Exame De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 649.0976.9575.3846

951 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RECIDIVA EM CRIME VIOLENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de réu pronunciado pela prática de homicídio qualificado, com pedido de revogação da prisão preventiva, mantida por ocasião da sentença de pronúncia proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Garça. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da medida extrema, alegando a possibilidade de substituição da segregação por medidas cautelares diversas, diante da desproporcionalidade da segregação cautelar.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2420.5006.9200

952 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos delitos. Bom comportamento carcerário. Ausência de faltas graves. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, como no caso dos autos. 2. O advento da Lei 10.792/2003 não proibiu a realização do exame criminológico para a verificação do preenchimento do requisito subjetivo à progressão de regime, mas im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1413.9719

953 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Paciente que cometeu 3 faltas graves, incluindo uma fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Como tem sido reiteradamente proclamado pela jurisprudência das Cortes Superiores do País, a progressão de regime ou o livramento condicional não são um direito subjetivo do apenado; não basta, assim, o preenchimento do requisito objetivo, sendo imperiosa a comprovação, extreme de dúvidas, do seu mérito subjetivo. 2 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa eliminou a obrigatoriedade da realização de exame criminológico no procedimento de livramento condicio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7549.1200

954 - TRT4. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Despedida em massa. Empregados reunidos no salão de festas para realização de exame médico demissional. Ordem alfabética. Inocorrência de situação análoga a cárcere privado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não incorre na prática de cárcere privado o empregador que, de uma única vez, despede grande parte de seus empregados, por força de procedimento de reestruturação empresarial, e que após a comunicação os reúne no salão de festas da empresa, para a realização ordenada e por ordem alfabética, de exames médicos demissionais. Inexistência de cerceamento ou privação de liberdade e, ou de comunicação. O desgosto, descontentamento e a incerteza quanto ao futuro, são conseqüênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7593.6002.3100

955 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade. Não vinculação ao exame prévio. Devolução de prazo. Legitimidade. Matéria de ordem pública.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A decisão do juízo de primeiro grau que defere devolução de prazo recursal, conquanto seja impugnável mediante agravo, está essencialmente vinculada ao juízo de admissibilidade. 3. Os requisitos de admissibilidade são matéria de ordem pública, portanto, conhecível de ofício, em qualquer grau de jurisdição e sujeito ao duplo exame. 4. A ausência de vinculação ao prévio exame de a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 723.9985.1541.5805

956 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 155. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE MATERIAL DO CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Pretensão atinente ao trancamento da ação penal pelo princípio da insignificância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na tese defensiva de que o ínfimo valor do bem furtado, que foi apreendido e restituído à loja lesada, não acarretou prejuízo significante ao bem jurídico protegido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A averiguação da atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, demanda dilação probatória e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1051.2628.6895

957 - STJ. Habeas corpus. Progressão para o regime aberto concedida pelo juízo das execuções criminais. Acórdão proferido em agravo em execução que determinou a realização de exame criminológico. Fundamentação deficiente. Ordem concedida.

1 - Com a nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 10.792/03, para a progressão de regime prisional basta atestado de bom comportamento carcerário, salvo quando o magistrado, com base nas peculiaridades concretas do caso, exigir a realização de exame criminológico, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - A necessidade do exame criminológico não pode ser justificada apenas com base na gravidade em abstrato do delito, devendo haver, na decisão que a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1118.1454

958 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Livramento condicional deferido pelo juízo da execução, com base em exame criminológico. Decisão cassada pelo tribunal de origem sem a devida fundamentação legal. Impossibilidade. Ordem concedida.

1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. 2 - O Supremo Tribunal Federal, todavia, no julgamento do HC 88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06, afirmou que «... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7572.6577

959 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos majorados e receptação. Livramento condicional. Requisito objetivo preenchido. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Exigência suficientemente fundamentada. Súmula 439. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - O , com sua nova redação, dada pela Lei 10.792/03, dispõe ser necessário, para a concessão de benefícios como a progressão de regime e o livramento condicional, o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo - correspondente ao lapso temporal - e subjetivo - referente ao bom comportamento carcerário-, sem tratar sobre a necessidade do exame criminológico. 2 - Contudo, a realização do referido exame pode perfeitamente ser solicitada, quando as peculiaridades do ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 293.7032.6019.6237

960 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITO PARA AFASTAR A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DEFERIR A PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIA INADEQUADA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O MANEJO DA ORDEM DE OFÍCIO - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.3933.6203.9614

