesso de prazo na análise de progressão para o regime aberto que encontra-se superada em razão da decisão deste Relator no HC 0107135-32.2024.8.19.0000, determinando que o ju... ()

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Doc. 676.6343.3339.9108

447 - TJSP. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INQUÉRITO POLICIAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Alegação de ausência de justa causa para a continuidade de inquérito policial instaurado em desfavor da paciente. 2. Autoridade coatora que, durante o processamento da ação constitucional, deliberou pelo arquivamento do inquérito policial. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento de mérito em Habeas Corpus pressupõe a persistência do interesse de agir e da causa de pedir inicial. O arquivamento do inquérito policial instaurado em face da paciente afasta a alegação de constrangim... ()

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Doc. 829.8797.7352.0818

448 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Rodrigo Henrique Martins da Silva, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, por suposta prática de tráfico de drogas. A defensora alega falta de fundamentação adequada para a prisão preventiva, primariedade do paciente e quantidade ínfima de entorpecentes apreendidos. Foram apreendidos 100,13g de maconha, 0,06g de lisérgida, 6g de anfetamina, 6,32g de cocaína, além de R$ 30,00 e R$ 143,65 em espéc... ()

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Doc. 174.0692.4005.7800

449 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo indeferido pela instância ordinária. Necessidade. Exame criminológico. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Ordem denegada.

«1. «É possível que se conceda o regime semiaberto e, na mesma oportunidade, havendo exame criminológico desfavorável, seja obstada a saída temporária e trabalho externo até que se ultime tratamento psicoterapêutico recomendado ao paciente. 8. Ordem não conhecida. (HC 141.946/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 31/10/2012).» 2. Ressalte-se, ainda, que o afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjet... ()

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Doc. 241.1051.2297.1877

450 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado por rompimento de obstáculo (art. 155, § 4o. I c/c art. 14, II do CPb). Excepcional prescindibilidade do exame pericial. Arrombamento não concretizado. Prova testemunhal concludente. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - É prescindível a realização de exame pericial quando, apesar de a conduta, em tese, deixar vestígios, a circunstância a exigir perícia não se concretizar, fazendo apenas tentado o crime cuja consumação pretendia o agente. 2 - Não é necessário, portanto, a realização de perícia na hipótese em que, como esta, pretendia-se o furto por rompimento de obstáculo, mas o arrombamento não se concretiza por circunstância alheia à vontade do larápio; comprovado, porém, todo o ite... ()

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