961 - TJSP. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que recebeu a denúncia ofertada contra o paciente. Alegação de decadência do direito de representação. Pleito de reconhecimento de causa extintiva de punibilidade e trancamento da ação penal por ausência de justa causa. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Lei 13.964/2019, que através do § 5º do , alterou a natureza da ação penal em relação ao crime de estelionato, classificada, atualmente, como pública condicionada à represent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.8481.1569.4851

962 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE. HOMOGENEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, que decretou a prisão preventiva do paciente após ter sido preso em flagrante por crime da mesma espécie. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão discutida cinge-se em saber se cabe a cassação do decreto de prisão preventiva com ou sem a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, sob os argumentos de (i) ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.9990.0358.7176

963 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECAMBIAMENTO DE PRESO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado por Gustavo Henrique de Lima Cobo em favor de Leonardo Leal de Freitas, condenado a 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão no regime semiaberto, por infrações aos arts. 147 «caput», 129, § 9º, e 148, § 1º, do CP. O impetrante alega constrangimento ilegal devido à demora no recambiamento do paciente, capturado pela Polícia Rodoviária Federal em 01/09/2024 e detido em presídio de Frutal/MG, para a Comarca de Ribeirão Preto, onde deve cumprir a pena em regime se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 648.5758.0802.3654

964 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor da paciente, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Paciente que foi presa em 11 de dezembro de 2024, sob acusação de participação em roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, bem como pela suposta prática de associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O impetrante sustenta a ausên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.2707.0239.7600

965 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de afastamento da realização do exame criminológico. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Inocorrência. Paciente reincidente. Necessidade de se verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6263.7001.7100

966 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime concedida na origem. Exame criminológico favorável. Bom comportamento relatado. Última falta grave em 2012. Progressão cassada mediante argumentação abstrata e genérica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Com as inovações da Lei 10.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.8300.3001.7800

967 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime cassada pelo tribunal. Necessidade de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Nos termos do enunciado da Súmula 439/STJ, admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. - Esta Corte já firmou entendimento de que a prática reite... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.0443.9889.2758

968 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. RECUSA DO EXEQUENTE A BEM IMÓVEL OFERTADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aceitação de bem imóvel indicado como garantia de Ação de Execução Fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeitou o bem imóvel ofertado pelo agravante para garantia da execução fiscal, em observância à ordem legal de penhora prevista na , bem como ao princípio da menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 6.830/1980 estab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 991.6305.3251.8833

969 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de progressão ao regime. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.4619.4577.2352

970 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Determinação de exame criminológico. Providência embasada em condições do caso concreto. Decisão fundamentada. "Habeas corpus» como via inadequada para acelerar o andamento de pedidos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 559.0873.5828.6167

971 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de progressão ao regime. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 988.1462.4907.9231

972 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E PERSEGUIÇÃO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por lesão corporal e perseguição em contexto de violência doméstica. A defesa alega ausência de fundamentação idônea, inexistência de gravidade concreta e suficiência de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão, quais sejam, definir: (i) se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e denota a gravidade concreta da situação; (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9006.2800

973 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio biqualificado. Ausência de justa causa. Revogação do Decreto constritivo. Prisão cautelar suficientemente fundamentada. Demonstração do fumus comissi delicti e o do periculum libertatis. Trancamento da ação penal. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«I - O decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, seguindo o preceituado na legislação processual penal, fazendo expressa referência aos pressupostos e fundamentos da prisão cautelar, não havendo que se falar em ausência de justa causa para a custódia preventiva. Além disso, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, somente admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.9576.3153.5114

974 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITEADA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo parcialmente provido, para determinar que o ora agravante seja submetido ao exame criminológico e, após, seja reapreciado o pedido de progressão pelo Juízo a quo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7396.7000

975 - TJMG. «Habeas corpus». Questões fáticas que mereçam acurado exame de provas. Decisão impugnável or outro tipo de recurso. Denegação da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«Não se presta o remédio heróico a investigar questões fáticas que mereçam o exame acurado de provas, tampouco a reformar ou anular decisões judiciais impugnáveis por outros tipos de recursos. O HC é medida de cognoscibilidade restrita, visto que se limita à análise da liberdade de locomoção do cidadão. Se as questões nele aduzidas se mostrarem diversas de seu cerne principal, elas não são suscetíveis de acolhimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 842.5344.7864.5144

976 - TJSP. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÂNSITO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente. 1.2 Paciente que foi preso em flagrante por conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em decorrência da influência de álcool, bem com pela prática de lesão corporal contra autoridade. Alegação de carência de fundamentação idônea, bem como de ausência dos requisitos necessários à imposição da prisão processual. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Decisão devidamente fundame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6791.8004.4900

977 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Necessidade de fundamentação concreta da decisão que determina sua realização como condição à progressão. Ordem concedida.

«Embora o advento da Lei 10.792/2003 não tenha vedado a realização do exame criminológico para a verificação do preenchimento do requisito subjetivo à progressão de regime, impôs-se ao Magistrado a necessidade de motivar a imprescindibilidade de submissão do apenado ao exame. Nessa esteira, editou-se a Súmula 439/STJ. Aplicando a legislação pertinente em cotejo com o entendimento sumular referido, esta Corte Superior tem entendido que a gravidade abstrata dos delitos praticados ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 319.9099.0671.3603

978 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALVARÁ DE SOLTURA PREJUDICADO INDEVIDAMENTE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a expedição de alvará de soltura, em razão do não cumprimento de alvará anterior por conta de prejuízo indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar o cumprimento do alvará de soltura em favor do Paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consultando a Execução Penal 5001210-82.2022.8.19.0500 vê-se que há dois processos a ela vinculados, quais sejam processo 0803615-04.2023.8.19.0050 e o processo 0008387-25.2021.8.19.0014.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.7282.9646.3648

979 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de progressão ao regime. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.5448.3989.7731

980 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Reincidência. Necessidade de se verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 965.4668.6724.4970

981 - TJRJ. HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1-

Paciente preso pela suposta prática do crime descrito no , §1º, IV, por estar portando um revólver .38, raspado, carregado com 6 munições dentro de uma sacola. Prisão em flagrante convertida em preventiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- Alegação de violação aos princípios da homogeneidade, proporcionalidade e razoabilidade, diante das condições favoráveis do paciente, que é primário, sem antecedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Numa análise própria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6016.0700

982 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Agente denunciado pela conduta do CTB, art. 306. Embriaguez constatada por exame clínico. Suficiência. Ausência de justa causa. Inocorrência. Materialidade delitiva demonstrada. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.2553.8554.5136

983 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. 2. Paciente denunciado como incurso no art. 157, §1º, II e V, §2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, e no art. 158, §§1º e 3º, na forma do art. 70, ambos na forma do art. 69, todos do CP. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, como emprego exa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.7385.3965.3829

984 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. PLEITO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. ORDEM PREJUDICADA. I - CASO EM EXAME 1.1

Impetrante que se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Alegação de carência de fundamentação idônea e ausência dos requisitos necessários à prisão preventiva. Alegação de desproporcionalidade da medida extrema. II - DAS RAZÕES DE DECIDIR 2.2 Sentença proferida que, julgando procedente a ação, condenou o paciente à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e substituiu a pena privativa de l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 214.9682.8434.9837

985 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus com pedido liminar, em cujas razões alega a impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, a quem o Ministério Público imputa a prática do delito previsto nos arts. 121, §2º, II e IV, do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Excesso de prazo para a conclusão da primeira fase do procedimento do júri; (ii) requisitos da prisão preventiva; (iii) medidas cautelare... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0834.8343

986 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Penhora de crédito. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Ordem de penhora. Precedentes.

1 - Não se verifica ofensa ao , se configurado o prequestionamento da matéria, com o explícito pronunciamento do Tribunal a quo a respeito. 2 - Oferecido bem à penhora sem observância da ordem prevista na , é lícita a não aceitação da nomeação, sem ofensa ao princípio da menor onerosidade pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. 3 - Recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.8144.2950.9195

987 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DA PENA. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Alegação de constrangimento ilegal expressada pela demora na análise do pedido de retificação de cálculo da pena. Omissão que estaria impedindo a paciente de pleitear a progressão de regime. 2. Pedido liminar indeferido. Autoridade coatora que, durante o processamento da ação constitucional apreciou o pleito de retificação do cálculo. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento de mérito em Habeas Corpus pressupõe a persistência do interesse de agir e da causa de pedir inicial. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9116.3889

988 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ferroviários inativos. Resolução 60/2002. Vantagem propter laborem. Exame na via do especial. Inviabilidade. Ofensa à Lei. Violação reflexa. Emenda constitucional 45/04. Deslocamento da competência para a justiça do trabalho. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

1 - No que se refere às matérias de ordem pública, essa Corte Superior de Justiça tem entendimento de que esses institutos não prescindem do prequestionamento para serem analisado em sede de recurso especial. 2 - O recurso especial não se presta para uniformizar a interpretação de atos normativos secundários. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.3713.5256.4742

989 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ORDEM DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - INSURGÊNCIA DA PARTE SEM ÊXITO EM SEDE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO - NOVA ARGUIÇÃO DO TEMA EM SEDE DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO CONFIGURADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7361.7945

990 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado tentado, porte ilegal de arma de fogo e roubos circunstanciados. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.8410.0165

991 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Exame criminológico. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula vinculante 26. Ordem denegada.

1 - O magistrado, em razão do princípio do livre convencimento motivado () e para consolidar seu juízo de certeza quanto à procedência, ou não, do pedido de concessão da progressão de regime e do livramento condicional, poderá, desde que por decisão devidamente fundamentada nos elementos indiciários existentes no caso concreto, determinar a realização do exame criminológico, a fim de instruir os autos com um estudo mais detalhado sobre o grau de periculosidade real do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 766.0109.8572.8621

992 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. WRIT DENEGADO. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de GILSON MARIO DE LIMA, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itapetininga, no processo 1500982-96.2025.8.26.0378. A defesa sustenta que a decisão é genérica e nula, que a quantidade de droga apreendida é ínfima e que não há comprovação de traficância. Requer a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 609.4835.8667.3147

993 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMARIEDADE DO PACIENTE. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS E APARELHOS PARA FRACIONAMENTO E DISTRIBUIÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a conversão do flagrante em preventiva, pequena quantidade de drogas e primariedade do paciente, pleiteando a revogação da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber acerca da adequação da fundamentação da prisão preventiva à luz das circunstâncias do caso concreto; (ii)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 239.5315.3728.1248

994 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Mandamental impetrada visando ao relaxamento da prisão, por excesso de prazo, ou a revogação por não preenchimento dos requisitos do art. 312, CPP. 2. Paciente denunciado como incurso no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, na forma do , II porque, segundo a Denúncia, em 12/12/2023, em união de esforços com outros dois indivíduos, deu início ao roubo de um caminhão baú, mediante emprego de arma de fogo. 3. Paciente que possui condições pessoais favoráveis. 4. Nece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 766.6509.1156.3160

995 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONVERGÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO VERIFICADA. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas (, caput), cuja custódia foi convertida em preventiva e, posteriormente, mantida pelo juízo de primeiro grau. Alegação de ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria que justifiquem a medida extrema. Paciente primário, com vínculo residencial e trabalho lícito. Pedido para concessão da ordem com revogação da prisão pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7201.7004.2800

996 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Quadrilha armada. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Inviabilidade de aprofundado exame do conjunto fático-probatório. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.

«1. Havendo indícios suficientes de autoria delitiva, coletados a partir de elementos do inquérito policial, a dar base à decretação da prisão, a via do habeas corpus não se presta à profunda análise do conjunto probatório, que será feita nos autos da ação penal, quando o paciente poderá discutir a relevância ou não de sua participação na conduta criminosa. 2. Autoriza a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública o fato de o paciente integrar grupo cri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 629.4599.7584.6123

997 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM EM HABEAS CORPUS IMPETRADO QUE VISA O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente, contra ato emanado do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, que denegou a ordem, no curso do habeas corpus 0810066-75.2024.8.19.0061, impetrado contra ato praticado pela Autoridade Policial, a Delegada da 110ª Delegacia de Polícia, em razão de suposto perigo iminente de restrição de sua liberdade, tendo em vista decisão de instauração do Inquérito Policial de 110-06622/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 362.5593.3619.5479

998 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Vinícius Pires Pereira contra decisão do Juízo do Plantão Judiciário da Comarca de Barretos, que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos da ação penal 1500039-27.2025.8.26.0557. A impetrante sustenta ausência de fundamentação idônea da decisão, alegando que o paciente é primário, que o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça e que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes. Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.9118.1061.4349

999 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO COMO QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S/A contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos da ação revisional de contrato bancário movida por SORAIA DE CASTRO OLIVEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se o excesso de execução pode ser alegado a qualquer tempo por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, nos arts. 523 e 525, estabele... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 845.3831.8712.2884

1000 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do delito tipificado na . Pleitos de revogação da custódia cautelar ou de aplicação de medidas constantes no II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) ausência de requisitos e fundamentação para decretação da prisão preventiva; (ii) contemporaneidade e a violação ao Princípio da Homogeneidade e (iii) condições pessoais favoráveis.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações